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Intervenções na Ar (Escritas)
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06/02/2014
Contratos de permuta financeira - swaps
Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Contratos de permuta financeira - swaps
- Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 2014 -

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao mesmo tempo que apreciamos o relatório da Comissão de Inquérito aos contratos swap, discutimos também uma iniciativa legislativa do PCP que, de certa forma, pretende reforçar o sentido útil do trabalho produzido por essa Comissão.
Parece-nos, portanto, que, neste caso, não basta constatar os factos.
Não basta constatar que os contratos se mostraram completamente ruinosos para o Estado. É preciso ir mais longe, é necessário tornar esse trabalho mais consequente, porque ainda estamos a tempo de colocar um travão aos milhões e milhões de euros que os contribuintes continuam a suportar com esses contratos.
Bem sabemos que o Governo do PS não acautelou, nesta matéria, o interesse público, porque, mesmo após os alertas do Tribunal de Contas, não foi capaz de estabelecer mecanismos sérios de acompanhamento e controlo relativamente aos contratos swap que várias empresas públicas foram celebrando ao longo do tempo.
Mas, sejamos claros, as responsabilidades não se ficam pelo Governo do PS.
De facto, o Governo PSD/CDS, que desde a sua tomada de posse conhecia perfeitamente a gravidade e as consequências que estes contratos representavam para o interesse público, demorou mais de um ano para começar a recolher informação. Só nesse período, entre a tomada de posse do atual Governo e o início da recolha de informação, portanto, entre junho de 2011 e setembro de 2012, as perdas potenciais subiram, em média, 3,6 milhões de euros por dia.
Acresce, ainda, que, depois de obter todos os dados e pareceres, o Governo PSD/CDS acabou por decidir negociar com os bancos o cancelamento de uma parte desses contratos.
Foram mais de 1000 milhões de euros que esse negócio custou aos portugueses. Mais de 1000 milhões de euros que o Governo foi buscar às pensões e reformas, aos salários e aos subsídios de quem trabalha, para entregar aos bancos, apenas nesse negócio.
Mas esta gritante injustiça, de emagrecer os portugueses para engordar a banca, seria uma inevitabilidade ou foi uma opção do Governo? É claro que foi uma opção. E foi uma opção porque havia outro caminho. Um caminho que salvaguardasse o interesse público e poupasse os reformados e quem trabalha nesses 1000 milhões de euros que o Governo acabou por entregar à banca.
Como refere a consultora jurídica Cardigos, no seu parecer que consta do processo, «a nulidade dos contratos swap especulativos podia ser arguida a todo o tempo e provocaria a destruição retroativa de todos os seus efeitos, inclusivamente a restituição de tudo o que tivesse sido prestado no âmbito de contratos nulos».
Foi, portanto, uma opção do Governo PSD/CDS, que, em vez de enfrentar judicialmente os bancos, encolheu-se! Repito, em vez de enfrentar judicialmente os bancos, encolheu-se! Preferiu entregar mais de 1000 milhões de euros à banca, que os portugueses tiveram de suportar com o cancelamento desses contratos. Foi uma opção, como, aliás, continua a ser uma opção, sobretudo para os contratos que ficaram de fora desse negócio de cancelamento.
É por isso que Os Verdes consideram que, na afirmação do interesse público, o Governo deverá seguir outro caminho, que não a negociação com os bancos. O Governo deverá fazer uso de todas as faculdades legais que tem ao seu dispor para conseguir a nulidade dos contratos swap e garantir, dessa forma, o interesse público, poupando os portugueses a mais sacrifícios.
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