Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social
- Assembleia da República, 17 de Outubro de 2013

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governos, Sr.as e Srs. Deputados: A troica, Sr. Secretário de Estado, obriga-o a fazer cada papel! Acho que um dia mais tarde, quando já estiver reformado e fizer a revisão do dia de hoje, deita as mãos à cabeça e dirá: «Meu Deus, o que a troica me obrigou a fazer!?». Sabe por que é que digo isto? Porque, apesar da bonita designação, o objetivo do Governo não é a convergência. Não é convergência coisa nenhuma. A convergência é apenas um pretexto. Aquilo que o Governo pretende, com esta proposta, é proceder a cortes inaceitáveis nas pensões, depois de ter feito os cortes que já fez aos pensionistas.
Assim, a somar ao brutal aumento do IRS e à contribuição extraordinária de solidariedade, o Governo pretende agora proceder a um novo corte nas pensões, um brutal corte com caráter definitivo e retroativo que vai reduzir em 10% as pensões de milhares e milhares de pessoas. Ou seja, aposentados e futuros aposentados, todos são vítimas desta fúria do Governo contra as pessoas que trabalharam e descontaram uma vida no pressuposto de que o Estado cumpriria a sua palavra. Afinal, o Governo não cumpre!
É uma vergonha que levou, aliás, Manuela Ferreira Leite a classificar de leviandade e ligeireza a forma como o Governo está a olhar para esta matéria. E não é para menos, de facto. Porque, para além da insensibilidade social que o Governo confirma nesta proposta, o Governo esteve mal, esteve muito mal em todo este processo. Começou por enviar para a Assembleia da República esta proposta de lei, antes de ter terminado todas as fases de negociação com os sindicatos, violando, assim, a lei da negociação coletiva da Administração Pública, o que pode, aliás, configurar uma nova inconstitucionalidade.
Depois, apresenta uma proposta de lei com 46 páginas, sendo que 32 páginas são referentes à Exposição de motivos. São 32 páginas de «palha», de verdadeira «palha»! Uma Exposição de motivos mais dirigida ao Tribunal Constitucional do que propriamente a esta Assembleia, uma Exposição de motivos repleta de incorreções e até de falsidades.
Diz o Governo que a política de cortes na despesa pública é a única solução para reduzir o défice e a dívida pública. Sucede que os dados do Eurostat indicam-nos que foi a política de cortes brutais na despesa pública que fez disparar a dívida pública, atingindo hoje valores insustentáveis.
Desde que começaram os cortes brutais na despesa pública, portanto, em apenas dois anos deste Governo PSD/CDS, a dívida pública aumentou 30%.
Por outro lado, é falso dizer-se que os trabalhadores da Administração Pública sempre receberam pensões sobre 100% da remuneração, porque o Governo sabe muito bem que isso não é verdade.
Mas, mesmo com uma extensa Exposição de motivos, Srs. Deputados do PSD, o Governo esqueceu-se de dizer, por exemplo, que a situação da Caixa Geral de Aposentações se deve às baixas contribuições das entidades empregadoras públicas e à não transferência das verbas por parte do Governo ao nível do Orçamento de Estado.
O Governo esqueceu-se de referir que a fórmula de cálculo da pensão correspondente ao tempo de serviço até 2005 utilizada na função pública já dá origem a uma pensão que é praticamente igual à que resulta da fórmula utilizada na segurança social.
Para terminar, quero dizer apenas que este brutal corte que o Governo pretende impor sobre as pensões é imoral, indigno e de uma injustiça gritante.
Resta-nos, agora, esperar que o Presidente da República exerça as suas funções e solicite a apreciação desta proposta de lei ao Tribunal Constitucional, porque o Governo tem de entrar nos eixos! O Governo tem de saber governar dentro das normas constitucionais!