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| 06/07/2012 |
| Criação e aprovação do estatuto do doente crónico |
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Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Criação e aprovação do estatuto do doente crónico
- Assembleia da República, 6 de Julho de 2012 –
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», queria saudar os cidadãos que subscreveram esta petição, em particular aqueles que estão hoje aqui connosco, saudação que se estende também, naturalmente, às associações que se envolveram na dinamização desta petição, através da qual se pretende ou se exige que se proceda à criação do estatuto do doente crónico e à criação da tabela nacional de incapacidades e funcionalidades da saúde.
Como se refere no texto da petição, estima-se que, em Portugal, milhares de pessoas sofram de doença crónica.
A primeira nota que Os Verdes querem registar prende-se com o facto de a nossa legislação não definir, com clareza e rigor técnico-científico, o conceito ou aquilo que devemos entender como doença crónica. E esta falha está a complicar, e muito, a vida dos doentes nessa situação.
De facto, os doentes crónicos vêem-se confrontados com um conjunto de problemas de natureza burocrática, provocados exatamente pela falta de legislação que tenha em consideração as dificuldades desses doentes, que passam por problemas físicos, emocionais e psicológicos, familiares e sociais.
Na verdade, o doente crónico, para ver reconhecida a sua condição, vê-se obrigado a requerer um atestado multiusos, cuja avaliação de incapacidade é calculada com base na Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais. A avaliação é feita nestes termos e com base nesta Tabela exatamente porque não existe uma tabela nacional de incapacidades e funcionalidades da saúde.
Ora, esta situação origina muitas injustiças e até avaliações potencialmente distorcidas e pouco rigorosas relativamente ao estado de incapacidade de cada cidadão com doença crónica.
Para além disso, existem várias doenças crónicas que, hoje, não são reconhecidas, com grave prejuízo, naturalmente, para os respetivos doentes.
Neste contexto, importava que o Governo, com toda a urgência e com o rigor técnico-científico que se exige, tratasse de definir o conceito de doença crónica e procedesse à atualização das doenças crónicas.
Importava também que o Governo tratasse de criar uma tabela nacional de incapacidades e funcionalidades de saúde, como forma de resolver alguns dos muitos problemas com que, atualmente, estão confrontados os doentes crónicos.
Mas importava também que o Governo assegurasse a isenção do pagamento das taxas moderadoras às pessoas com deficiência e aos doentes crónicos, incluindo as taxas relativas às juntas médicas e aos atestados médicos, desde logo ao atestado multiuso de incapacidade.
Para concluir, quero dizer que Os Verdes acompanham, na íntegra, as preocupações dos peticionantes bem como os objetivos que reclamam através da petição que estamos a discutir.
Nesse sentido, Os Verdes votarão a favor de todas as iniciativas legislativas que venham ao encontro das pretensões constantes na petição, como é o caso das iniciativas legislativas que, também hoje, estão em discussão, porque, na perspetiva de Os Verdes, estas iniciativas procuram dar resposta a muitos dos problemas com que se confrontam hoje os cidadãos com doença crónica.
