Sr.ª Presidente, Srs. Deputados:

Os Verdes também consideram que é necessário estabelecer um quadro normativo capaz de impedir que a perda da capacidade arraste consigo também a perda de um direito, que deixa de ser exercido simplesmente porque a pessoa não consegue exteriorizar a sua vontade.
Consideramos, por isso, ser necessário criar mecanismos que permitam respeitar a vontade livre e esclarecida de uma pessoa, quando e se o seu estado de saúde não lhe permitir dizer da sua vontade.
Sobre os projectos referentes ao testamento vital, devo dizer que todos eles deixam de fora — e, a nosso ver, bem! — a questão da eutanásia ou morte assistida, evitando desta forma misturar realidades distintas ou direitos com alcance substancialmente diferente. A diferença mais substancial que encontramos nos vários projectos diz respeito à diferente relevância que é atribuída à vontade do declarante.
Entendemos que se deve valorizar a vontade da pessoa em causa e, nesse sentido, a declaração de vontade deve ser vinculativa, isto é, os médicos deverão respeitar a vontade expressa, desde que, naturalmente, não se contrarie a lei ou as boas práticas médicas.
Também não concordamos que se faça depender a validade do testamento pela existência de uma declaração médica. Parece-nos mais adequado atribuir a essa declaração uma natureza meramente facultativa, como, aliás, o Bloco de Esquerda propõe.
Já quanto à capacidade para a declaração antecipada, à excepção do projecto de lei do CDS, todos exigem a maioridade e nós consideramos que, se o efeito da emancipação é o de atribuir ao menor plena capacidade de exercício de direitos, não vemos por que não atribuir capacidade aos emancipados para a declaração antecipada. Até podem casar, portanto…
Relativamente aos cuidados paliativos, uma matéria que Os Verdes consideram da maior importância, sobretudo se tivermos em conta a dimensão que hoje assume a necessidade destes cuidados, mas também a constatação de que o Estado não tem sido capaz de dar resposta em tempo útil, as respectivas iniciativas legislativas prosseguem os mesmos objectivos, é verdade. Mas também é verdade que o projecto de lei do Bloco acentua a responsabilidade do Estado no sentido de garantir a gratuitidade dos cuidados paliativos e atribui maior relevância à vontade do doente com cuidados em fim de vida. De resto, as duas iniciativas legislativas são basicamente iguais e ambas colocam no mesmo patamar os sectores público e privado, sobretudo o projecto de lei do CDS-PP.
É verdade que a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados não tem sido capaz de dar resposta às necessidades, mas o motivo, na perspectiva de Os Verdes, reside exactamente na pouca disponibilidade manifestada pelos governos no que diz respeito ao investimento nesta rede e nos cortes cegos na área da saúde, que continuam, apesar da mudança de governo.
Para além disso, uma eventual rede de cuidados paliativos deverá ter uma natureza pública ou, no limite, contar com uma participação do sector social, desde que tal não coloque o sector privado no mesmo nível do sector público.
Ainda assim, Os Verdes não vão votar contra os projectos de lei em discussão, porque, reconhecendo a falta de capacidade de resposta da rede pública, admitimos que o Estado, nessa circunstância e com uma natureza meramente transitória, possa vir a contratualizar com os privados como forma de dar resposta às necessidades das pessoas, desde que esse facto não sirva de pretexto para desresponsabilizar o Estado nesta importante função social.