Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Debate com a Ministra de Estado e das Finanças sobre as medidas anunciadas pelo Banco de Portugal para resolver a crise que se verifica no Banco Espírito Santo
- Assembleia da República, 7 de Agosto de 2014 -

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: A banca criou um problema, mais um, e os portugueses têm mais um problema.
O Governo diz que a solução é boa e nós já nos vamos habituando a esta postura: a solução para os problemas dos grupos financeiros privados é sempre boa para o Governo desde que se disponibilizem dinheiros públicos para os resolver.
Assim foi no caso do BPN, solução que o PSD e o CDS subscreveram, assim foi com a recapitalização do BCP, do BPI e do BANIF. Aliás, este Governo, para a banca, tem sempre dinheiro. O mesmo Governo que diz que não há dinheiro para os apoios sociais, que não há dinheiro para as reformas e para os salários, que não há dinheiro para a saúde e para a educação, tem sempre dinheiro para a banca.
Para a banca, com este Governo, nunca falta dinheiro; ele aparece sempre, e é sempre aos milhares de milhões. E, depois, ficamos diante de uma situação verdadeiramente imoral, injusta e até indigna num Estado de direito: enquanto os bancos dão lucro, os seus acionistas dividem os lucros entre si; quando a coisa se complica, o Governo coloca os contribuintes a pagarem os prejuízos e a irresponsabilidade dos banqueiros.
No caso do BES, não é só de irresponsabilidade dos banqueiros que estamos a falar, porque, de facto, não é fácil compreender como é que em apenas três semanas, repito, em apenas três semanas se passa de um banco que o Governo dizia ser sólido para um banco a precisar de ser resgatado. Não se compreende. Como é que o Governo deixou o BES chegar ao ponto a que chegou? Não se compreende.
Quanto à solução encontrada pelo Governo ou pelo Banco de Portugal — ainda não percebemos muito bem se o Governo se limitou a transformar o Banco de Portugal numa espécie de airbag ou se a solução foi mesmo desenhada pelo Banco de Portugal —, a verdade é que se trata de um plano que coloca o Estado como prestador de último recurso.
Sr.ª Ministra, como é que se pode afirmar que os contribuintes não vão ser afetados se o Governo vai disponibilizar 4000 ou 5000 milhões de euros que vieram da troica e que estão a ser suportados pelos portugueses através, nomeadamente, dos cortes salariais e da política de austeridade que o Governo está a impor ao País? Ou seja, os portugueses estão a pagar o empréstimo e os juros à troica, o Governo utiliza esse dinheiro para a banca e, depois, ainda vem dizer que os contribuintes não vão ser afetados.
Como é que se pode dizer uma coisa destas, Sr.ª Ministra? Se são os portugueses que estão a pagar os juros do dinheiro que o Governo vai disponibilizar ao BES, como é possível fazer esta afirmação? Esclareça-nos, Sr.ª Ministra.
Mais: se, depois de recapitalizado, o «BES bom» for vendido por um valor inferior àquele que foi disponibilizado pelo Estado, quem é que vai pagar a diferença — os contribuintes ou os bancos? E, Sr.ª Ministra, se nos disser que são os bancos, os portugueses precisam de saber em que termos esse pagamento se vai processar, porque, até agora, não sabemos literalmente nada.
Por outro lado, Sr.ª Ministra, está, ou não, em condições de garantir aqui hoje que os postos de trabalho no BES estão todos assegurados, sobretudo quando o Novo Banco for vendido?
Para terminar, Sr.ª Ministra, gostaria que nos desse conta das diligências que o Governo já efetuou no sentido de apurar responsabilidades criminais no desfecho do caso do BES.