Debate com a participação da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

14/03/2013

Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Debate com a participação da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
- Assembleia da República, 14 de Março de 2013 –

1ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A lei do arrendamento, a lei dos despejos, não é má para toda a gente. Esta lei que o Governo elaborou é boa para os senhorios e para os interesses da especulação imobiliária, porque aquilo que o Governo fez, em matéria de arrendamento, foi tratar da vida aos senhorios e os inquilinos «que se amanhem». Esta foi a postura do Governo nesta lei, que é a lei dos despejos.
Mas, Sr.ª Ministra, a minha pergunta incidirá sobre agricultura.
Em novembro do ano passado, quando foi conhecida a primeira proposta do Presidente do Conselho Europeu, que apontava para uma redução das verbas do desenvolvimento rural, a Sr.ª Ministra dizia que esta proposta representava «um retrocesso inadmissível» — foram estas as palavras da Sr.ª Ministra.
Ora, após o acordo final, Portugal acabou por perder 500 milhões de euros, só ao nível do desenvolvimento rural, e o Governo apresentou-se logo a dizer que Portugal saía claramente beneficiado no quadro orçamental da União Europeia. Ou seja, aquilo que seria «um retrocesso inadmissível» foi, assim, transformado num benefício, como que num passe de magia.
Agora, a questão que se coloca é a de saber que futuro terá o próximo Programa de Desenvolvimento Rural nos sete anos que aí vêm. É que, aos 500 milhões de euros de redução das verbas comunitárias, já acordadas com o Governo, é ainda necessário juntar mais 500 milhões euros de redução das verbas provenientes do orçamento nacional, que resulta da diminuição do cofinanciamento. Mas também é necessário ter presente que uma parte daquele orçamento que fica deverá ser gasta pelos seguros agrícolas e no rendimento que os senhores querem incluir neste pilar.
Mas, pelos vistos, ainda não ficamos por aqui porque, como referiu o Dr. Paulo Portas, enquanto líder do CDS-PP, há a intenção de passar ainda mais 350 milhões de euros do desenvolvimento rural para as ajudas diretas.
Sr. Ministra, está de acordo que, depois desta redução toda, ainda se proceda às transferências de verbas do segundo para o primeiro pilar?
Como é que o novo programa, reduzido em pelo menos 25% no que respeita ao investimento total, pode responder aos desafios, já habituais, que estão previstos no desenvolvimento rural?
Sr.ª Ministra, não estaremos a falar num congelamento do Programa de Desenvolvimento Rural de pelo menos sete anos?

2ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, de facto, estou de acordo consigo, sobretudo com aquilo que disse em novembro de 2012: trata-se de um retrocesso inadmissível. «O corte dos fundos é um retrocesso inadmissível» — foram estas as suas palavras e eu estou de acordo.
Digo-lhe mais, Sr.ª Ministra: Portugal perdeu, mais uma vez, neste tipo de negociações porque, também mais uma vez, o Governo português deixou centrar o debate e a discussão na maior ou menor redução das verbas do envelope nacional e não na perspetiva de quanto é que Portugal deveria receber mais para colocar cobro às injustiças históricas que existem na distribuição nas verbas da PAC, nomeadamente no primeiro pilar, onde somos, da Europa a 27, dos que menos recebem por agricultor, por exploração e por hectare.
Portanto, parece-me razoável dizer que, com este Governo, vamos ter o Programa de Desenvolvimento Rural completamente congelado nos próximos sete anos, pelo menos.
Passando a outra questão, o Sr. Ministro Miguel Relvas diz com toda a clareza e convicção que quem responde pela questão do amianto é a Sr.ª Ministra do Ambiente. No entanto, foi adiantando que o cumprimento da lei, ou seja, o levantamento dos edifícios públicos cuja construção contém amianto, não está feito porque não há dinheiro. Recusou-se, porém, a dizer quanto custa essa listagem.
Não vou formular aqui nenhum juízo de valor pelo facto de o Governo, quase dois anos depois de tomar posse, ainda não ter repartido as responsabilidades entre os seus membros, mas gostaria de saber, Sr.ª Ministra, se confirma que o levantamento dos edifícios públicos não foi ainda feito porque não há dinheiro e, se assim é, quanto custa esse levantamento. É que acho difícil dizer que não há dinheiro quando não se sabe quanto dinheiro está em causa.

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