20/06/2014

Debate com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados

Debate com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados
- Assembleia da República, 20 de Junho de 2014 -

1ª Intervenção
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não acredito que o País não tenha condições de pagar por inteiro o subsídio de Natal tal como o Tribunal Constitucional mandou o Governo pagar.
Repare, Sr. Primeiro-Ministro, que é difícil confiar naquilo que o Governo diz que pode ou não pode acontecer. É que o Governo também dizia que não podia prescindir de tranches e do apoio da troica e, afinal, prescindiu, e bem, da última tranche. Podia, afinal!…
O Governo dizia que a decisão do Tribunal Constitucional de declaração de inconstitucionalidade de determinadas normas do Orçamento do Estado para 2014 seria uma hecatombe. Afinal, não foi… e foi até, veja bem, favorável aos portugueses.
O Governo também dizia que não ia pagar o subsídio de férias por inteiro como o Tribunal Constitucional mandou, mas, afinal, já vai pagar.
Agora, o Sr. Primeiro-Ministro e outros membros do Governo dizem que não podem pagar o subsídio de Natal por inteiro porque o País não tem condições para o efeito. Bom, vamos lá tentar avaliar isto concretamente.
Não é nada disso! — diz o Sr. Primeiro-Ministro. Então, fui eu que percebi tudo ao contrário, mas o Sr. Primeiro-Ministro vai, certamente, clarificar a situação.
Então, para que fique, de facto, tudo bem clarificado, gostava de saber quanto custa ao Governo cumprir o pagamento do subsídio de Natal por inteiro. Entendeu a pergunta, Sr. Primeiro-Ministro?
Quanto é que este pagamento custa ao Governo?
Lembrei-me de uma outra pergunta que talvez seja importante fazer: quanto custa ao País a alteração que o Governo fez, juntamente com o PS, de redução do IRC? Quanto é que isto custa? Temos de saber, para começarmos a comparar alguns dados e algumas capacidades daquilo que o Governo quer, ou não quer, pagar.
Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe ainda que acho muitíssimo grave que não condene veementemente aquilo que uma vice-presidente do seu partido disse, ou seja, que os juízes do Tribunal Constitucional deveriam, eventualmente, ser sancionados quando ultrapassassem determinados poderes. O que é que isto significa, Sr. Primeiro-Ministro?

2ª Intervenção
Sr.ª Presidente, de facto, o Sr. Primeiro-Ministro tem razão, eu tinha percebido mal: não é o facto de o Governo não poder ou entender que não pode pagar o subsídio de Natal por inteiro, é, pura e simplesmente, porque não quer pagar. O Governo, pura e simplesmente, vinga-se de tudo e de todos — dos portugueses, do Tribunal Constitucional, de toda a gente!
Veja bem, Sr. Primeiro-Ministro, como é que isto se explica: quem recebeu antes o subsídio de férias não leva corte, mas quem recebeu antes o subsídio de Natal leva corte de janeiro a maio.
Sr. Primeiro-Ministro, de facto, há coisas que são absolutamente inexplicáveis. O Sr. Primeiro-Ministro sabe que o subsídio de Natal deveria ser devido em novembro e foi por uma manigância que o Governo, para ver disfarçados os brutais cortes que fez, começou a pagar em duodécimos durante o ano.
E, portanto, isto, no mínimo, Sr. Primeiro-Ministro, é, se quiser chamar assim, absolutamente imoral, porque não é por uma questão de não poder, o Governo assume que não quer pagar de janeiro a maio aquilo que é devido em termos de subsídio de Natal, aquilo que foi cortado e que deve ser pago.
Depois, acho inacreditável que o Sr. Primeiro-Ministro não tenha lido aquilo que toda a gente leu na entrevista da Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho. Aquilo que lá está é extraordinariamente grave e se associarmos àquilo o que, entretanto, o Sr. Primeiro-Ministro disse sobre os juízes do Tribunal Constitucional, que devem ser melhor escrutinados, começamos a juntar todas as peças do puzzle e percebemos que há aqui um rancor absoluto.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não condenar o que foi dito relativamente ao facto de os juízes do Tribunal Constitucional serem escolhidos por vós, nomeadamente, de acordo com uma determinada doutrina, ou seja, que devem ser fiéis à doutrina daqueles que os escolheram e que devem, ainda, ser sancionados se, porventura, ultrapassarem os seus poderes…(e eu gostava de saber o que é que isto significa exatamente), começamos a entrar em campos extraordinariamente perigosos, repito, extraordinariamente perigosos! Eu acho que o Governo deveria ter alguma cautela naquilo que vai dizendo relativamente a outros órgãos de soberania e na forma como vai usando outros órgãos de soberania. E não vale a pena continuar a mentir, Sr. Primeiro-Ministro, para usar aquela bitola que os senhores sempre usaram. Não vale a pena continuar a iludir o País, dizendo que isto «vai de vento em popa», porque até o PIB do primeiro trimestre de 2014 desceu, relativamente ao último trimestre de 2013! Não é assim que os senhores gostam permanentemente de comparar?! Então, vamos ver e a evolução não é aquela que o Sr. Primeiro-Ministro tenta fazer crer.
Por outro lado, o Sr. Primeiro-Ministro continua a dizer que o País está melhor. As pessoas sentem que os centros de saúde não têm médicos, mas o País está melhor, diz o Sr. Primeiro-Ministro. Os cuidados de saúde não são prestados devidamente, mas o País está melhor, diz o Sr. Primeiro-Ministro. Os estudantes abandonam o ensino superior, mas o País está melhor, diz o Sr. Primeiro-Ministro. As pessoas emigram porque não têm oportunidades em Portugal, mas o País está melhor, diz o Sr. Primeiro-Ministro.
Concluo já, Sr.ª Presidente, dizendo que o Sr. Primeiro-Ministro anda muitíssimo iludido. Não, a ilusão não são os juízes do Tribunal Constitucional, que não seguem a doutrina que o Governo gostaria que seguissem. A ilusão é o Governo, que está podre e não serve o País!

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