19/12/2013

Debate da interpelação n.º 13/XII (3.ª) — Sobre funções sociais do Estado e serviços públicos de qualidade e proximidade ao serviço das populações

Debate da interpelação n.º 13/XII (3.ª) — Sobre funções sociais do Estado e serviços públicos de qualidade e proximidade ao serviço das populações
- Assembleia da República, 19 de Dezembro de 2013

1ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, certamente que concordará comigo se eu disser que as condições e o nível de vida dos portugueses dependem, em grande medida, de serviços essenciais que são prestados pela Administração Pública, nomeadamente, a nível dos serviços de saúde, de educação e de segurança social. E se nós fizermos uma reflexão, se nos detivermos no número de portugueses que são abrangidos por esses serviços públicos, chegamos a valores que são suficientemente claros para se perceber que a vida atual dos portugueses está muito dependente da existência e da qualidade dos serviços públicos.
À medida que o Governo vai caminhando num empobrecimento dos portugueses, mais evidente se vai tornando a necessidade de o Governo assumir as suas responsabilidades tanto ao nível das funções sociais do Estado, como ao nível dos serviços públicos.
Sucede que o Governo não só continua a empobrecer os portugueses como continua a destruir e a privatizar os serviços públicos. Aliás, este caminho que o Governo teima em prosseguir faz-nos lembrar o Rei Midas. Ao Rei Midas era atribuída a faculdade de transformar em ouro tudo o que tocava, em tudo o que tocava o Rei Midas transformava em ouro. Este Governo em tudo o que toca e que seja público de duas, uma: ou encerra ou privatiza. O Governo mexe e, quando mexe, transforma o que é público em privado. Fantástico!
O Governo transforma as funções sociais do Estado e os serviços públicos em meras mercadorias, ou seja, para engordar o mercado aos privados, o Governo obriga os contribuintes a voltar a pagar aquilo que já foi pago pelos seus impostos. É isto que o Governo tem andado a fazer.
Mas, tratando-se do Ministério que até tem a área do desenvolvimento regional, pelo menos no nome, gostaria, Sr. Ministro, que nos dissesse de que forma é que o universo de encerramentos, que, aliás, parece não ter fim e que o Governo está a fazer por todo o País, contribui para o desenvolvimento regional. Estou a referir-me, por exemplo, ao encerramento de serviços de saúde, de escolas, à extinção de freguesias, ao encerramento de postos de correio, de repartição de finanças, de tribunais, a constrangimentos, a limitações e ingerências no exercício da competência das autarquias, ao encerramento de postos da GNR, e por aí fora.
Gostaria, Sr. Ministro, que nos dissesse de que forma é que estes encerramentos estão a potenciar o desenvolvimento regional.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A propósito das funções sociais do Estado e da forma como este Governo as encara, um conhecido professor, que já foi, aliás, presidente de um dos partidos da maioria que suporta o Governo, diz o seguinte: «O desconforto, a desigualdade e a pobreza estão a progredir, conduzindo a sociedade para uma situação muito perigosa. O Governo está a perder a sua legitimidade». E chega mesmo a sugerir à Igreja que se mobilize para defender o Estado social. Não somos nós que o dizemos, não é a oposição que o diz, é um ex-líder do CDS que ainda faz parte desse partido.
De facto, face ao isolamento cada vez mais visível deste Governo, das suas políticas e, sobretudo, dos seus resultados, estas palavras já não surpreendem, mesmo tendo vindo de pessoas próximas dos partidos da maioria que suportam o Governo, neste caso do CDS-PP.
O Governo continua a impor sacrifícios e austeridade, dizendo que é para resolver os nossos problemas mas, na verdade, os únicos problemas que o Governo está a resolver são os problemas dos especuladores e os da banca. Tal como se vê pelas verbas volumosas que são atribuídas ou canalizadas para a banca, que já recebeu 6 mil milhões de euros, ou para o capital financeiro que em dois anos deste Governo— em apenas dois anos! — absorveu já 14,3 milhões de euros em juros da dívida pública.
Para a generalidade dos portugueses sobra, naturalmente, a outra face da moeda: cortes nos rendimentos e direitos de quem trabalha; cortes nos salários e pensões; enfraquecimento acentuado do direito à saúde, da educação e da proteção social; e negação do direito ao trabalho e às reformas. Para os jovens deste País resta a emigração.
Ao mesmo tempo, os problemas estruturais do País continuam por resolver: crise económica, dívida, dependência externa, défice orçamental e desemprego.
O Governo continua mais preocupado com os problemas dos mercados, com os problemas da banca e com os problemas dos grandes grupos económicos do que com os problemas das pessoas.
O que o Governo está a fazer com as funções sociais do Estado e com os serviços públicos ultrapassa os limites do bom senso.
A despesa pública com a educação tem vindo a diminuir de forma assustadora, enquanto a despesa privada das famílias tem vindo a aumentar, o que é grave, sobretudo se tivermos em conta aquilo que o Governo está a fazer às famílias portuguesas, levando-lhes, como levou, o subsídio de férias e o 13.° mês e, para além de lhes ter diminuído salários, aumentou-lhes os impostos. Agora os portugueses ainda têm de pagar mais com a educação!
O Governo continua a destruir a escola pública, a hipotecar o futuro dos portugueses e a hipotecar também a capacidade de crescimento e de desenvolvimento do País.
Já no que diz respeito à saúde, o que se está a passar é revoltante. Segundo dados do próprio Ministério da Saúde, entre 2013 e 2014, os pagamentos aos grupos económicos privados da saúde, como o BES Saúde, Mello Saúde e outros, com parcerias público-privadas, vão subir 56,5 milhões de euros. Durante o mesmo período, as transferências do Orçamento do Estado para os Hospitais EPE sofrem um corte de 198 milhões de euros. Ora, com a dimensão destes cortes somada à lei dos compromissos creio não ser necessário ser médico para fazer o diagnóstico das pretensões deste Governo — destruir o Serviço Nacional de Saúde para abrir caminho ao negócio com os privados, ainda por cima financiado pelo Orçamento do Estado.
O Sr. Secretário de Estado da Saúde dizia há pouco que o Serviço Nacional de Saúde ainda não está destruído. Registo o «ainda», porque dá para perceber as pretensões do Governo nesta matéria.
Quando os doentes se veem obrigados a recorrer ao tribunal para que o Governo lhes forneça os medicamentos que os seus impostos já pagaram está tudo dito sobre a forma como este Governo encara as funções socias do Estado. Não, afinal, não está tudo dito. Falta ainda dizer que aqueles que dizem que não há dinheiro para esses medicamentos foram os mesmos que enterraram milhões e milhões de euros no negócio ou no buraco do BPN. Os que querem deixar cair os Estaleiros Navais de Viana do Castelo foram, afinal, aqueles que também compraram os submarinos. E os que dizem que não há dinheiro para as prestações sociais são os mesmos que querem vender os CTT, que é uma empresa que dá receitas ao Estado e que continua a engordar os Orçamentos do Estado.
Afinal, são os mesmos e, afinal, são opções. Deixemo-nos de conversas porque é de opções de que estamos a falar.

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