28/05/2015

Debate da interpelação n.º 22/XII (4.ª) — Sobre precariedade laboral

Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Debate da interpelação n.º 22/XII (4.ª) — Sobre precariedade laboral
- Assembleia da República, 28 de Maio de 2015 –


Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, este Governo colocou a precariedade a tomar conta da realidade laboral do nosso País e o Sr. Ministro tem o desplante de nos vir aqui hoje dizer que temos mais e melhor emprego. Sr. Ministro, essa afirmação só é aceitável se for dita sob reserva mental, porque, de outra forma, é uma tremenda mentira.
Os estágios profissionais, o trabalho em part-time, o trabalho a termo, os contratos de trabalho temporário, os falsos recibos verdes são o «prato do dia», estão a dominar as relações laborais em Portugal, e o Sr. Ministro vem dizer-nos que hoje há mais e melhor emprego!
Sr. Ministro, são vários os estudos e relatórios de diferentes entidades que apontam no mesmo sentido: por um lado, colocam Portugal nos lugares cimeiros relativamente à precariedade laboral e, por outro, destacam claramente que esta é uma realidade que tem vindo a ganhar peso e a assumir proporções verdadeiramente assustadoras, sobretudo com este Governo do PSD e do CDS.
Portugal tem hoje 1,3 milhões de trabalhadores com vínculo precário. É um número verdadeiramente dramático e para o qual este Governo tem vindo a contribuir decisivamente a um ritmo que está acima dos 30 000 casos por trimestre.
Segundo dados do próprio Governo, mais de 600 000 portugueses trabalham em part-time, 15% dos jovens em Portugal não estudam nem trabalham e são licenciados e, como diz a OCDE, estes números não só são uma calamidade pessoal como um investimento desperdiçado.
Hoje, a precariedade e o desemprego atingem mais de metade da população ativa, e mesmo os trabalhadores mais estáveis estão mais instáveis do que nunca.
Perante este quadro degradante, o que é que faz o Governo? O Governo tornou a Autoridade para as Condições do Trabalho praticamente inoperante por falta de pessoal, promove políticas de estímulo ao emprego que são verdadeiros estímulos à precariedade, fomenta, portanto, a precariedade laboral, fomenta o trabalho sem direitos e fomenta a política dos baixos salários.
Desde 2011, portanto desde que este Governo tomou posse e até hoje, os salários, no setor público, caíram 26% e, no setor privado, caíram 13%.
Pior: os trabalhadores precários, em Portugal, recebem apenas 60% do que recebem os restantes trabalhadores. Sr. Ministro, não é a oposição que o afirma, não são Os Verdes que o dizem, são dados da Organização Internacional do Trabalho.
Sr. Ministro, os falsos recibos verdes constituem uma gritante estratégia de precarização, violam a lei e não respeitam os direitos mais elementares no trabalho. Sem qualquer proteção, os trabalhadores são ilegalmente afastados do gozo de férias e do direito ao subsídio de Natal e de férias. São, pois, contratos ilegais, que violam a lei e que são falsos.
Quanto ao trabalho temporário, que só é flexível porque promove o despedimento fácil e barato e poupa as empresas utilizadoras àquilo que consideram ser custos dispensáveis à contratação direta de trabalhadores, também é, na maioria dos casos, um abuso e uma violação à lei, porque visa a satisfação de necessidades permanentes. Aliás, tal como os contratos a prazo.
Assistimos, portanto, a uma tentativa de tornar a precariedade a regra das relações laborais e é exatamente por causa disso que se exige um combate sério contra este sério problema, até porque o aumento da precariedade faz aumentar o desemprego. Ora, isto significa que, combatendo a precariedade também estamos a combater o desemprego.
Sr. Ministro, pergunto-lhe: que medidas é que o Governo já desenvolveu ou pondera ainda desenvolver no sentido de combater a precariedade laboral? Pergunto de outra forma: o que é que o Governo pretende fazer para que a lei seja cumprida, para colocar verdade nas relações laborais? É que estamos a falar de contratos falsos, Sr. Ministro! Portanto, diga-nos o que é que o Governo pretende fazer para combater a precariedade e para pôr verdade nas relações laborais!

Voltar