Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Debate da moção de censura n.º 4/XII — Ao XIX Governo Constitucional
- Assembleia da República, 3 de Abril de 2013 –

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, enquanto falava da tribuna, questionei-me sobre se, de facto, estaríamos diante da mesma pessoa que, há exatamente dois anos, garantia que o subsídio de férias e o subsídio de Natal eram intocáveis, que se formasse Governo não iria — nem pensar! — tocar nesses subsídios
Afinal, foi o que se viu!
Também me questionei sobre se estaríamos, de facto, perante a mesma pessoa que, durante a campanha eleitoral, garantia ao mundo que não ia aumentar impostos. Afinal, com o seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses ficaram sem os subsídios — sem os dois subsídios! —, assistiram à redução dos seus salários e pensões e ainda levam com uma carga fiscal nunca vista, a maior carga fiscal de sempre.
Assim não vale, Sr. Primeiro-Ministro! Assim, de facto, não devia valer!
Depois, o Sr. Primeiro-Ministro fala dos sinais positivos — os tais sinais positivos que ninguém vê, que ninguém sente, que ninguém vive —, falando como se estivesse tudo a correr bem, como se estivéssemos no bom caminho.
Mas que caminho é este, Sr. Primeiro-Ministro, no qual o desemprego atinge níveis impensáveis e não para de crescer? 1,5 milhões de portugueses não têm trabalho!
Que caminho é este que deixa um milhão de desempregados à sua sorte, porque o Governo, o seu Governo, não lhes consegue garantir quaisquer apoios sociais, obrigando milhares e milhares de pessoas a entregarem as suas habitações à banca?
Que Governo é este que assiste com uma passividade arrepiante ao galopar do número de empresas a falir?
Que caminho é este que impede cada vez mais pessoas de terem acesso aos cuidados de saúde por não terem dinheiro, que está a levar cada vez mais jovens a abandonarem os estudos por razões de ordem económica e que está a generalizar a pobreza e a exclusão social?
Que caminho é este onde todas as previsões indicam claramente o aprofundamento da crise — mais desemprego, mais recessão, mais dívida pública e mais défice orçamental?
Este, Sr. Primeiro-Ministro, não é certamente o caminho! Aliás, este nem chega a ser caminho, a não ser que se entenda por caminho o caminho da desgraça coletiva. E com a situação a agravar-se a cada dia que passa não estranhe que os portugueses entendam que quanto mais depressa este Governo deixar de governar, tanto melhor para o País e tanto melhor para os portugueses, porque este Governo já deu mostras de não conseguir resolver nenhum dos nossos problemas; pelo contrário, está a contribuir para os agravar.
É por isso que se impõe uma mudança de caminhos, de soluções, de políticas. Impõem-se políticas que assegurem o crescimento e o desenvolvimento económico, que definitivamente apostem na nossa produção, que sejam capazes de criar emprego, que promovam uma justa distribuição da riqueza e que garantam as soluções sociais do Estado.
Este Governo, definitivamente, não o consegue fazer e está a deixar os portugueses literalmente para trás. E bem pode o Sr. Primeiro-Ministro tentar sacudir a responsabilidade e dizer que a culpa é do Partido Socialista, que deixou o País como deixou. É verdade que o Partido Socialista não está isento de responsabilidades quanto à situação criada, sobretudo se tivermos presente aquilo que representou o Orçamento do Estado para 2011.
Mas tenho de recordar-lhe, porque provavelmente não se lembra, que quem viabilizou o Orçamento do Estado para 2011 foi o PSD!
Sr. Primeiro-Ministro, se calhar não se lembra — vou ter de recordar-lhe — que quem viabilizou o PEC 1, o PEC 2 e o PEC 3 foi o PSD!
Se calhar, o PSD não se lembra, pelo que eu me sinto na obrigação de lho recordar.
Mas não tenhamos dúvidas, Sr. Primeiro-Ministro, que também é verdade que as coisas se agravaram, e muito, com este Governo PSD/CDS e com as suas políticas neoliberais assentes na austeridade e que estão a colocar os portugueses a pão e água e a destruir a nossa economia.
Como se isto não bastasse, o Governo ainda pretende prosseguir o seu caminho ao arrepio das regras constitucionais, como sucedeu com o Orçamento do Estado para 2012, que o Tribunal Constitucional considerou ser portador de normas inconstitucionais, apesar de ter decidido que os efeitos dessa inconstitucionalidade não se aplicariam em 2012, como quem diz: «Pedimos desculpa pela interrupção, mas a Constituição continuará a ser respeitada em 2013.»
Sr. Primeiro-Ministro, estamos prestes a conhecer a decisão do Tribunal Constitucional relativamente ao Orçamento do Estado para 2013. Não vou perguntar-lhe o que é que pretende fazer se o Tribunal Constitucional vier a declarar o Orçamento do Estado inconstitucional. Mas tendo presente, por um lado, que ao Tribunal Constitucional cabe aferir da constitucionalidade das leis e que o Governo tem o dever de legislar em conformidade com as normas constitucionais, gostaria que nos dissesse, na perspetiva do Sr. Primeiro-Ministro, no caso de o Tribunal Constitucional considerar normas do Orçamento do Estado para 2013 inconstitucionais, de quem será a responsabilidade.
Sr. Primeiro-Ministro, concorda com a leitura que fazemos de que a responsabilidade por essa decisão cabe exclusivamente ao Governo e à maioria que o suporta — o PSD e o CDS —, porque não foram capazes, o Governo, de elaborar um Orçamento que respeitasse a Constituição, e, a maioria, de aprovar um Orçamento que respeitasse a Constituição?