Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Debate de atualidade acerca da taxa de sustentabilidade sobre as reformas
- Assembleia da República, 15 de Maio de 2013 –

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Todos sabemos — o PSD sabe, o CDS-PP sabe e o Governo também — que as pensões constituem o principal meio de subsistência para a generalidade dos reformados e pensionistas.
Todos sabemos — o PSD sabe, o CDS sabe e o Governo também — que a qualidade de vida dos reformados e dos pensionistas está muito dependente do montante das suas pensões.
Também todos sabemos que uma boa parte da população idosa do nosso País é objeto de pobreza e de exclusão social.
Todos sabemos — o PSD sabe, o CDS-PP sabe e o Governo também sabe — que o efetivo e real combate à pobreza passa forçosamente pela dignificação do valor das reformas e pela remoção dos obstáculos ao acesso aos apoios sociais.
Mas, ao invés disso, o Governo, depois de tudo o que fez aos reformados e pensionistas, insiste em voltar a atacá-los. Pretende agora aplicar aquilo a que chama a taxa de sustentabilidade às pessoas que já vivem numa situação verdadeiramente insustentável.
Seria bom que o Governo nos dissesse hoje, aqui, se está disponível para procurar outras alternativas a esta cruel, desumana e imoral intenção, até porque a designada taxa social única dos pensionistas, pelas contas do próprio Governo, garante uma receita pouco acima dos 400 milhões de euros, ou seja, cerca de 0,3% da nossa produção.
O Sr. Ministro diz que há uma estreita margem de manobra. Pois há, Sr. Ministro: a margem é estreita porque a solução do Governo recai sempre sobre o rendimento do trabalho e sobre as reformas, mas o Governo poderia perfeitamente lançar uma contribuição extraordinária de solidariedade, por exemplo, sobre as grandes empresas dos sectores regulados, o que seria uma solução para evitar a imoralidade que o Governo pretende impor.
Mas, não! O Governo PSD e CDS não têm dado mostras de possuir um pingo de sensibilidade social, o que já toda a gente percebeu e há muito tempo.
Estamos agora perante outra evidência: é que o Governo PSD/CDS não mostra qualquer interesse em aprender com os erros crassos sucessivamente cometidos nas suas previsões macroeconómicas. Continua a ignorar completamente os efeitos recessivos das opções que tem tomado; continua a ignorar a degradação do nível de vida que as suas políticas têm provocado à generalidade das famílias portuguesas; continua a ignorar o aumento da pobreza e da exclusão social que as suas opções têm potenciado e continua a ignorar os efeitos recessivos e os efeitos que as suas políticas têm provocado ao nível da receita fiscal.
Ora, um Governo assim só pode ser um Governo cego e que não ouve, ou que se recusa a ouvir. Um Governo cuja orientação política é: «bola para a frente e seja o que Deus quiser.» Um Governo possuído pelo desnorte ao ponto de já ninguém perceber muito bem quem é que, de facto, manda neste Governo em pré-reforma, porque o desnorte tomou conta do Governo. Falta rumo a este Governo sem norte e sem liderança.
Ainda ontem o Secretário de Estado da Administração Pública veio dizer que o Governo assume pretender fazer despedimentos na função pública e, duas horas depois, veio dar o dito por não dito e dizer que, afinal, o Governo não pretende despedir funcionários públicos. É o desnorte a reinar no seio do Governo.
O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros diz que a taxa sobre as pensões não passará. «É a fronteira que não posso deixar passar e é do conhecimento do Primeiro-Ministro», diz o Ministro de Estado, Paulo Potas, mas, pelos vistos, essa taxa foi aprovada em Conselho de Ministros. É o desnorte no reino da coligação!
Depois, vem um vice-presidente da bancada do PSD reconhecer agora que o Ministro das Finanças não pensa nas pessoas, que é um Ministro tecnocrata e despojado de visão politica. Diz que o tempo político de Vítor Gaspar terminou, que não é a pessoa indicada para dar esperança a Portugal e aos portugueses. Bem-vindo ao clube, Sr. Deputado! É o desnorte a reinar no principal partido da coligação.
O que nos vais valendo não é apenas a Nossa Senhora de Fátima, é também um Primeiro-Ministro que consegue extrair conclusões altamente elaboradas e profundamente refletidas para dizer que «o programa de austeridade não implica, fora da esfera pública, consequências diretas para os cidadãos». Portanto, ficamos assim sossegados nos dois planos: no divino e no da terra.
Sucede que a verdade é outra. A verdade é que os reformados têm sido severamente penalizados, e estamos a falar de pessoas que não têm outra alternativa, nem sequer podem sonhar em voltar ao mercado de trabalho.
Como diz o Presidente da República — sim, porque às vezes, não muitas, é verdade, também diz coisas —: «Há limites de dignidade que não podem ser ultrapassados.»
Agora, dizemos nós: vivemos uma verdadeira desgraça social, com os números do desemprego que envergonham o Governo, com um universo assustador de desempregados que não têm qualquer apoio social e com milhares de reformados a viverem abaixo do limiar da pobreza. E, perante isto, o Governo ainda quer impor novas reduções no pobre poder de compra dos reformados. Não pode ser. É uma vergonha!
Um Governo que não consegue respeitar os compromissos com as pessoas, que não tem palavra, sobretudo para com os reformados, é um Governo que já há muito deveria estar na reforma. E se quem pode passar o Governo à reforma não o faz, aqui fica uma sugestão: o Governo que meta os papéis para a reforma, porque é a única maneira de garantir a reforma aos portugueses que andaram uma vida a descontar.