Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Debate de atualidade, requerido pelo BE, sobre a dívida, a sua renegociação e a sétima avaliação da troica
- Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 2013 –

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Temos ouvido falar, com alguma frequência, em credibilidade, mas a verdade é que o Sr. Ministro das Finanças reconheceu o falhanço do Orçamento do Estado para 2013.
Menos de dois meses depois da entrada em vigor do Orçamento, o Governo vê-se obrigado a proceder à revisão do quadro macroeconómico na base do qual elaborou o Orçamento para este ano. Nem dois meses passaram e o Governo já reconhece que errou nas suas previsões macroeconómicas: a previsão da queda do PIB, passou de 1% para 2%, o que significa a duplicação do agravamento da queda do PIB. Afinal, a recessão não é de 1%, mas é de quase 2%.
Depois, o Governo ainda diz que ganha credibilidade junto da troica. Pelos vistos, quanto mais o Governo falha nas previsões, nas políticas e nos resultados, mais credibilidade ganha junto da troica, o que é, de facto, surpreendente!
Esta credibilidade, que o Governo diz que vai ganhando junto da troica, só se entende se considerarmos que quanto mais o Governo reduz o Estado mais alarga o mercado para os privados, que é exatamente o que a troica pretende, daí os tais sinais positivos, de cada vez que há uma avaliação — de outra forma, não se entende.
Assim como só desta forma se entende o que o Sr. Ministro das Finanças quer dizer quando fala de credibilidade acumulada depois de seis exames regulares bem-sucedidos.
É estranho, muito estranho, que em sete avaliações ainda não tenham percebido que a política de austeridade, em vez de promover o crescimento económico, está a destruir a nossa economia e a agravar as condições de vida das pessoas. E cada vez que há uma avaliação, a situação está pior do que na avaliação anterior!
Está mais do que visto que com esta política não haverá crescimento económico; pelo contrário, a recessão agravar-se-á.
Trata-se de uma política que se resume, praticamente, ao empobrecimento dos portugueses do ponto de vista dos seus rendimentos, mas também ao empobrecimento dos seus direitos e, se fizermos bem as contas, desde que a troica começou a tomar conta das operações, reduzindo o Governo a um moço de recados, a situação tem vindo a agravar-se de dia para dia.
Desde a assinatura do Memorando até ao final deste ano, vamos assistir a uma queda do PIB de 7,7%, a uma queda do investimento na ordem dos 50% e a uma queda da procura interna de 20%. Isto quando temos o recorde na Europa em cortes sociais — 3700 milhões apenas entre 2010 e 2012 — e quando temos o desemprego com números que deviam envergonhar o Governo.
Só em janeiro, em despedimentos coletivos, foram despedidos 35 trabalhadores por dia. Vou repetir: só no mês passado, em despedimentos coletivos, foram despedidos 35 trabalhadores por dia! Ou seja, o Governo não para de impor sacrifícios aos portugueses em nome da redução da dívida.
Porém, apesar dos dolorosos sacrifícios impostos, a dívida pública não para de crescer. O rácio de 120% do PIB já foi ultrapassado, tendo o País uma dívida já superior a 200 000 milhões de euros. Por este caminho, cada vez se torna mais evidente que a dívida vai entrar numa rota insustentável.
O Governo tem de assumir com toda a clareza e com sentido de responsabilidade os desastrosos resultados da política de austeridade que está a impor aos portugueses. Os resultados destas políticas têm de ser suficientes para se perceber que o caminho não é este, que é necessário mudar as políticas.
Sem uma mudança de políticas não há crescimento económico, porque a revisão do PIB não chega. É necessário, repito, mudar de políticas, a começar pela renegociação da dívida, de forma a que uma parte do que se paga em juros seja canalizada para investir na nossa economia, para colocar a economia a mexer e dessa forma começarmos a produzir, criando riqueza, porque só criando riqueza é que se consegue ganhar credibilidade externa.
Impõe-se, antes de mais, investir a sério na nossa economia, como forma de travar esta onda de falências, como forma de travar o flagelo social do desemprego e como forma de criarmos riqueza, a única forma de pagar dívidas. Se assim não for, teremos dor sem ajustamento.
Até agora, o Governo e a maioria PSD/CDS diziam que a renegociação não era necessária, porque as medidas do Governo eram suficientes para dar resposta à crise. Mas diziam mais: diziam que renegociar a dívida significava não pagar a dívida. Agora começam a perceber que, afinal, não era bem como diziam, e já estão abertos a pedir mais tempo.
Ora, desta alteração de postura, por parte do Governo, podemos extrair duas conclusões: por um lado, que as políticas do Governo falharam redondamente e, por outro lado, que o Governo, finalmente, compreendeu o que há muito defendemos, isto é, que a renegociação da dívida é a única forma de a pagar.
Porém, a renegociação não se deve ficar apenas pelo alargamento do prazo, deve alargar-se, também, à renegociação dos juros e dos montantes. Pode ser que esta inversão da posição do Governo, relativamente à renegociação dos prazos, o leve a perceber que também é necessário renegociar os juros e os montantes.
Vamos aguardar com paciência democrática que esta mudança de posição do Governo evolua no sentido de poder, também, renegociar os juros e os montantes, porque quanto mais tarde o Governo acordar para esta inevitável necessidade, tanto pior para a nossa economia e tanto pior para os portugueses.
De facto, se Portugal vai regressar aos mercados, falta agora o mais importante, e o mais importante é que os portugueses consigam ir ao verdadeiro mercado.