26/11/2014

Debate de atualidade, requerido pelo PS, sobre a requalificação de 697 funcionários e funcionárias da segurança social

Debate de atualidade, requerido pelo PS, sobre a requalificação de 697 funcionários e funcionárias da segurança social
- Assembleia da República, 26 de Novembro de 2014 -

1ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo fala de requalificação, mas não pretende requalificar nada.
A requalificação é apenas um termo que o Governo arranjou para procurar encapotar a sua verdadeira intenção, que é, como toda a gente já percebeu, a do despedimento de grande parte dos trabalhadores. O Governo pretende enviar estes trabalhadores para a requalificação.
A requalificação surge neste contexto como uma via verde para o despedimento. É uma espécie de visto, mas não é um visto gold — esse é só para imigrantes milionários —, é um visto negro para despedir. É um visto negro para um universo significativo de pessoas, porque, para além dos trabalhadores do Instituto da Segurança Social, também é necessário somar os 200 trabalhadores do Ministério do Ambiente, os 150 trabalhadores das Direções Regionais de Economia, os 30 trabalhadores da Casa do Douro, e por aí fora.
Para além disso, e apenas com o objetivo de diminuir o número de trabalhadores na Administração Pública, o Governo ignorou completamente quaisquer medidas de gestão de mobilidade de trabalhadores afetados entre carreiras e serviços. Mas isto não interessa nada, o que interessa é despedir! O Governo não olha a meios para despedir, traça um objetivo e depois despede.
Mais: o Governo despede trabalhadores que são efetivos, atirando-os para a requalificação e, para os substituir — porque esses trabalhadores fazem falta —, chama pessoas desempregadas para, ao abrigo dos contratos emprego-inserção, fazerem o trabalho das pessoas que ele despediu. Ou seja, o Governo acaba por trocar a estabilidade de emprego pela precariedade, pelos baixos salários e pelo trabalho sem direitos. Numa palavra, isto é uma vergonha a somar às tantas vergonhas a que este Governo já nos vai habituando.

2ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, na ausência justificada do Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, e face às pretensões do Governo em proceder a este verdadeiro despedimento coletivo na segurança social, acho que seria sensato que o Ministério de que o Sr. Secretário de Estado faz parte se passasse a chamar ministério da segurança social e do desemprego, já que solidariedade social é um conceito estranho a este Governo e de emprego este Governo não tem absolutamente nada.
Mas, Sr. Secretário de Estado, não deixa de ser estranho que o Governo pretenda agora despedir trabalhadores da segurança social quando, até há bem muito pouco tempo, foi sempre reconhecida a falta de trabalhadores nas mais diversas áreas da segurança social, que, aliás, perdeu nos últimos três anos cerca de 2500 trabalhadores, a tal ponto que, para além dos normais processos de recrutamento, foram aceites centenas de trabalhadores em mobilidade interna entre órgãos e serviços.
Depois, Sr. Secretário de Estado, o Instituto da Segurança Social autoriza, por exemplo, que nas escolas públicas estejam ao seu serviço centenas de trabalhadores desempregados que ocupam postos de trabalho efetivo, nomeadamente como assistentes operacionais, a troco de uma bolsa ao abrigo de um programa contrato emprego-inserção.
Sr. Secretário de Estado, o que o Instituto da Segurança Social faz parece-me que é um péssimo exemplo, porque permite até que outras entidades empregadoras desrespeitem os direitos laborais, procedendo ao falcatrue, ao truque, aos salários baixos e ao trabalho sem direitos.
Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado, se acha que estas autorizações que o Instituto da Segurança Social dá para que estas escolas públicas tenham estas pessoas de forma precária a desempenhar funções de trabalhadores com trabalho efetivo são um bom exemplo.
Para terminar, o Sr. Secretário de Estado garantiu aqui que a requalificação não pretendia despedir os trabalhadores em causa. Ora, eu gostava que o Sr. Secretário de Estado nos dissesse, com toda a objetividade, o que é que vai acontecer a estes trabalhadores, sobretudo aos admitidos depois de 2008 e após estarem 12 meses em requalificação.
Sr. Secretário de Estado, está em condições de nos garantir, aqui e hoje, que nenhum dos trabalhadores que o Governo pretende remeter para a requalificação vai ser despedido, nomeadamente se o seu contrato tiver sido celebrado depois de 2008?
Acho que era oportuno que o Sr. Secretário de Estado garantisse aqui hoje que não haverá despedimentos com este instrumento que o Governo inventou, de facto, para despedir. Garanta-nos isso aqui, Sr. Secretário de Estado!

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