05/02/2015

Debate de atualidade, requerido pelo PSD, sobre o tema «Licenciamento Único Ambiental»

Debate de atualidade, requerido pelo PSD, sobre o tema «Licenciamento Único Ambiental»
- Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 2015 –

1ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de dizer em nome de Os Verdes que lemos o comunicado do Conselho de Ministros e também tivemos oportunidade de conhecer o reflexo do briefing desse Conselho e vimos declarações do Sr. Ministro do Ambiente e do Sr. Secretário de Estado na comunicação social.
Ora bem, o que acontece é que chegámos a este debate, por proposta do PSD, e não ouvimos nada de novo, nem na intervenção do Sr. Ministro, nem na intervenção do PSD.
Portanto, de quinta a quinta, o Governo quer repetir muitas vezes os quatro parágrafos do comunicado do Conselho de Ministros para parecer muito, muito, muito — de quinta a quinta!
Mas de quinta a quinta nada se adiantou relativamente àquilo que primeiramente conhecíamos.
Por isso, Sr. Ministro, não pode estranhar o facto de os Deputados manifestarem o desejo de avançar no debate conhecendo o diploma. Eu acho que isso é perfeitamente normal! Ou o Sr. Ministro tem alguma coisa a esconder relativamente ao diploma? Ou dirá também aos Deputados: «Não, conhecerão o diploma apenas quando for publicado»? É sempre para essa altura que é remetida a Assembleia da República. Mas se o Sr. Ministro tem gosto em vir discutir connosco, aprofundemos um pouco mais o debate, com bases concretas, materiais e, portanto, com diplomas reais e não apenas com quatro parágrafos de comunicado.
O Sr. Ministro vem apresentar, no fundo, um simplex da licença ambiental. Ouvida a coisa assim, quando ouvimos falar em facilitar, desburocratizar, todos concordamos com isso, obviamente. Quem é que não concorda com isso? São princípios corretos que devem ser fomentados, mas, Sr. Ministro, depois, do pouco que sabemos começam a surgir algumas dúvidas, que gostaríamos de ver esclarecidas.
Primeiro, talvez seja bom não entrar neste equívoco, porque esta proposta do Governo não vem reforçar nada ao nível das regras ambientais, porque essas mantêm-se. Vem é unificar, simplificar, criar transparência, como diz o Sr. Ministro. É bom não «galgar», porque, às tantas, a mensagem, depois, não se percebe.
Gostava de saber, por exemplo, como é que se reorganizarão os serviços de acordo com a proposta do Governo. Fala-se da questão do gestor dos processos de licenciamento e eu gostava de saber, para ter uma ideia, quantos vão ser os gestores dos processos de licenciamento.
Fala-se da contenção ou do ganho ao nível de tempo e eu gostava de saber como é que se concretiza esta proposta do Governo ao nível do tempo reduzido no processo de licenciamento.
Portanto, gostava de começar, talvez, a esmiuçar um pouco mais o assunto, com coisas muito mais concretas ao nível prático, para que possamos, de facto, compreender aquilo que está em causa.
Para já, Sr.ª Presidente, são estas as questões que gostava de colocar ao Sr. Ministro, porque vejo que já alguém simpaticamente lhe cedeu tempo para poder dar respostas.

2ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, quero dizer-lhe diretamente que estou absolutamente estupefacta.
O Sr. Ministro, nesta segunda intervenção, veio dizer aos Deputados que podem apresentar apreciações parlamentares. Olhe, Sr. Ministro, muito obrigada pela informação. Já agora, podia dizer em que condições é que os grupos parlamentares podem apresentar apreciações parlamentares! O Sr. Ministro gosta de vir aqui debitar o Regimento da Assembleia da República, mas nós conhecemo-lo e sabemos o que podemos fazer.
Mas, Sr. Ministro, se tinha tanto interesse em ouvir as opiniões alternativas da oposição, tivesse posto o processo legislativo a decorrer na Assembleia da República. Ou não lhe ocorreu essa possibilidade?
Sr. Ministro, por amor de Deus, tem de haver aqui algum bom senso no trato que o Sr. Ministro tem com a Assembleia da República, julgo eu.
O Sr. Ministro quer discutir tanto a matéria com o Parlamento que, tendo eu feito perguntas concretas, singelas, de coisas que me ocorreram — veja bem — ao ler os quatro parágrafos do comunicado do Conselho de Ministros, tais como: quantos gestores de processo de licenciamento é que decorrerão daqui? como é que se reorganizarão os serviços? em quanto tempo se diminuirá o processo de licenciamento?, o Sr. Ministro vira-se para esta bancada e diz: «Sr.ª Deputada, um título, uma taxa…», e pouco mais do que isso!
Vá lá, repetiu: um título, uma taxa, um processo.
Então, e as minhas perguntas, Sr. Ministro? Não responde? O diploma não diz? O senhor não tem ideia de como é que se pode concretizar? Está a ver, Sr. Ministro? Era isto que se queria discutir! Era para este tipo de pergunta que tinha de trazer resposta. Não trouxe porquê?
Porque ficou confirmado que o senhor só quis fazer aquilo que eu disse no início: repetir de quinta a quinta a mesma coisa.
O Sr. Ministro quis repetir a mesma coisa para entrar muito no ouvido, para parecer muito, mas, na verdade, vamos desnudar o que disse e deu em nada. Queremos o diploma!

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