04/12/2014

Debate de atualidade sobre a designada reforma do IRS

Debate de atualidade sobre a designada reforma do IRS
- Assembleia da República, 4 de Dezembro de 2014 -

Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as e Srs. Deputados: Na perspetiva de Os Verdes há, talvez, duas palavras que caracterizam muito bem esta reforma do IRS: trapalhada e ilusão.
Esta reforma, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, tem-se demonstrado uma absoluta trapalhada. Primeiro, de acordo com a proposta do Governo, não havia qualquer penalização para as famílias sem filhos. Todas as contas estavam feitas, era uma evidência.
Depois, passados uns tempos, demonstrou-se que, afinal, havia penalização para famílias sem filhos, pelo que o Governo propôs uma cláusula de salvaguarda e as pessoas poderiam optar pelas regras de 2014, caso fossem mais favoráveis.
A seguir, já não era preciso a cláusula de salvaguarda, mantinham-se as deduções à coleta.
Ou seja, Sr. Secretário de Estado, outros passos poderiam ser contados desta famigerada história do IRS, mas isto é bem demonstrativo de que esta reforma não foi bem estudada, não foi bem pensada nem foi bem discutida, designadamente com aqueles que têm interesse na sua discussão, que são a sociedade e, em particular, as famílias, Sr. Secretário de Estado. E essa abertura ao diálogo e à participação deveria ter acontecido já com a proposta do Governo na mão.
De resto, também aqui, na Assembleia da República, a maioria e o Governo procuram acelerar o processo, acelerar o processo, no sentido de chegar a um fim, sem que a devida discussão e participação sejam feitas com ponderação. Os senhores, que falam tanto de consenso, não se predispõem nem criam condições para que as propostas sejam efetivamente discutidas, Sr. Secretário de Estado, e nós consideramos isto extremamente negativo.
Isso já para não falar do paralelismo com a reforma da fiscalidade ambiental que sofre exatamente do mesmo problema quanto a falta de participação e abertura à sociedade.
Ainda ontem, Sr. Secretário de Estado, houve associações que pediram para ser recebidas, para falarem sobre a fiscalidade ambiental. A sociedade quer ser ouvida «sobre» e os senhores, pura e simplesmente, fecham a porta!
Mas há mais, Sr. Deputado.
Depois, ilusão! E ilusão, porquê? Em 2013, o Governo fez o grande favor aos portugueses — veja bem, Sr. Secretário de Estado! — de aumentar o IRS em mais de 3000 milhões de euros. Veja bem!
O que o Governo se propõe, agora, com esta reforma do IRS, em vésperas de eleições, porque é preciso dar qualquer coisinha ou aliciar para qualquer coisinha, é dar aos portugueses 150 milhões de euros. Sr. Secretário de Estado, por favor, ponha-se no lugar das pessoas. Imagine que alguém tira 100 a outrem e, depois, passados uns tempos, dá-lhe 5. O Sr. Secretário de Estado diz que essa pessoa ficou a ganhar ou a perder? Ficou a perder 95, não é verdade, Sr. Secretário de Estado?! É isto que o Governo está a oferecer aos portugueses, com aquilo que retirou em 2013, que disse que era provisório e que, depois do Programa de Assistência, lhes devolveria. Não devolveu rigorosamente nada!
E está a fazer uma reforma que pretende manter, tornar definitivo o brutal aumento de impostos que fez em 2013, designadamente também no IRS.
Isto, Sr. Secretário de Estado, é uma ilusão que os senhores querem fazer passar, mas é preciso desmascará-la.

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