Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia

Debate de atualidade sobre a política de privatizações e o prejuízo do interesse nacional

- Assembleia da República, 1 de Julho de 2015 –

1ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que já se notou muito bem, não só por estas intervenções que o PSD e o CDS aqui fizeram mas também por outras que têm ocorrido em muitas debates da Legislatura e pelas intervenções do Governo, que o PSD e o CDS têm um brutal preconceito ideológico em relação a tudo aquilo que é público e desataram, durante toda a Legislatura, a vender Portugal à peça. Foi mais ou menos isso que aconteceu. Privatizaram tudo o que podiam, com pressa, para conseguirem atingir a meta até ao final da Legislatura. Esta é a história que tem de ser contada.

O que é que a auditoria do Tribunal de Contas agora nos veio contar? «Cuidado porque as privatizações…» — e deu o caso concreto da REN e da EDP — «…têm sido ruinosas, têm lesado o Estado, não têm acautelado os interesses estratégicos do Estado».

Portanto, o que e que podemos concluir daqui? Que o Governo está a prestar um muitíssimo mau serviço ao País. Não há outra conclusão que possa ser tirada.

Nós nem precisávamos desta auditoria do Tribunal de Contas, embora seja importante tê-la em conta. Tal como temos denunciado aqui tantas vezes, o Estado pega em empresas lucrativas e vende. E qual é a história que conta? «É uma ruína para o Estado». Isso é público! E depois, milagrosamente, aquilo vai ser uma peça de ouro para os privados!

Há aqui histórias que, de facto, não se entendem. Os CTT davam lucro, a EGF dava lucro. Pegando na EGF, o Sr. Deputado Hélder Amaral disse que as privatizações são muito boas porque geram emprego. Isto até dá vontade de rir! A EGF ainda agora foi privatizada e já vieram a SUMA, a Mota-Engil dizer que têm 25% de trabalhadores a mais, que não pode ser. Portanto, vão ter de descartá-los. E as histórias das privatizações em Portugal não contam isso?! Não significam sempre despedimento nas empresas?! É claro que sim!

Não vale a pena os senhores continuarem a tentar contar a «história da Carochinha», que já não pega porque a realidade fala por si!

Depois, o Sr. Secretário das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, que está aqui presente, disse numa entrevista que não se importava nada de ficar conhecido como o «Secretário de Estado das Privatizações». Isto diz muito das intenções do Governo. O Governo quer melhorar sectores? Está a trabalhar para melhorar sectores? Não! Está a trabalhar para os entregar aos privados! O Sr. Deputado Bruno Dias, na intervenção inicial que fez neste debate de atualidade, deu exemplos clarificadores de investimentos que o Governo fez para os entregar de bandeja aos privados, não foi para servir as populações!

O Sr. Deputado Afonso Oliveira disse que o dinheiro das privatizações foi muito importante para fazer encaixes financeiros. Pergunto: e os dividendos não eram necessários? Só são necessários para os privados, para os enfiar no bolso dos administradores?

Sr. Deputado, de facto, aquilo que o Tribunal de Contas veio dizer é que os senhores estão a arruinar o País com o vosso preconceito ideológico. Os senhores estão a privatizar tudo. Isto não gera emprego, lesa e arruína o País e é uma absoluta vergonha. Por isso, precisamos de alterar esta política e gerir bem aquilo que é público.

2ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As intervenções da Sr.ª e do Sr. Secretários de Estado foram estranhas mas, ao mesmo tempo, claras.

O Sr. Secretário de Estado está a querer fazer algum ajuste de contas com os trabalhadores por causa do exercício do seu direito à greve? Não, diz o Sr. Secretário de Estado.

Mas, já que estamos a falar de privatizações, por que é que não ouvi aqui o Sr. Secretário de Estado condenar a atitude da EGF, que eu aqui denunciei, que assim que foi privatizada disse: «Temos trabalhadores a mais!», ou seja, o anúncio de despedimento. O Sr. Secretário de Estado não disse uma palavra sobre estes trabalhadores. Acha bem?! Ou farão greve? Ou não farão greve? Sr. Secretário de Estado, não brinquemos com coisas sérias!

Sr.ª Secretária de Estado, está a querer fazer algum ajuste de contas com o processo da democracia portuguesa?

Reparem bem, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados do PSD, os senhores esforçaram-se muito para chegar aqui e dizer: «Nós fizemos esta catadupa de privatizações porque a troica nos obrigou.» Quase como quem diz: «Fomos obrigados, foi-nos imposto».

Mas, depois, a Sr.ª Secretária de Estado descai-se e diz assim: «Nós viemos fazer todas estas privatizações porque alguém se lembrou de nacionalizar aquilo que antes do 25 de Abril era privado e que estava nas mãos dos grandes grupos económicos e financeiros.»

Exatamente, diz a Sr.ª Secretária de Estado. Quer o regresso ao passado, quer a economia nas mãos dos grandes grupos económicos e o povo português subserviente.

Não se ria, Sr.ª Secretária de Estado, porque a senhora disse a verdade que muitas vezes querem aqui esconder.

Por isso, empresas estratégicas do País — estratégicas! — que determinarão a nossa rota de desenvolvimento estão a ser postas nas mãos dos privados. E o povo português o que é que pode dizer quando essas formas de poder absoluto tomarem decisões que não interessam aos interesses nacionais?

É o que os senhores estão a fazer com a TAP, é o que os senhores estão a fazer com os transportes de Lisboa e do Porto, é o que os senhores fizeram com os CTT, com a EGF, com a EDP, com a REN e com todas as empresas que por preconceito ideológico quiseram privatizar.