12/06/2015

Debate de atualidade sobre a privatização da TAP

Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Debate de atualidade sobre a privatização da TAP
- Assembleia da República, 12 de Junho de 2015 –

1ª Intervenção
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem, dia 11 de junho de 2015, foi um dia de luto para os portugueses — o Governo deu um passo importante na entrega de uma fatia da nossa soberania aos privados.
O Governo PSD/CDS, através do Sr. Secretário de Estado dos Transportes, ou vende tudo, porque é assim que certamente ficará para a história… E digo «certamente» porque há quem diga que não, há quem diga que o Sr. Secretário de Estado vai ficar na história como o coveiro do setor público.
Mas dizia eu que o Governo trocou a TAP por uns míseros 10 milhões de euros. Com negócios destes, Sr. Secretário de Estado, quando sair do Governo certamente que não lhe vão faltar propostas para vendedor, leiloeiro ou qualquer outra arte de feira. Trocou a TAP por uns trocos, Sr. Secretário de Estado. Muitos parabéns!
De facto, é preciso ter coragem para agir em nome do interesse público a pensar na gula dos privados. De facto, não é para todos, mas só para grandes artistas e grandes homens de coragem, como é o Sr. Secretário de Estado e os outros agentes funerários do setor público!
Uma empresa como a TAP, trocada por 10 milhões de euros, não é, de facto, obra para qualquer mortal, só mesmo para homens de coragem!
Homens a quem faltou coragem para olhar para esta importante empresa como um potencial desenvolvimento ao serviço do interesse nacional e ao serviço dos portugueses e a quem não faltou coragem para, ao longo do tempo, ir preparando o terreno criando limitações e constrangimentos à sua gestão, para mostrar a inevitabilidade da sua venda. Aliás, uma inevitabilidade semelhante àquela com que o Governo do Partido Socialista procurou vender aos portugueses quando tentou vender a TAP à Swissair. A Swissair era o único caminho para salvar a TAP, era a única forma de manter a TAP a operar. Quase 20 anos depois, a Swissair já não existe, a Sabena, então vendida também à Swissair, já não existe, milhares de trabalhadores de ambas as empresas foram despedidos e, entretanto, nesse período, a TAP cresceu e contribuiu com 3% do PIB.
Homens de coragem que afirmam, com toda a convicção, que o Governo não pode recapitalizar a TAP porque a Comissão Europeia não permite, mas, quando a Comissão Europeia vem dizer que não é verdade, quando a Comissão Europeia vem desmentir o Governo, com toda a coragem enfiam a cabeça na areia, como fez a outra, ou lavam as mãos, como fez o outro.
Homens de coragem incapazes de ver a importância desta companhia aérea e aquilo que ela representa para o País e para os portugueses: uma empresa estratégica que, para além de constituir uma das maiores empresas exportadoras nacionais, acaba por ser também um instrumento da nossa soberania, que envolve, direta e indiretamente, 20 000 postos de trabalho e que todos os anos contribui para os cofres do Estado com cerca de 100 milhões de euros em sede de IRS e com outros 100 milhões de euros para a segurança social.
Como diz o Sr. Primeiro-Ministro, é preciso muita coragem. De facto, é preciso muita coragem para trocar uma empresa com esta dimensão e importância por uns míseros 10 milhões de euros, uma pequena percentagem do que foi o perdão fiscal que o Governo concedeu recentemente ao Novo Banco!
Por fim, homens de coragem que apresentam um caderno de encargos onde exigem ao comprador — pasme-se! — que ganhe os concursos públicos para assegurar as ligações aéreas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
A este propósito, porque ainda dispõe de tempo, apesar de, na perspetiva do Sr. Secretário de Estado, ser certamente um detalhe, deixo-lhe uma questão que gostaria de ver esclarecida, porque para nós tem muita importância.
O Sr. Secretário de Estado diz que o consórcio comprador tem de cumprir os compromissos — certo! —, se não os cumprir, poderá haver reversão do contrato.
Ora, Sr. Secretário de Estado, um dos compromissos do comprador é garantir as ligações aéreas às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Como o Sr. Secretário de Estado certamente saberá, essas ligações são atribuídas através de concurso público. Se o comprador não ganhar esses concursos públicos, isso significa que o comprador estará em falta com os compromissos assumidos.
Sr. Secretário de Estado, se, eventualmente, o comprador não vier a ganhar os concursos públicos para fazer as ligações às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, nós temos um motivo para anular o contrato, na perspetiva do Governo? Este pode ser um detalhe para o Sr. Secretário de Estado, mas para nós tem a máxima importância, para percebermos também o conjunto de detalhes que envolve o caderno de encargos que, na nossa opinião, mais não é do que um caderno de embustes.

2ª Intervenção
Sr.ª Presidente, tenho de registar o facto de o Sr. Secretário de Estado, apesar de dispor de tempo, não ter respondido à questão que lhe coloquei sobre as ligações aéreas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Sr. Secretário de Estado, sempre que há obrigação de serviço público a lei obriga a concurso público e não se percebe como é que o Governo pode exigir do comprador que ganhe concursos públicos.
Portanto, perante o silêncio do Sr. Secretário de Estado, tenho de presumir e de concluir que as ligações aéreas às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores não estão asseguradas com a privatização da TAP. O Governo não conseguiu assegurar as ligações aéreas dos Açores e da Madeira com esta privatização.
E mais: o Governo considera as ligações dos Açores e da Madeira um detalhe que consta apenas do caderno de encargos — aliás, de forma absolutamente singular — para «português ver».
Sr. Secretário de Estado, acho que devia potenciar este detalhe para a campanha eleitoral que aí vem. Pode ser que o PSD/Madeira e o PSD/Açores o convidem a esclarecer este detalhe durante a campanha eleitoral.

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