Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Debate de atualidade sobre a privatização dos CTT e o processo de encerramento de estações dos Correios
- Assembleia da República, 12 de Junho de 2013 –

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, começo por saudar o PCP por ter trazido este assunto à discussão, não só pela oportunidade de debater tudo aquilo que, em silêncio, se está a passar com os CTT mas também pela oportunidade de ouvir o Governo sobre as consequências que esse trabalho dos CTT está a ter na vida das pessoas.
Convinha assim saber, por exemplo, se o Governo considera que os CTT estão a cumprir o que está estabelecido na Lei de Bases dos Serviços Postais, que prevê a oferta de um serviço universal a todos os cidadãos, de forma a assegurar os direitos dos utilizadores no acesso e uso de serviços postais.
Tem assim toda a oportunidade ouvir o Governo sobre o constante encerramento de estações de correio que os CTT estão a fazer por todo o País, muitas vezes sem avisar ninguém, apanhando toda a gente desprevenida.
Interessa saber o que tem o Governo a dizer sobre a retirada da rua de centenas de marcos de correio, que se está a verificar em todo o País.
Segundo a própria empresa, até Fevereiro deste ano, os CTT retiraram da rua 350 pontos de recolha, sendo Lisboa e Porto as cidades mais afetadas.
Como se isto fosse pouco, além da remoção destes 350 marcos, a empresa prevê ainda retirar mais pontos de recolha.
Mais concretamente, está prevista a retirada de mais 242 marcos do correio nestas duas cidades, 159 em Lisboa e 83 no Porto, o que representará uma redução de 30% na cidade de Lisboa e de 37% na cidade do Porto.
Isto já para não falar do interior do País, onde a remoção de marcos de correio tem sido uma constante e com graves prejuízos para as populações.
Os CTT avançam com estas remoções e com o encerramento de estações de correio de forma unilateral e sem ouvir ninguém, muitas vezes até apresentando a remoção ou o encerramento como facto consumado e sem qualquer abertura para discutir o assunto com as juntas de freguesia e para se poderem estudar alternativas.
Naturalmente que esta situação traz consequências muito graves, principalmente para a população envelhecida e com fraca mobilidade, que, em determinadas situações, não tem alternativas viáveis, uma vez que o ponto de recolha mais próximo fica a uma distância considerável e num local pouco acessível.
E mesmo tendo presente que cada vez mais se opta pelo envio de correspondência através de outros meios, sem recorrer aos marcos de correio ou às estações de correio, é nosso dever e dever do Governo, pensar nos cidadãos que, não tendo possibilidade de custear o acesso à internet ou não detendo conhecimentos informáticos suficientes, apenas podem contar com a estação dos correios, porque esta constitui, de facto, a única alternativa objetivamente possível.
É pois, profundamente lamentável que os CTT, que têm por missão a prestação de um serviço público, adotem medidas de carácter economicista, o que se traduz numa redução da qualidade do serviço prestado às populações. E mais lamentável ainda quando o Governo acaba por ser cúmplice e dar cobertura a estas orientações por parte dos CTT. Também nesta matéria, o Governo não quer saber das pessoas.
Sabemos que estamos diante de uma operação que visa preparar o caminho para a privatização dos CTT, a privatização de uma empresa que continua a prestar um serviço público de qualidade aos cidadãos e que, ainda por cima, continua a contribuir com receitas líquidas para o Orçamento do Estado.
Sabemos que o Governo está a reduzir as estações e postos de correio, levando à concentração de serviços e à consequente redução de postos de trabalho, com um objetivo muito claro: preparar o caminho para engordar os lucros dos privados que vierem a beneficiar com a privatização dos CTT.
A história repete-se: o Governo ignora a Lei de Bases dos Serviços Postais, não quer saber das pessoas e dos problemas que têm de enfrentar, o Governo continua a não ter uma noção daquilo que representa o serviço público para as populações e faz o jeito aos privados que vierem a ficar com a empresa. Portanto o costume! O Governo continua a pensar nos interesses de uns poucos e a ignorar os interesses da generalidade das pessoas.
É também por isso que os portugueses cada vez têm mais motivos e mais razões para meter as políticas deste Governo dentro de uma caixa, ou dentro de um saco, e despachá-las, pelo correio, para bem longe.
E convinha que o fizessem antes da privatização dos CTT, porque, pelo menos por agora, os portugueses teriam a certeza que a encomenda chegará ao destino!
Para terminar, gostaria ainda de dizer que, neste processo e com este Governo, ficamos com a ideia que as empresas que venderam produtos especulativos abusivos acabam por enriquecer o seu currículo com essas operações.