Intervenção do Deputado José Luís Ferreira

Debate de atualidade sobre a reforma administrativa do País (DAR-I-67/1ª)

- Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 2012 –

 

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD agendou para debate a reforma administrativa do País e creio que a primeira questão que se impõe colocar é a de saber se estamos a falar verdadeiramente de uma reforma. E se estamos a falar de uma reforma conviria que víssemos a sua motivação, isto é, aquilo que esteve na sua origem. É que é suposto que qualquer reforma seja movida, em primeiro lugar, pelo interesse das populações, é suposto que o interesse dos cidadãos seja o farol orientador de qualquer reforma. Se assim não for, meus senhores, o melhor é ficarmos quietos.

Se não se pretender melhorar a qualidade de vida das pessoas, pelo menos que não se piore, que não se complique. E o que se percebe desta proposta é que o interesse das pessoas não foi sequer considerado. Não estou a referir-me às pessoas que representam o FMI ou o Banco Central Europeu; estou a referir-me às pessoas que pagam impostos, aos cidadãos portugueses, às populações portuguesas.

O documento é muito claro sobre essa matéria — não estou a referir-me ao documento que o Sr. Deputado Luís Montenegro mencionou na sua intervenção, àquele que foi aprovado hoje em Conselho de Ministros, porque desse não temos conhecimento (não sei se a bancada do PSD terá), estou a referir-me ao documento que foi distribuído pelas autarquias locais e que passo a citar: «Os eixos de atuação têm um traço estrutural único que tem como objetivo a sustentabilidade financeira, a regulação do perímetro de atuação das autarquias e a mudança do paradigma da gestão autárquica».

Mas vamos esquecer esta linguagem tão erudita e «trocar a coisa por miúdos». Afinal, o que é que isso quer dizer? Quer dizer que o Governo pretende retirar ainda mais meios financeiros às autarquias locais e redesenhar a regra e esquadro — isto na primeira proposta — o novo mapa autárquico, com o único objetivo de reduzir o número de autarquias e, por essa via, poupar dinheiro, mesmo que isso implique mais sacrifícios e dificulte mais a vida das populações.

Mas o mais grave e o que porventura choca mais os portugueses deriva do facto de serem as freguesias e as câmaras municipais os órgãos de poder que melhor investem o dinheiro dos contribuintes e os únicos que conhecem uma parte substancial da realidade social e que, além disso, têm a capacidade para chegar de forma direta àqueles que efetivamente contribuem para os cofres do Estado.

Mas, quando olhamos para o tal documento — o que foi distribuído pelas autarquias locais e não o tal que foi aprovado hoje em Conselho de Ministro, que não conhecemos, como já disse —, o que vemos é um arrazoado de frases completamente contraproducentes e uns mapas que ajudam a perceber o novo desenho geográfico que o Governo pretende.

Quanto a números — porque também há pessoas que gostam de comparações —, lembramos que, com 10% das receitas totais do Estado, são as autarquias que asseguram quase 50% do investimento público.

Mas também será oportuno recordar que Portugal é o país com menor número de municípios da Europa a 27 e o terceiro com maior rácio de habitantes por município.

Dizer-se, como se diz, que o objetivo desta reforma não é menorizar o papel da intervenção das autarquias locais é pura hipocrisia. E avançar com esta reforma nos moldes e com o espírito que encerra é «matar a galinha dos ovos de ouro» no que respeita ao investimento público de qualidade e à poupança para o erário público, o que, na nossa perspetiva, é absolutamente contraditório, até com o único objetivo expresso no documento. Mais: é impedir cada vez mais os contribuintes de terem acesso direto aos órgãos de poder, é caminhar no sentido de uma gestão pública mais opaca e menos eficiente.

Esta reforma, que, aliás, tem um cheiro a «Memorando», que tem um cheiro a «Entendimento», que tem um cheiro a troica, que tem um cheiro a FMI, que tem um cheiro a Banco Central Europeu, mas que nada tem a ver com os interesses das pessoas, é apenas uma tentativa de mais centralização, de menorização do poder local e de piorar a vida das populações.

Para o Governo, fica o alerta: há mais mundo para além da troica.

Para desgraça já chega o que o Governo tem vindo a fazer aos portugueses, com o aumento dos impostos, com o corte nos salários, com o roubo do 13.º mês e do subsídio de férias, com o aumento das taxas moderadora, com o aumento dos títulos de transporte. Já chega, meus senhores! Para desgraça já chega! Se o Governo quer reformar que o faça a pensar nas pessoas, a pensar nos problemas das populações!