Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Debate de atualidade sobre a situação da agência Lusa e a pluralidade da comunicação social
- Assembleia da República, 24 de Outubro de 2012 –

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As primeiras palavras são para manifestar a total solidariedade do Partido Ecologista «Os Verdes» para com a luta e as reivindicações dos trabalhadores da agência Lusa. Uma luta que não tem que ver apenas com a defesa dos seus postos de trabalho, o que só por si seria igualmente legítimo, mas também com a defesa de um serviço público de informação de qualidade, com adequada cobertura temporal e territorial tanto em Portugal como no estrangeiro.
De facto, o Governo não para de nos surpreender; parece até que tem um problema com o serviço público. Decididamente, o Governo tem um problema com o serviço público de informação: quer privatizar a RTP e, agora, quer proceder a este corte nas contrapartidas do Estado à Lusa em cerca de 30%. E o pior é que os portugueses não conseguem perceber as razões que levam o Governo a ter este problema com o serviço público de informação.
Primeiro, o Governo denuncia o Contrato de Prestação de Serviços Noticioso e Informativo de Interesse Público entre o Estado e a agência Lusa e, depois, na sequência dessa denúncia e no quadro da proposta de Orçamento de Estado para 2013, o Governo pretende proceder a uma redução de 30% da contrapartida do Estado à Lusa.
Ora, esta brutal redução da dotação do Estado à Lusa vai certamente provocar um grave constrangimento relativamente à atividade normal da Lusa, fragilizando a sua capacidade operacional tanto em Portugal como no estrangeiro e colocando em causa a quantidade e a qualidade do importante serviço que a Lusa presta ao País, em termos informativos.
Aliás, a própria administração da empresa já reconheceu que, com os cortes nas verbas relativas ao contrato-programa que o Governo pretende impor, será impossível manter a atual rede da Lusa e a atual estrutura. E sempre importará recordar que a Lusa, dada a dimensão e diversidade da sua cobertura, com presença em todo o País, representa atualmente um pilar fundamental para toda a imprensa, seja local, seja regional, seja nacional, desempenhando ainda um papel insubstituível ao fazer chegar a todo o mundo as posições de Portugal, difundindo os seus interesses políticos e económicos, bem como a nossa língua e a nossa cultura.
Através dos seus correspondentes nos países lusófonos e onde existem significativas comunidades de emigrantes, a agência Lusa desempenha um papel determinante na coesão nacional e no importante reforço da ligação a Portugal.
A Lusa divulga mensalmente cerca de 12 000 notícias, uma média diária de 395 notícias em texto, 3615 fotografias, mais de 1000 sons e cerca de 850 vídeos, respondendo desta forma às necessidades de rádios, jornais e televisões.
Não restam dúvidas que esta pretensão do Governo, a concretizar-se, contribuirá para deixar algumas regiões ainda mais isoladas e levará à redução da diversidade de cobertura, lesiva da democracia, da cultura e da equidade jornalística, ou seja, constituirá mais um passo no sentido de reduzir o País aos grandes centros nacionais.
Esta pretensão do Governo, a concretizar-se, vai comprometer o cumprimento do serviço público que a Lusa tão bem tem vindo a desempenhar; vai retirar direitos aos trabalhadores e, muito provavelmente, remeter pessoas para o desemprego; vai fragilizar substancialmente o direito a uma informação livre, rigorosa e plural, independente dos grandes grupos económicos, como se exige num Estado de direito democrático.
Esta pretensão do Governo, a concretizar-se, vai empobrecer os cidadãos no que respeita ao acesso a um direito tão importante como é o direito à informação, o direito a ser informado.
Para o Partido Ecologista «Os Verdes», torna-se necessário assegurar a manutenção da agência Lusa dotada de meios e capacidade adequados à sua missão, sobretudo quando vivemos num tempo em que muitas empresas jornalísticas atravessam grandes dificuldades.
Para Os Verdes, é necessário continuar a garantir o direito dos cidadãos a aceder a uma informação ampla, plural e diversificada sobre a realidade do mundo, do País e das regiões onde vivem.
Face ao que foi dito, seria bom que o Governo, hoje, nos dissesse se considera que com um corte de 30% nas verbas para a Lusa o serviço público de informação que a Lusa tem vindo a desenvolver continuará plenamente assegurado.
Seria bom que o Governo nos dissesse, hoje, se acompanha a administração da empresa ao reconhecer que, com os cortes nas verbas relativas ao contrato-programa, será impossível manter a atual rede da Lusa e a atual estrutura.
E seria também bom que o Governo, hoje, nos dissesse que esta intenção de cortar 30% nas verbas para a Lusa não colocará em causa nenhum posto de trabalho, não implicará nenhuma redução dos trabalhadores da Lusa, independentemente da natureza contratual que têm estabelecido com a Lusa.
Portanto, seria bom que o Governo, em defesa do interesse público e da transparência, se pronunciasse sobre estas matérias.