Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia
Debate de atualidade sobre o despacho do Ministro de Estado e das Finanças de congelamento do funcionamento da Administração Pública e as suas consequências
- Assembleia da República, 11 de Abril de 2013 –

Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar das minhas dificuldades, hoje, talvez devesse dizer ao Sr. Deputado Duarte Pacheco que os não-assuntos para este Governo e para esta maioria, normalmente, dão em demissão. Vamos ver!…
Sr.as e Srs. Deputados, só quem vê números à frente e nada mais é que pode considerar este despacho do Ministro das Finanças compreensível ou até aceitável. Quem não pensa nas pessoas e nas consequências concretas das determinações sobre as pessoas é que pode achar alguma razoabilidade neste despacho.
Vejamos: no dia útil, imediatamente seguinte à decisão do Tribunal Constitucional, o Sr. Ministro das Finanças faz publicar este despacho que determina que a Administração Pública não gasta nem mais um novo cêntimo sem a sua prévia autorização.
Ora bem, isto é uma resposta claramente imediata e vingativa à decisão do Tribunal Constitucional, com a qual o Governo já disse e redisse que não concorda. Mas não concordar é uma coisa; agora, ganhar aqui uma componente de vingança, de resposta vingativa sobre esta decisão é outra coisa. É como se o Governo estivesse a fazer uma ameaça aos portugueses. É o bloqueio dos serviços públicos, se se quiser. É o «eu desfaço serviços públicos e depois venham cá queixar-se. Se calhar, ainda me vêm dizer que era bom ter tirado o subsídio de férias!». Isto não é nada aceitável, Sr.as e Srs. Deputados!
É como se o Ministro das Finanças tivesse necessidade de, neste momento, dizer ao País, em função daquela que foi a decisão do Tribunal Constitucional: «Aqui, quem manda sou eu!». Não, Sr.as e Srs. Deputados, isto não é minimamente aceitável.
E, depois, há algo que me faz uma profunda confusão: por que é que o Ministro das Finanças viverá com esta absoluta desconfiança relativamente aos outros ministérios? Como é, Sr. Secretário de Estado? Os outros ministros não são competentes para poupar? Não. Não são! São uns gastadores, são uns esbanjadores, não é verdade?
Não acatariam uma determinação do Governo. É preciso o Sr. Ministro das Finanças pôr lá a sua autorização. Bem, isto é uma manifestação completa, por parte do Ministro das Finanças, de entender que todos os outros ministros são absolutamente incompetentes para executar a sua determinação.
Há outra coisa que nos deve fazer grande confusão: quem está no terreno, Sr.as e Srs. Deputados, já veio dizer que não aguenta mais do que alguns dias este despacho. As pessoas andam a sonhar? Vêm pessoas das universidades dizer que há cantinas que podem fechar e deixar de fornecer alimentação aos alunos, há laboratórios que podem deixar de funcionar e, portanto, os estudantes não poderão ter essa componente prática de experimentação…
Pois, são pormenores, de facto, como diz o Sr. Deputado Bruno Dias.
Há escolas que se queixam, há unidades de saúde que se queixam… Portanto, as pessoas que estão no terreno vivem absolutamente assustadas. Isto não significa nada? As pessoas estão todas a sonhar?!
Na verdade, aquilo que os Srs. Deputados estão a dizer é que ninguém compreendeu o despacho do Sr. Ministro das Finanças.
Só mesmo o PSD e o CDS é que compreendem, mais ninguém no País consegue compreender! E nem todos, de facto, porque houve pessoas, designadamente do PSD, que hoje já aqui foram citadas, e outras que vieram dizer muitíssimo mal deste despacho, vieram dizer que é de uma absoluta insensatez.
Por último, Sr.ª Presidente, gostava de dizer, para que fique bem claro, que há coisas que são tão óbvias — já estou como o Sr. Presidente do Tribunal Constitucional — mas que são muito fortes que é necessário que sejam ditas: a Constituição da República Portuguesa é para cumprir!
Julgo que, neste momento, há muitos portugueses que se aperceberam da importância da Constituição da República Portuguesa.
A Constituição da República Portuguesa é determinante para o bem-estar e para a salvaguarda da democracia, é um travão a coisas absolutamente hilariantes, que não fazem sentido nenhum e que destroem o País.
Sr.as e Srs. Deputados, dizia há pouco o Sr. Deputado Duarte Pacheco: «Então, agora as pessoas têm de dizer se são a favor do corte da despesa ou do aumento dos impostos».
Mas os senhores não veem mais nada à frente?! Os senhores não conseguem encontrar outras soluções?!
Sr. Deputado, quando Os Verdes, e não só, dizem e redizem que é preciso que o Governo ganhe vontade imediata — e, quando se diz imediata, é «já» — de renegociar a dívida, o Sr. Deputado não pode virar a cara a esta solução. Renegociar a dívida é um pressuposto fundamental para tudo aquilo que se quer a seguir, e o que se quer a seguir é levantar o País. Outros países tiveram essa possibilidade: a Alemanha, que hoje tem os juros quase a 0%, Sr. Deputado! Isto é quase gozar connosco, não é verdade? Não é a situação deles que é preocupante, é a nossa, porque nós, miseráveis, estamos a ser joguetes de um jogo de especulação, estamos a ser peças de um jogo de especulação perfeitamente absurdo. Isto tem de ser denunciado!
Sr. Deputado, renegociar a dívida com os nossos credores e, fundamentalmente, nos montantes, nos prazos e nos juros absolutamente absurdos que estamos a pagar é determinante.
Portanto, o Sr. Deputado não deixe de ver esta questão como uma solução primeira e imediata que é preciso ter e implementar.
É preciso que o Governo a tome como uma coisa séria para implementar. Mas não. Cada vez que se fala na renegociação da dívida, os senhores olham para o lado e continuam a perguntar: «Querem mais impostos ou querem cortes na despesa?». Não, Sr. Deputado. Já chega de brincadeiras!
Vamos ter seriedade nesta questão!
Como eu estava a dizer, vamos ter seriedade e ver todas as hipóteses que estão ao nosso alcance, fundamentalmente aquelas que não esfrangalham a vida das pessoas.
Pensem nas pessoas e parem de pensar única e exclusivamente nos números.