Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta-nos um mercado social de arrendamento integrado no conjunto de medidas do Plano de Emergência Social. Como o próprio Governo afirma, o Plano de Emergência Social é um conjunto de respostas que garantem que nenhum português fica para trás perante a difícil realidade social que teremos de enfrentar.
Mas a verdade é que uns estão a ficar muito mais para trás do que outros! E já que estamos a falar de rendas, sempre conviria lembrar o anúncio do Governo — um dia histórico para Portugal, conforme foi aqui dito pelo Sr. Ministro da Economia — da intenção de reduzir as rendas excessivas aos produtores de eletricidade e que, apesar de já ter passado algum tempo, se ficou pelo anúncio, mantendo-se a falta de transparência e a falta de objetividade sobre este assunto.
Ninguém sabe o que o Governo pensa fazer, em concreto, para materializar a promessa feita de cortar nas rendas excessivas aos produtores de eletricidade. Mas em relação às rendas sociais sabemos: sabemos que o Governo pretende triplicar a renda média atual; que o Governo pretende atualizar as rendas a 12 500 famílias, com o objetivo de aumentar a receita anual em 150%; e que o Governo pretende aumentar de 4 para 10 milhões de euros a receita com as rendas sociais.
É assim que o Governo trabalha! Diz que ninguém fica para trás, mas acaba sempre por tomar partido pelos mais fortes, como, aliás, ficou visível na proposta de lei do Governo no que respeita ao arrendamento urbano, que representa uma completa cedência aos interesses dos senhorios e, agora, avança novamente, voltando a atacar os mais carenciados, a atacar as famílias mais desprotegidas, a atacar as famílias mais fragilizadas do ponto de vista social.
O Governo declarou mesmo guerra ao social. Para o Governo, tudo o que é social é para destruir! Nada fica para trás! Nem mesmo o arrendamento social!
Pouco interessa ao Governo o papel fundamental que o direito à habitação representa na condição humana, pouca importância reveste para o Governo o facto de o direito à habitação ser um direito com relevância constitucional; o que interessa são os números!
Não deixa de ser curioso que no Programa de Emergência Social se diga que se pretende responder às famílias confrontadas com novos fenómenos de pobreza, que se pretende responder aos mais idosos com rendimentos muito degradados.
Mas, de facto, ficamos sem saber de que forma é que os aumentos brutais que o Governo pretende com o mercado social de arrendamento vão ao encontro desses objetivos pomposamente anunciados no Programa de Emergência Social. Estão lá, Sr. Ministro, eu também li o Programa de Emergência Social. Não se compreende tal, sobretudo numa altura em que o Governo está a remeter as famílias para a mais completa falência, com o desemprego que não para de crescer e sem perspetivas de melhorar, porque o Governo não está para aí virado, pelos vistos.
Também não deixa de ser curioso que o Sr. Ministro da Solidariedade venha agora dizer que se pretende ajudar as famílias mais carenciadas quando foi o mesmo Ministério que fez profundos cortes nas prestações sociais e que não permite, sequer, que nem metade dos desempregados tenha acesso ao subsídio de desemprego. Isto, no mínimo, é curioso!
O Sr. Ministro da Solidariedade anda a aprender algumas coisas com o Sr. Ministro da Saúde. É que o Sr. Ministro da Saúde fecha serviços de saúde para melhorar a qualidade da saúde e facilitar o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde e o Sr. Ministro da Solidariedade aumenta as rendas para responder às famílias confrontadas com problemas de pobreza. Isto, de facto, é, no mínimo, curioso!
Já agora, para terminar, porque em algumas intervenções parece estar a gerar-se alguma confusão, considero que seria importante que fosse clarificado o seguinte: aquilo que é social é o arrendamento, não é o mercado.