Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia
Debate de atualidade sobre o pagamento do subsídio de Natal
- Assembleia da República, 27 de Junho de 2014 -

Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quando foi conhecida a decisão do Tribunal Constitucional, tenho a claríssima ideia de ter ouvido declarações do Sr. Ministro Poiares Maduro a dizer que às pessoas que já tinham recebido o subsídio de férias não iria ser reposto o diferencial que o Tribunal Constitucional tinha determinado que se pagava.
Pergunto sinceramente à maioria se, por acaso, houve alguma aclaração do Tribunal Constitucional que fizesse com que o Governo e a maioria, de repente, acordassem e percebessem que não podiam deixar de repor o subsídio de férias que já tinha sido pago. Acordassem e percebessem que o subsídio de férias tinha de ser pago a todos os funcionários por inteiro. Não houve, pois não? Houve, de repente, uma perceção de que era impossível levar avante a vontade do Governo, que era não pagar.
Relativamente ao subsídio de Natal, já percebemos, quer os Srs. Deputados queiram quer não, que há duas formas de ler o artigo 35.º de que todos andam aqui a falar: há uma de o ler com justiça e de um modo mais favorável a quem trabalha; há uma outra de o ler com injustiça, de um modo absolutamente prejudicial para quem trabalha, e esta é a leitura que o PSD e o CDS querem fazer.
Quero, assim, mostrar que, de facto, estamos perante uma questão absolutamente política. E, portanto, os senhores não queiram uma aclaração de outra ordem que não seja a da vida concreta das pessoas e a da decisão política que urge tomar relativamente a esta matéria.
Na minha opinião, o que é que os portugueses percebem desta atitude do Governo e de todas as declarações que foram feitas, depois da decisão do Tribunal Constitucional? Uma atrás da outra, foram sempre feitas com aquela atitude de rancor e vingativa do Governo, como quem diz: «Tramaram-nos, a nós, Governo e troica, vejam bem, favorecendo os portugueses!…» Porque isto é lido mais ou menos como uma coisa que trama o Governo!…
Então, o Governo, vingativo, diz assim: «Tramaram-me, mas, agora, vou tramar os portugueses!… E, portanto, não vou pagar por inteiro o subsídio de Natal que, entretanto, já foi pago entre janeiro e maio». Para tal sustenta-se na questão do pagamento por duodécimos, quando o Governo lembra-se bem que os portugueses e os trabalhadores não queriam um pagamento feito assim. O Governo obrigou as pessoas a receberem o subsídio de Natal por duodécimos para ver se disfarçava, de alguma maneira, os brutais cortes que estava a fazer nos salários. E, portanto, no mínimo, isto não é sério, Sr.as e Srs. Deputados!
As histórias têm de ser contadas até ao fim e por inteiro, mas os senhores tentam sempre escamotear as coisas para, depois, se agarrarem a algumas formalidades, que têm sempre o mesmo resultado: prejudicar a vida de quem trabalha. É uma coisa absolutamente impressionante!…
Portanto, que leitura é que Os Verdes fazem deste episódio? Esta é mais uma medida para juntar à coleção de medidas que o Governo toma para prejudicar a vida daqueles que trabalham.
É por isso que Os Verdes dizem justamente que aqueles que trabalham devem ter em conta aquilo que o Governo anda permanentemente a fazer para quando for a hora de serem eles a decidir o destino do Governo, aí, sim, tomarem uma medida clarinha como água, com uma aclaração perfeita: aquilo que este Governo merece, de facto, é ir para a rua e não ter outro destino.
Sr. Secretário de Estado, quero fazer-lhe uma pergunta cuja resposta, julgo, os portugueses deveriam conhecer: quanto custaria ao Estado pagar por inteiro o subsídio de Natal, de janeiro a maio? Precisamos saber quanto custa para percebermos se estamos a falar de uma coisa assim tão estrondosa!