27/05/2015

Debate de atualidade sobre o tema «Ameaça feita pelo Governo de cortes nas pensões»

Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Debate de atualidade sobre o tema «Ameaça feita pelo Governo de cortes nas pensões»
- Assembleia da República, 27 de Maio de 2015 –

Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra do Estado e das Finanças, todos sabemos, o Governo sabe, a Sr.ª Ministra também sabe que a sustentabilidade da segurança social não depende dos cortes nas reformas, mas, sim, da necessidade de diversificar as fontes de financiamento da segurança social, da criação de emprego, da valorização dos salários e do combate à precariedade.
Mas já percebemos que o Governo não está disponível para assumir estas medidas. É mais fácil voltar a cortar nas reformas e, convenhamos, também está mais em sintonia com a orientação deste Governo, que não tem um mínimo de sensibilidade social nem um pingo de vergonha.
Portanto, a sustentabilidade da segurança social é apenas o argumento, é apenas o pretexto, porque o objetivo é voltar a cortar o já magro rendimento das pessoas reformadas, que andaram uma vida a descontar no pressuposto de que o Estado cumprisse a sua palavra. E desta vez são mais 600 milhões de euros.
O Governo pretende, assim, voltar a alterar as regras a meio do jogo, a dar o dito pelo não dito e a faltar à palavra.
Mais uma vez constatamos que, para este Governo, os compromissos que o Estado assumiu para com os reformados não são para cumprir, não valem nada. Os últimos compromissos para respeitar são os compromissos que o Governo assumiu com a troica e com os senhores do dinheiro. Esses, sim, são para respeitar.
O Governo que andou três anos a fazer crer aos portugueses que quando terminasse o período de assistência financeira reporia os valores dos cortes nas reformas é o mesmo Governo que, afinal, não só transforma os cortes, que eram provisórios, em definitivos. Portanto, não repõe os valores dos cortes, como pretende cortar ainda mais nas reformas.
De facto, este Governo não conhece limites. Não tem qualquer respeito pelas pessoas, não tem qualquer respeito pelos reformados e continua a ignorar as decisões do Tribunal Constitucional, que, como a Sr.ª Ministra bem sabe, já considerou os cortes nas reformas como desconformes com o nosso texto constitucional.
É uma vergonha, Sr.ª Ministra! É uma vergonha para os portugueses, para os reformados e até para o Estado de direito, com quem este Governo — já se percebeu — convive muito mal.
Mas há uma dúvida: como é que pode a Sr.ª Ministra das Finanças vir dizer na segunda-feira o contrário do que disse no domingo, isto é, que, afinal, o Governo não tem nenhuma proposta desenhada?! Como pode o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social vir dizer que o Governo não tem nenhuma proposta em debate sobre esta matéria quando todos sabemos que o Governo, no Documento de Estabilidade Orçamental, que enviou para Bruxelas, fez constar uma poupança de 600 milhões de euros no sistema de pensões? É mais uma prova de que o Governo continua a recorrer à mentira. Não tarda até fazem inveja ao Pinóquio…!
Mas também é a prova do mais completo desnorte deste Governo a Sr.ª Ministra das Finanças dizer uma coisa num dia e no dia a seguir ser desautorizada pelo Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, que disse exatamente o contrário.
Sr.ª Ministra, já confirmou aqui que, nos documentos que foram entregues pelo Governo à União Europeia, o Governo fez prever uma poupança de 600 milhões de euros no sistema de pensões. É importante que a Sr.ª Ministra o tenha confirmado, porque permite-nos perceber o alcance das suas palavras quando diz que o Governo não tem nenhuma proposta desenhada sobre o corte das pensões de 600 milhões de euros.
Portanto, pergunto: a Sr.ª Ministra confirma que, afinal, não temos desenho mas que vamos ter cortes nas reformas? É isso, Sr.ª Ministra?

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