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Intervenções na Ar (Escritas)
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08/05/2013
Debate de urgência, requerido pelo PCP, sobre o encerramento de estações dos correios e a situação dos CTT e do serviço público postal
Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Debate de urgência, requerido pelo PCP, sobre o encerramento de estações dos correios e a situação dos CTT e do serviço público postal
- Assembleia da República, 8 de Maio de 2013 –

1ª Intervenção


Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No início desta Legislatura, discutimos uma petição promovida pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, que, aliás, foi subscrita por 18 000 cidadãos e que pretendia ser um claro «não» à privatização dos CTT. Mas o Governo, mais uma vez, «fez orelhas moucas» e continuou no seu propósito de preparar o caminho para privatizar os CTT.
Este propósito do Governo é, no mínimo, estranho sobretudo se tivermos em conta que o Governo deve governar para as pessoas, porque, de facto, os CTT constituem um excelente exemplo de prestação de bons serviços postais aos cidadãos, com uma qualidade reconhecida até a nível internacional.
Mesmo apesar da má administração do serviço público de correios, da responsabilidade dos últimos conselhos de administração, mas também de quem os nomeou, o serviço público postal, prestado pelos CTT (pelo Estado), continua a ser o garante do acesso de todos os cidadãos, em igualdade e a preços acessíveis, a este importante serviço público. Ou, pelo menos, assim tem sido.
Sucede que, tendo em vista a sua privatização, os CTT têm vindo a retirar marcos de correio por todo o País. Segundo a própria empresa, só em 2011 e em 2012, foram removidos 350 postos de recolha, estando ainda previsto remover mais 159 em Lisboa e 83 no Porto, isto já para não falar nas centenas e centenas de remoções que os CTT pretendem fazer pelo interior do País.
Depois chegam protestos de todo lado, dando conta da intenção de os CTT de encerrar centenas de estações de correio — Amora, Seixal, Verderena no Barreiro, Queluz, Massamá, Algueirão, S. João das Lampas e Colares em Sintra, Pernes, Santarém, Baixa da Banheira na Moita, Ferragudo em Lagos, Vila Nova de S. Bento em Serpa e Safara, em Moura. Estes são apenas alguns dos exemplos de centenas que podiam hoje aqui ser dados.
Portanto, o que o Governo está a permitir que os CTT façam aos cidadãos é mais um grande golpe na qualidade dos serviços públicos e mais uma prova de que, para o Governo, as pessoas valem zero, as pessoas não valem nada!
Por outro lado, é mais um contributo para a tendência galopante ao nível da desertificação das freguesias rurais e um fator de desequilíbrio do tecido social.
Bem sabemos que estas intenções do Governo e dos CTT estão diretamente ligadas à estratégia de privatização que visa tornar a empresa mais apetecível, diminuindo custos e encargos. Enfim, é com tristeza que temos de constatar este facto, o de que apenas se governa para uns poucos, meia dúzia deles — aliás, os do costume!
O que o Governo está a fazer (ou a deixar quer os CTT façam) é a dar mais um contributo para o desemprego, porque se está a promover mais despedimentos, eliminando serviços de proximidade, que, aliás, são essenciais para as populações. E não deixa de ser curioso que o Governo, que agora fala de um serviço de qualidade, pretenda proceder à sua privatização — é curioso.
Interessava agora perceber, de facto, os motivos que levam o Governo a teimar na privatização dos CTT. Se os CTT, para além de garantirem um serviço público de forma exemplar aos cidadãos, ainda representam uma fonte de receita para o Estado, o que levará o Governo a teimar na sua privatização? Isto é complicado de se compreender, porque se é uma empresa que presta um serviço público de qualidade e, ainda, contribui para as receitas do Estado o Governo querer privatizar é de estranhar!?
Portanto, o serviço público postal prestado pelos CTT, pelo Estado, é um serviço de qualidade e continua a ser o garante do acesso de todos os cidadãos, em igualdade e a preços acessíveis, a esse importante serviço público, além de que esta empresa pública continua a ser um contribuinte líquido em termos de receitas para o Estado, e o Governo quer privatizar.
Creio que tem de ficar claro hoje que, se o Governo não for capaz de explicar os motivos que levam à privatização dos CTT, nós temos de concluir o óbvio: o Governo pretende satisfazer a gula dos interesses privados!

2ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Encerramento de centenas de postos de correio, retirada de milhares de marcos de correio, despedimentos e aumento das tarifas do serviço prestado, são estes os trunfos que o Governo tem para preparar a privatização dos CTT de modo a tornar esta empresa ainda mais apetecível para os privados.
Pouco interessa que os CTT constituam um excelente exemplo de prestação de bons serviços postais aos cidadãos, com uma qualidade reconhecida por todas as pessoas e até por todas as bancadas.
Pouco interessa que o serviço público prestado pelos CTT e pelo Estado continue a ser o garante do acesso de todos os cidadãos, em igualdade e a preços acessíveis, a este serviço público.
Pelos vistos, também pouco interessa que esta empresa pública continue a ser um contribuinte líquido em termos de receita para o Estado. Isso não interessa nada, o que interessa é apenas satisfazer a gula dos interesses privados.
No final deste debate, ficámos sem perceber — e o Sr. Secretário de Estado também não foi capaz de esclarecer — os motivos que levam o Governo a teimar na privatização de uma empresa que, para além de garantir aos cidadãos um serviço público que é prestado de forma exemplar, ainda representa uma fonte de receita para o Estado.
Portanto, o que Os Verdes consideram é que esta empresa, os CTT, deve continuar obrigada a prestar um serviço público postal de qualidade, a preços acessíveis e controlados, disponibilizado a todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica e da sua situação geográfica. E este serviço, nestes termos, só é objetivamente possível se os CTT continuarem nas mãos do Estado. Por isso, entendemos que os CTT devem permanecer no âmbito do setor empresarial do Estado, mantendo-se com 100% do capital estatal.
Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, diria que é preciso muita coragem para, perante o cenário a que está a assistir com toda a passividade — refiro-me à remoção de milhares de marcos de correio e ao encerramento de centenas de estações de correio —, ainda nos vir dizer que os serviços de proximidade não estão em causa.
Ó Sr. Secretário de Estado, vou citá-lo: «Sejamos honestos»!
É claro que os serviços de proximidade estão mais do que postos em causa. Pelos vistos, o Sr. Secretário de Estado partilha daquela leitura, que parece estar a fazer doutrina e escola, do Sr. Ministro da Saúde, que diz que encerra serviços de saúde para melhorar o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde — e assim está o Sr. Secretário de Estado! Numa altura em que os CTT se preparam para encerrar centenas de estações de correio e para remover milhares de marcos de correio, o Sr. Secretário de Estado vem à Assembleia da República dizer que os serviços de proximidade não estão em causa.
Sejamos honestos, Sr. Secretário de Estado.
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