30/04/2015

Debate de urgência sobre a situação laboral, emprego e desemprego

Debate de urgência sobre a situação laboral, emprego e desemprego
- Assembleia da República, 30 de Abril de 2015 –

1ª Intervenção
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro diz que o desemprego está a descer…e até olhou para os números do INE com um otimismo, diria, delirante.
Sr. Ministro, não há qualquer descida consistente na taxa de desemprego, em Portugal. Os números continuam a ser dramáticos e só não são piores, como certamente saberá, por causa da emigração, por causa dos desencorajados que deixaram de ser contabilizados e porque muitos desempregados estão a ser colocados em serviços públicos durante alguns meses e depois voltam, de novo, para o desemprego, sem, entretanto, entrarem nas estatísticas.
Portanto, os números não refletem a real dimensão de um problema, que, aliás, este Governo ajudou a crescer, nomeadamente com as alterações que fez ao Código do Trabalho. Isto porque, numa altura em que se impunha um efetivo combate ao desemprego, o Governo PSD/CDS, com essas alterações, o que fez foi um convite às entidades patronais para despedirem, tornando o despedimento não só mais barato mas também mais fácil.
Mas o Governo não se ficou por aqui no que diz respeito ao engrossar do caudal de gente sem trabalho. É preciso não esquecer que este Governo despediu milhares e milhares de trabalhadores do setor público. Ou seja, o esforço deste Governo para combater o desemprego foi facilitar o despedimento para o setor privado e despedir no setor público.
Ora, associando este esforço com a ausência de medidas ou políticas ativas de emprego, continuamos a ter níveis históricos de desemprego que só não envergonham o Governo porque o Governo já há muito que perdeu a vergonha.
Desde a chegada das políticas de austeridade, foram já destruídos 500 000 postos de trabalho. Sr. Ministro, agora não estamos a falar de décimas, estamos a falar de meio milhão de postos de trabalho extintos, um verdadeiro drama para milhares e milhares de famílias, sobretudo para as pessoas que estão desempregadas e que, mesmo assim, não têm acesso a qualquer apoio ou proteção social, porque até isso este Governo foi capaz de lhes retirar.
Mas temos mais, Sr. Ministro: é que o novo emprego ou o pouco emprego criado é trabalho precário, sem direitos e muito mal remunerado. Este Governo, para além de semear desemprego, está a procurar institucionalizar a precariedade nas relações laborais.
Deixo aqui um exemplo, que, creio, é extensível a todo o País: mais de metade dos jovens trabalhadores no distrito de Lisboa são trabalhadores precários, apesar de desempenharem funções permanentes.
Sr. Ministro, isto é o regabofe completo nas relações laborais. Aliás, a degradação das condições de trabalho é uma realidade que o Governo não consegue esconder, faça o esforço que fizer.
Mais: até tem vindo a agravar-se pela quase inoperância da Autoridade para as Condições do Trabalho. Num quadro de 500 inspetores, existem 308, mas, no terreno, trabalham apenas 230 a 240. Portanto, a necessidade do reforço dos inspetores da ACT é absolutamente imperativa. Aliás, é o próprio Inspetor-Geral que reconhece a necessidade de um reforço de 100 inspetores. As organizações de trabalhadores consideram que são necessários muitos mais inspetores e muitos mais técnicos superiores.
Sr. Ministro, o que diz o Governo? O Governo diz que vai resolver o problema da ACT, com a abertura de um concurso para 42 novos inspetores?! É assim que o Governo pretende resolver o problema?!
Já nem falo naquilo que as organizações de trabalhadores reclamam como justo para que a ACT possa ter condições de trabalhar. Falo, pelo menos, do ponto de vista do Inspetor-Geral, que refere 100 inspetores.
E o Governo quer resolver o problema com 40 novos inspetores?!
Era bom que o Sr. Ministro dissesse alguma coisa sobre este assunto.

2ª Intervenção
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, o senhor diz que este Governo fez a reforma laboral necessária. Sr. Ministro, o combate ao desemprego não pode ser feito com jeitos às entidades patronais para que estas possam despedir de forma mais fácil e, ainda por cima, mais barato.
O combate ao desemprego não pode ser feito com despedimentos no setor público, como o Governo continua a fazer.
O combate ao desemprego promove-se com o crescimento económico e com o desenvolvimento do País, é certo, mas também com uma aposta na qualidade do emprego, com remunerações justas e com estabilidade e segurança.
E não é nada disto que o Governo está a fazer. O Governo está a fomentar a precariedade laboral, está a fomentar o trabalho sem direitos e está a fomentar a política dos baixos salários.
Desde 2011, desde a altura em que este Governo tomou posse, até hoje, os salários, no setor público, caíram 26% e, no setor privado, caíram 13%. O salário médio, em Portugal, corresponde hoje apenas a 56,4% da média da União Europeia e apenas a 51,2% da média da zona euro.
Portanto, os resultados das políticas do Governo, em matéria laboral, aí estão: desemprego, precariedade, trabalho sem direitos, baixos salários e até trabalho sem salário.
As medidas ativas de emprego que este Governo apresenta são apenas «para inglês ver». No programa Estímulo ao Emprego, o que temos é pessoas licenciadas a ganhar 505 €, com o apoio estatal. Portanto, é o Estado a fomentar e a financiar a precariedade. O Reativar é um programa para seis meses, mais a pensar no período de campanha eleitoral que se aproxima do que propriamente no desemprego, mas que tem por base baixos salários e precariedade.
Depois temos o programa VEM (Valorização do Empreendedorismo Emigrante) que pretende apoiar 40 a 50 projetos de portugueses que estejam no estrangeiro e queiram voltar para Portugal com ideias e negócios. Sr. Ministro, face aos 400 000 portugueses que, seguindo o conselho do Governo, se viram obrigados a abandonar o País e procurar trabalho no estrangeiro, porque este Governo não lhes garante trabalho cá, o Governo quer agora trazer de volta 50?! Não lhe parece que este programazinho é uma brincadeira? Ou isto é mesmo para levar a sério?

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