1ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado, Sr.ª Secretária de Estado: Já percebemos há muito que este Governo está decidido a acabar com o Estado social e que a isso chama «reforma do Estado».
Também já percebemos que este Governo não sabe fazer mais nada que não seja impor austeridade e que o faz em nome da reforma do Estado. São cortes nos salários, cortes nas prestações sociais e nas reformas — nos seus reformados, Sr. Ministro! —, cortes nos direitos das pessoas, cortes nas políticas sociais, mais impostos e menos serviços públicos… E continua sem resolver nenhum dos nossos problemas.
A situação, aliás, agrava-se ainda mais cada vez que o Governo impõe novos pacotes de austeridade. É mais desemprego, mais pobreza, mais exclusão social, mais défice, mais dívida pública e mais recessão.
Ainda hoje, ficámos a conhecer as previsões da OCDE, que apontam, de forma muito clara, para uma recessão mais profunda ainda este ano e que para o ano a nossa economia irá crescer muito menos do que aquilo que o Governo esperava.
E, de facto, esses dados não nos surpreendem. O que nos surpreende é a cegueira do Ministro das Finanças, que se aprontou de imediato a afirmar que, mesmo com estas previsões, o cenário macroeconómico do Orçamento retificativo será exatamente o que consta do Documento de Estratégia Orçamental.
Portanto, tudo continua na mesma, tudo continua como dantes e continuamos a seguir as orientações apagadas do iluminado Ministro das Finanças!
Mas o pior é que o Governo insiste nos sacrifícios e prepara-se agora para atacar de novo o seu alvo preferido, que são os funcionários públicos.
Seria bom agora dizer que, quando o Governo fala de propostas de rescisão por mútuo acordo, não se trata de despedir, que não estamos perante despedimentos. Nós temos de dizer que o Governo está a faltar à verdade, o Governo não está a dizer a verdade, porque, de facto, o que o Governo se prepara para fazer são despedimentos em larga escala no sector público.
Se dúvidas houvesse a este respeito, bastaria atender a um pequeno detalhe: é que o Governo avança com esta medida e até já sabe quantos funcionários públicos estão dispostos a rescindir por mútuo acordo, mesmo sem lhes ter perguntado nada. Isto é fantástico! O Governo até adivinha quantos funcionários públicos aceitam a rescisão. De facto, uma previsão destas só mesmo vinda do mestre das previsões, que é o nosso Ministro das Finanças!
O Governo fala de mobilidade especial, mas do que se trata é de uma verdadeira via verde para o despedimento. Em vez de falar de mobilidade especial, seria melhor que o Governo falasse de despedimento especial, porque o Governo quer despedir à margem da lei.
Aliás, este Governo tem muita dificuldade em conviver dentro do quadro constitucionalmente estabelecido. Este Governo não convive bem com a nossa Constituição. Basta ver que ainda não foi capaz de nos apresentar um único Orçamento do Estado que se contivesse dentro das normas constitucionais. Em dois Orçamentos do Estado, o Governo violou a Constituição em ambos. Agora, foi a lei das comunidades intermunicipais, que o Tribunal considerou inconstitucional. Mesmo assim, o Governo insiste em voltar a fazê-lo, neste pacote de austeridade sobre os trabalhadores da Administração Pública.
Sr. Ministro de Estado, às vezes, fica a ideia de que o Governo não tem a noção de que temos uma Constituição, à qual o Governo também está sujeito.
Para terminar, a pergunta que tenho para lhe fazer, Sr. Ministro, é sobre os seus reformados, os reformados que foram objeto de toda a atenção do CDS-PP durante a campanha eleitoral e que já foram muito castigados por este Governo, do qual o Sr. Ministro faz parte.
Sr. Ministro, num dia temos taxas nas reformas, no outro dia já não temos, afinal, consta do escrito…
Preto no branco: Sr. Ministro, vamos ter taxas nas reformas ou não?