1ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, restantes Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A justiça, em Portugal, continua a ser marcada por uma enorme morosidade processual e por um número excessivamente elevado de pendências processuais, já para não falar do afastamento da justiça face aos cidadãos. E o Governo vem agora dar mais um empurrão, não só para agravar a morosidade processual, como também para tornar a justiça ainda mais distante dos cidadãos.
É que ninguém tem dúvidas de que o resultado do encerramento de dezenas de tribunais será o agravamento das condições de acesso dos portugueses à justiça.
De facto, através da reorganização do mapa judiciário, o Governo procede ao encerramento de 54 tribunais. E o que vai suceder? Haverá uma transferência do volume processual para outros tribunais, que já hoje estão completamente atolados em processos.
Depois, o Governo definiu um conjunto de critérios que nem sempre respeita. Estou a referir-me ao critério do volume processual, inferior a 250 processos, ou ao critério de o tribunal que passa a receber os processos distar do tribunal de origem um tempo inferior a uma hora.
Para além disso, com esta decisão, o Governo afasta ainda mais os cidadãos da justiça, sobretudo nas regiões com mobilidade mais dificultada, e torna a justiça mais cara, porque agora será necessário acrescentar aos custos as deslocações.
O Governo pretende ainda reduzir os profissionais de justiça, aumentando ainda mais o volume de trabalho dos profissionais que ficam, o que certamente comprometerá a desejada celeridade da justiça. Isto quando todos sabemos que uma justiça demorada é, por si só, uma justiça precária, uma justiça pobre.
Podemos dar as voltas que quisermos mas a verdade é que a função do Governo e do Ministério da Justiça deverá ser a construção de um sistema de justiça mais célere, mais acessível e mais eficiente, e capaz de garantir o reconhecimento e a efetividade dos direitos dos cidadãos em todos os pontos do País.
A nosso ver, esta reorganização do mapa judiciário, que implica o encerramento de 54 tribunais, não representa qualquer contributo para essa construção. Pelo contrário, esta reorganização será um contributo para uma justiça mais demorada, menos eficiente, menos acessível e mais distante dos cidadãos.
Para terminar, Sr.ª Ministra, agradecia que, na sua intervenção, pudesse dizer algumas palavras pronunciar sobre um outro assunto.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses, face às consequências que o encerramento de dezenas de tribunais vai trazer para as populações, mas também face à postura do Governo relativamente à forma como o processo foi conduzido, deixando as autarquias locais, completamente à margem deste processo, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, dizia, fez saber que pretende renunciar ao exercício das competências atualmente exercidas pelos municípios no âmbito dos julgados de paz.
Sr.ª Ministra, como é que os julgados de paz vão funcionar com esta renúncia dos municípios, no que diz respeito ao exercício das competências que atualmente exercem no âmbito dos julgados de paz? Como vai ser, Sr.ª Ministra? Como é que ficam os julgados de paz?