Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia
Debate de urgência sobre política de transportes
- Assembleia da República, 2 de Outubro de 2014 -


1ª Intervenção
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostaria de começar por lhe dizer que, a meu ver, o Sr. Secretário de Estado comete um grande erro, quando afirma que a política de transportes não está ao serviço de ninguém, porque deve estar, Sr. Secretário de Estado. Deve estar fundamentalmente ao serviço das populações. E julgo que era bom o Sr. Secretário de Estado ter essa consciência, porque, se puser a política de transportes ao serviço das populações, vai ver que recua em muitas das medidas propostas e implementadas por este Governo.
É que talvez seja importante que quem é responsável no Governo pela política de transportes tenha consciência de que há aqui um direito fundamental das populações, que é o seu direito à mobilidade — esse é um direito das populações, Sr. Secretário de Estado! E há de convir que não é para isso que o Governo trabalha. É que, se o Governo trabalhasse para isso, seguramente não estaríamos a assistir, neste País, não só a uma política de encerramento de carreiras, de linhas e de desregulação de horários, mas também a uma quebra de investimento.
É que se, de facto, a política de transportes estivesse ao serviço da mobilidade das populações, que seria feito da Metro do Porto, Sr. Secretário de Estado? Que seria feito do ramal da Lousã, Sr. Secretário de Estado? Que seria feito de uma ligação direta entre uma capital de distrito, Beja, e Lisboa, Sr. Secretário de Estado? Que seria feito de tanta coisa que ajudaria à concretização desse direito à mobilidade das populações?
Mas acho que o Sr. Secretário de Estado comete outro grande erro ao entender que os trabalhadores das empresas não são peças fundamentais para que elas prestem esse serviço público. Julgo, pela interpretação que fiz da intervenção do Sr. Secretário de Estado, que até desrespeitou os trabalhadores das empresas de transportes. Por exemplo, o Sr. Secretário de Estado sabe aquilo que se passa ao nível da STCP, o Sr. Secretário de Estado sabe da falta de pessoal, o Sr. Secretário de Estado sabe da exploração daqueles trabalhadores que fazem horários de trabalho desgastantes. O Sr. Secretário de Estado acha que isso não se repercute no serviço que é prestado à população? Não? Há de explicar, Sr. Secretário de Estado! E, naturalmente, o mesmo acontece noutras empresas.
Depois, o Sr. Secretário de Estado fala para as pessoas como se entendesse que os seus interlocutores são todos inocentes, digamos. É que, por exemplo, ao falar da privatização, diz: «A privatização é para continuar, isto não é nada ideológico!» Mas é tudo ideológico, Sr. Secretário de Estado! Na sua intervenção, é claro, dizia que não, mas é tudo ideológico.
Agora, Sr. Secretário de Estado, vamos lá ver o seguinte: os privados, legitimamente, digo eu, querem obter lucro. O Governo é que, ilegitimamente, entrega aquilo que é um serviço público e que deve servir, justamente, a mobilidade do País e as populações, ao setor privado. Porque há determinados setores que de tão estruturantes para o desenvolvimento do País não devem cair na mão da lógica da obtenção do lucro. É que isto, depois, repercute-se no quê? Os privados só querem garantir aquelas carreiras, aquelas linhas que são rentáveis, que lhes dão dinheiro, que lhes dão lucro e querem, obviamente, que as tarifas repercutam esse objetivo de obtenção de lucro. Ou isto é alguma mentira, Sr. Secretário de Estado?
Mas queria só perguntar-lhe o seguinte, para o poder ouvir da sua boca: todos estes atrasos de que todos temos conhecimento, os problemas técnicos e a falta de pessoal, beliscou ou não a imagem da TAP?

2ª Intervenção
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, queria ater-me, agora, à sua afirmação de que a política dos transportes está, afinal, ao serviço da economia e queria dizer-lhe que, assim como o corte nos salários e nas pensões não serve a economia, o encerramento dos transportes também não serve a economia.
O Sr. Estado de Estado enganou-se: em vez de dizer «servir a economia» queria dizer «servir os grandes grupos económicos na área dos transportes». Julgo que era isto que o Sr. Secretário de Estado queria dizer!
Vou colocar-lhe algumas questões: servir a economia implicará, por ventura, desarticular horários de transportes com a prestação de alguns serviços públicos essenciais como, por exemplo, os horários das escolas e dos centros de saúde em algumas localidades?
Servir a economia implicará o recolher obrigatório devido a horários de transportes em zonas, por exemplo, da Área Metropolitana de Lisboa?
Servir a economia implicará acabar com uma ligação ferroviária direta entre Beja e Lisboa?
Servir a economia significará dificultar a mobilidade entre tantas freguesias deste País e as respetivas sedes de concelho? É isto que é, por exemplo, servir a economia, Sr. Secretário de Estado?
Por outro lado, gostava de dizer ao Sr. Secretário de Estado que quando se fala dos trabalhadores não nos devemos ficar apenas pela retórica e o Sr. Secretário de Estado utilizou retórica quando se referiu aos trabalhadores e não foi ao concreto.
Pergunto-lhe como é que, por exemplo, se pode admitir pensar numa determinada subconcessão e não ouvir os trabalhadores implicados sobre essa negociata, Sr. Secretário de Estado? É uma coisa impensável! Então, eles não são peças essenciais, como acabei de ouvir por parte do Sr. Secretário de Estado, que, depois até disse «peças iguais a todas as outras»! Mas há peças que ficam de fora, que não são ouvidas. Que desrespeito é este, Sr. Secretário de Estado?
Queria ainda dizer o seguinte: a política de transportes do Governo também não serve objetivos ambientais. O PET (Plano Estratégico de Transportes), que nós designamos por «plano de encerramento de transportes» — e acho que de uma forma muito adequada, Sr. Secretário de Estado —, não tem como objetivo ganhar um novo paradigma de mobilidade que sirva o ambiente em Portugal, assim como (e vamos agora a um outro documento mais recente) a fiscalidade verde também não toma por objetivo alterar o paradigma da mobilidade em Portugal, designadamente com uma forte aposta e um forte incentivo no transporte público e no transporte coletivo. Aliás, infelizmente, também nesta matéria o Governo não tem objetivos ambientais.