1ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Privatizar, privatizar e privatizar — esta é a palavra de ordem do Governo PSD/CDS-PP, que ainda por cima diz não ter uma agenda ideológica.
E para grande prejuízo dos portugueses, que assistem ao mais completo esvaziamento do nosso património coletivo, o Governo avança sem olhar para trás e prepara-se para privatizar mais um conjunto de empresas estratégicas.
Do outro lado, estão os do costume, os grandes grupos económicos, impacientes, à espera que o Governo proceda à abertura do leilão ou «atire os rebuçados ao ar».
Transportes, EMEF, CTT, TAP, ANA, RTP, Estaleiros Navais de Viana do Castelo, nada escapa a esta onda de privatizações, que põe tudo o que é de todos nas mãos de uns poucos — uma pouca-vergonha!
Nem mesmo a água escapa à gula dos grandes interesses. E quando falamos da água, convirá recordar que estamos a falar de um bem que, pela sua própria natureza e por tudo aquilo que representa, não pode ser gerido em função de critérios de lucro e de distribuição de dividendos por acionistas mas, sim, numa lógica que atenda às necessidades das populações.
Mas, com este Governo PSD/CDS-PP, os interesses das populações ou a garantia do serviço público de rádio e televisão assumem pouco valor, porque valores mais altos se levantam. Pelos vistos, os interesses dos grandes grupos económicos, que este Governo tanto tem protegido, continuam a falar mais alto do que o interesse público.
Como quem «atira terra para os olhos dos portugueses», o Governo vem falar da necessidade de melhorar a competitividade das empresas. Competitividade das empresas?! Mas o Governo andará a dormir? Afinal, onde está a competitividade dos setores que foram objeto de privatizações, no passado?
Onde está a competitividade do setor financeiro, do setor elétrico ou do setor dos combustíveis?
No acesso ao crédito, estamos pior, muito pior. Na eletricidade e nos combustíveis, as famílias e as pequenas e médias empresas estão hoje a pagar a eletricidade e os combustíveis mais caros da Europa — pagam muito mais hoje do que pagavam quando essas empresas pertenciam ao setor público. Afinal, onde está a melhoria da competitividade? E aqui, Sr.ª Secretária de Estado, deixo-lhe já a primeira pergunta: onde está a melhoria da competitividade com as privatizações?
Depois, o Governo fala da redução da dívida pública. E aqui, de duas, uma: ou o Governo anda mesmo a dormir, ou não sabe fazer contas. Então, o Governo não percebe que a dívida aumenta ao ritmo do volume das privatizações? Não percebe que, quanto mais privatiza, mais aumenta a dívida?
De facto, o Governo, se soubesse fazer contas, haveria de perceber que os lucros das empresas que foram privatizadas no passado, como a EDP, a GALP, a PT, a REN ou a Brisa, contribuíram, durante anos e anos, com fortes e gordas receitas para o Orçamento do Estado. E aqui fica a segunda pergunta, Sr.ª Secretária de Estado: é verdade ou não que a privatização dessas empresas, no passado, contribuiu decisivamente para o agravamento do défice orçamental e do nosso défice externo?
Por fim, uma última questão relativa à Caixa Geral de Depósitos. O Sr. Primeiro-Ministro, num dos últimos debates quinzenais, afirmou neste Plenário o seguinte: «No dia em que o Governo tiver de anunciar alguma coisa relevante sobre a Caixa Geral de Depósitos, não deixará de o fazer».
Sr.ª Secretária de Estado, esse dia é hoje? Há alguma coisa relevante para nos dizer sobre o processo de privatização da Caixa Geral de Depósitos?
Já agora, Sr.ª Secretária de Estado, confirma as notícias de que o Governo terá contratado a Deloitte para avaliar a Caixa Geral de Depósitos, no quadro da sua privatização?