29/05/2014

Debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 221/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime das contraordenações

Debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 221/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime das contraordenações
- Assembleia da República, 29 de Maio de 2014 -

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresentou hoje à Assembleia da República uma proposta que visa um regime extraordinário de modo a legalizar explorações ilegais de pecuária, indústria, extração de inertes, gestão e tratamento de resíduos.
O Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, do PSD diz que esta situação é absolutamente compreensível, porque são casos que continuam a funcionar ilegalmente há anos. Fico abismada com esta sua afirmação!
Pergunto: o que é que o Governo anda a fazer para o País estar num mar de ilegalidade? O que é que o Governo anda a fazer?
É que parece que andamos todos a brincar e que, de repente, os senhores se lembraram de criar um regime extraordinário de que nunca ninguém se tinha lembrado. Errado! Todos os governos se lembram do mesmo e aplicam o mesmo.
Não passamos da mesma cepa torta em Portugal, por isso é que continuamos com níveis de incumprimento absolutos, com níveis de poluição absolutos e com um desordenamento absoluto.
Este não é o primeiro caso de regime extraordinário. Daqui a pouco passa a ser, de facto, um regime ordinário, comum, mais do que comum!
Então, podemos concluir que, em Portugal, se funciona mais ou menos assim: instala-se ilegalmente uma determinada indústria, uma determinada exploração, dentro daquela tipificação que o Governo apresenta, e depois o Governo legisla para tornar legal o que é ilegal, resolvendo-se, deste modo, a situação, ou, como diz o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, encerram-se. O Sr. Deputado põe a hipótese de encerrar algumas, não é verdade? E não passamos disto!
E como é que o Governo faz esta coisa absolutamente brilhante? Por exemplo, desta forma: se uma instalação viola um plano de ordenamento e o Governo chega à conclusão de que o plano de ordenamento está errado, se a instalação está certa o plano de ordenamento está errado. O que é que se faz? Altera-se o plano de gestão territorial!
Ou seja, tendo concluído que não são as instalações ilegais que estão desconformes, são, então, os instrumentos de gestão territorial que estão desconformes. Portanto, eles vão-se adaptando às permanentes ilegalidades.
Sr.as e Srs. Deputados, isso é um bocado absurdo e demonstra a incompetência dos sucessivos governos para resolver atempadamente aquilo que é importante resolver.
O Sr. Secretário de Estado não pode chegar a esta Casa e dizer, com a maior naturalidade, que há imensas instalações e explorações ilegais, lançando um sorriso — naturalmente porque conhece bem a realidade concreta —, e dizendo-nos que o apanhado que o Governo fez demonstra que serão, mais ou menos, 3000 os casos envolvidos.
Como Deputada da Assembleia da República, quero essa listagem dos 3000 casos que o Sr. Secretário de Estado tem na mão e que foi fruto de um estudo, certamente aturado, por parte do Governo e gostaria que essa informação chegasse urgentemente ao Parlamento.

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