07/05/2014

Debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 598/XII (3.ª) — Repõe a taxa do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) a 13% no setor da restauração

Debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 598/XII (3.ª) — Repõe a taxa do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) a 13% no setor da restauração (Os Verdes)
- Assembleia da República, 7 de Maio de 2014 -

1ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro, acho que é preciso ter muita coragem para olhar para os números do desemprego e vir aqui falar de progresso, olhar para aqueles desempregados que não têm qualquer apoio social e vir falar de progresso, olhar para a fome que continua a alastrar e falar de progresso, olhar para a pobreza e falar de progresso, olhar para aquelas pessoas que não têm dinheiro para os medicamentos e nem sequer para o transporte para o hospital e vir falar de progresso, olhar para os cortes salariais e para os recibos e falar de progresso — quando as pessoas olham para os recibos salariais, só falta que o Governo lá ponha «isto é o progresso»!
A Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro falou do progresso como outros falam da luz ao fundo do túnel, como outros falam dos milagres económicos, como outros falam das previsões, como era o caso do ex-Ministro das Finanças. Eu acho que isto é mais preocupante, porque a mentira começa a ser compulsiva face àquilo que se está a verificar.
Deixava-lhe já uma pergunta: com tanto progresso, como é que explica que os portugueses continuem a empobrecer? Se calhar, é por causa do progresso. Se calhar é melhor regredir.
A Sr. ª Deputada também falou das receitas. Está a fazer mal as contas, mas já lá vamos.
Quando o Governo decidiu agravar a taxa do IVA no setor da restauração toda a gente, menos o Governo e a maioria, percebeu a natureza recessiva desta medida; toda a gente, menos o Governo e a maioria, mediu as consequências desastrosas deste erro profundamente lamentável. Vozes de todos os setores, inclusive de pessoas que conheciam muito bem o setor, como é o caso do atual Ministro da Economia quando ainda não era um soldado obediente, vieram a público mostrar a dimensão do disparate que o Governo estava a cometer com esta medida. Mas o Governo fez ouvidos de mercador e continuou nas suas certezas sustentadas nas previsões que todos conhecemos.
Os Verdes já na altura se opuseram a esta medida e apresentaram em várias ocasiões propostas no sentido de reporem a taxa do IVA da restauração nos 13%. O Governo e a maioria não quiseram saber e hoje creio ser altura de a maioria tomar consciência do erro que tem vindo a cometer.
Sr.ª Deputada, quanto às receitas, o Governo não diz nada. Quando se pergunta ao Governo quais são os reflexos desta medida em termos de receitas fiscais, o Governo não diz. Os dados disponíveis que existem, e que certamente conhece, não dizem o que a Sr.ª Deputada disse.
A manutenção do IVA na restauração na taxa normal por enquanto nos 23% representou em 2013 uma receita adicional para o Estado de apenas 399 milhões de euros. Mas o impacto financeiro negativo para o Estado em 2013 deve ter-se situado em 854 milhões de euros. Ou seja, feitas as contas, o Estado ficou a perder, nada mais, nada menos, do que 455 milhões de euros só em 2013. É só fazer as contas! Só temos de subtrair os 399 milhões de euros que entraram aos 854 milhões de euros que se perderam para se ficar a perceber que, afinal, acabámos por perder 455 milhões de euros.
Pensei que havia alguma flexibilidade por parte da Mesa, mas vou terminar dizendo…
Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro, já que se fala em saída limpa (e vou também sair de forma limpa desta pergunta), os senhores criaram um problema — Os Verdes estão a causar-lhes um problema para saírem de forma limpa do problema que criaram.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, falou muito, mas falou muito pouco do IVA na restauração.
A pergunta que vou fazer é sobre o aumento do IVA na restauração porque é disso que consta a ordem de trabalhos e, para além disso, é uma medida que ninguém compreendeu e em relação à qual ninguém vê vantagens. Aliás, na altura da subida do IVA, até as próprias associações representativas do setor chamaram a atenção para a gravidade das consequências que a subida de 10 pontos percentuais na taxa do IVA na restauração iria provocar. Hoje, as estimativas indicam uma situação ainda mais negra do que aquela que estava prevista.
Com esta medida, associada aos cortes nos orçamentos disponíveis das famílias, o Governo acabou por provocar a falência de 40 000 estabelecimentos e remeteu cerca de 75 000 pessoas para o desemprego. Por isso, ninguém entende quem é que está a ganhar com esta teimosia da maioria e do Governo.
Aliás, mesmo com a taxa nos 13%, a restauração vive com imensas dificuldades em virtude do poder de compra que se perdeu e que este Governo continua a impor aos portugueses.
Com a manutenção da taxa normal do IVA, a restauração vive uma situação absolutamente dramática, mas, como se fosse pouco, e depois de ter dito que não iria haver mais aumentos de impostos, o Governo pretende ainda proceder a mais um aumento do IVA. De facto, já nos vamos habituando à palavra do Governo no que diz respeito às promessas de não aumentar impostos…! Aliás, estamos a falar de uma conversa que, como o Sr. Deputado certamente se lembrará, começou na campanha eleitoral e que não mais passou: «Nunca aumenta», «Não aumenta mais», «Vamos mudar a agulha», mas depois o que se vê é que foram três anos a aumentar impostos e a cortar nos salários e nas pensões.
Sr. Deputado, um dos motivos que levou o Governo a proceder a este aumento de 10 pontos percentuais teria sido a do aumento da receita do Estado. Sucede que o aumento do IVA não correspondeu ao aumento da receita do Estado e só isso justifica o silêncio do Governo nesta matéria.
Então, é caso para perguntar: este aumento do IVA na restauração está a ser bom para quem? Para o setor da restauração, não, porque as suas dificuldades estão a aumentar de forma dramática; para a nossa economia, também não, porque está a haver encerramento de estabelecimentos e mais desempego; para o equilíbrio das contas públicas, também não, porque este aumento da taxa do IVA na restauração não se fez acompanhar de um aumento da receita fiscal.
Sr. Deputado, em vez de andarem a fazer todo esse esforço para não falar do assunto, não lhe parece que seria muito mais sensato dizerem simplesmente isto: «Enganámo-nos. Fizemos mal as contas. Acontece. Vamos corrigir os erros»? Isso até seria um sinal de responsabilidade, que, penso, seria muito mais produtivo.

Voltar