07/05/2014

Debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 598/XII (3.ª) — Repõe a taxa do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) a 13% no setor da restauração

Debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 598/XII (3.ª) — Repõe a taxa do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) a 13% no setor da restauração (Os Verdes)
- Assembleia da República, 7 de Maio de 2014 -

1ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O aumento do IVA na restauração de 13% para 23% foi um erro, um enorme erro de política fiscal e económica, que aumentou 10 pontos percentuais a taxa, equivalendo a um agravamento de cerca de 60%.
O setor da restauração foi um dos setores que mais se ressentiu com a quebra do poder de compra dos portugueses decorrente dos brutais aumentos de impostos e dos inqualificáveis cortes nos salários e nas pensões impostos pelo Governo e pela troica.
Muitos portugueses, com estas dolorosas medidas, enquanto viam o dinheiro do País servir para pagar juros agiotas, swaps, parcerias público-privadas e fraudes bancárias, deixaram de tomar refeições em restaurantes, à hora do almoço, e passaram a fazer-se acompanhar da marmita para conseguir gerir o seu magro orçamento.
Outros, caindo no desemprego, mais de metade sem receber subsídio de desemprego, nem puderam mais sonhar com uma refeição tomada à mesa de um restaurante, e muitas pessoas nem marmita nem mesmo refeição, tendo a fome começado a ser uma realidade percetível no País. Fome que, tantas vezes, temos denunciado aqui no Parlamento ao Governo, quantas vezes com respostas quase de indiferença. Foi a este ponto que este País chegou!
Acresce a esta dura realidade que o Governo e a maioria PSD/CDS decidiram, sozinhos, isolados, no Orçamento do Estado para 2012, que, para além do mais, os serviços de restauração deixariam de se sujeitar à taxa intermédia do IVA de 13% para passarem a ficar sujeitos à taxa normal do IVA de 23%. Mais um fator de desgraça anunciado para o setor!
Ora, a desgraça da quebra do poder de compra dos cidadãos, somada à desgraça do aumento do IVA, só podia dar num drama: o encerramento de cerca de 40 000 estabelecimentos, com a perda de cerca de 75 000 postos de trabalho.
Logo, aquando do Orçamento do Estado para 2012, Os Verdes foram fervorosos opositores ao aumento do IVA na restauração, pois considerámos que era dos maiores erros que se podia cometer, com consequências muito negativas para o estrangulamento da economia. Era tão óbvio, Sr.as e Srs. Deputados!…
É que quando falamos do IVA, falamos de um dos impostos mais cegos, que incide sobre o consumo, tornando-se especialmente gravoso e pesado para quem tem menores recursos económicos, e falamos de um dos impostos mais recessivos, que torna tudo mais caro, retraindo e quebrando a dinâmica da economia.
Na altura, António Pires de Lima afirmou, perentório, que o aumento do IVA na restauração daria cabo da economia e criticou o então Ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, referindo o seguinte: «Se houvesse um Ministro da Economia com peso, o aumento do IVA na restauração não existiria».
Atualmente, António Pires de Lima é Ministro da Economia e, segundo as suas próprias palavras, um ministro sem peso, porque já foi coautor da elaboração do Orçamento do Estado para 2014, esse orçamento manteve o aumento do IVA na restauração e até hoje esse aumento mantém-se!
Pires de Lima chegou mesmo a afirmar que: «subir o IVA na restauração corre o risco de ser uma medida completamente estúpida». E foi, de facto! Aliás, tem-se revelado uma medida desastrosa, porque tem sido responsável pela insustentabilidade e pela falência de muitas micro, pequenas e médias empresas e tem lançado milhares de trabalhadores do setor para o desemprego. Por isso, Pires de Lima dizia que: «a descida do IVA é uma medida de grande inteligência fiscal do ponto de vista social e do emprego».
Analisando, agora, as palavras de Pires de Lima, e porque o aumento do IVA na restauração se mantém, retiramos as seguintes conclusões: o Governo dá cabo da economia; o Ministro da Economia, ou seja, agora ele próprio, não tem peso; o Governo promove medidas estúpidas e demonstra muito pouca inteligência.
Ora, aqui está um quadro traçado pelo atual Ministro da Economia que nos parece muito adequado para caracterizar o Governo!
Na semana passada, o Governo deu mais uma prova disso mesmo: com a apresentação do Documento de Estratégia Orçamental — o famoso DEO —, o Governo veio anunciar que quer aumentar ainda mais a taxa normal do IVA de 23% para 23,25%.
Reparem bem, Sr.as e Srs. Deputados: em Agosto de 2013, o Primeiro-Ministro afirmou que «não acredito que o País aguente mais aumento de impostos»;…agora, juntou-se ao clã daqueles que afirmam: «aguentam, ai aguentam, aguentam!»; o Ministro dos Assuntos Parlamentares, há cerca de três semanas, disse que «não haverá mais aumento de impostos»; poucos dias depois, o Governo estava a anunciar o aumento do IVA.
Ora, há uma conclusão imediata que é preciso retirar daqui: o PSD e o CDS não só mentiram na campanha eleitoral, dizendo que não cortariam nos salários, não promoveriam despedimentos nem aumentariam impostos, quando, depois, fizeram exatamente o oposto e em doses desumanas, como a verdade é que continuam a mentir a toda a hora, durante o seu mandato, dizendo que farão uma coisa e depois fazendo o seu contrário.
Foi assim, agora, com o anúncio do aumento do IVA, que me parece que não se chama outra coisa que não aumento de imposto, e foi assim também com as medidas que eram transitórias e que, agora, passam a definitivas, ou, então, serão substituídas por outras medidas com o mesmo peso. Por exemplo, o que repuserem dos valores salariais irão retirar com o aumento da TSU, da ADSE ou com o aumento do IVA, com o qual o Governo quer arrecadar 150 milhões de euros.
Isto para dizer que não se pode confiar na palavra deste Governo, nem em campanha eleitoral nem em exercício de funções, porque o que dizem hoje desdizem amanhã, e isto não é forma de um País ser governado!
Depois falam-nos de saídas limpas!? Não se pode falar de saídas limpas se o País ficar num caos, designadamente no que respeita a situações de injustiça social e à existência de mecanismos, como o aumento do IVA, que podem despoletar, a toda a hora, retrações na economia.
Não se pode falar de saídas limpas quando o caderno de encargos é profundamente doloroso. E, com a maior franqueza, o Partido Ecologista Os Verdes assume que a verdadeira limpeza que este País precisa passa por nos livrarmos do seu maior foco de poluição política, ou seja, do próprio Governo.
Ora, Sr.as e Srs. Deputados, assim que foi anunciado o aumento do IVA de 23 para 23,25% o setor da restauração reagiu de imediato, indignado, alegando que não bastavam já os gravíssimos prejuízos da passagem do IVA da restauração da taxa intermédia de 13% para a taxa normal de 23% como, ainda por cima, o Governo quer aumentar a taxa normal para os 23,25%.
Prevê o setor que este agravamento do IVA possa ser a gota de água para mais uma fornada de encerramentos de estabelecimentos de restauração, porque alguns estão ainda a sobreviver na corda bamba e basta um sopro para caírem na insustentabilidade e na falência. O aumento do IVA pode constituir esse sopro, arrastando mais uns milhares para o desemprego.
É preciso, então, Sr.as e Srs. Deputados, termos a consciência que o Governo não tem e evitarmos, a todo o custo e atempadamente, esse resultado desastroso.
Por isso, imediatamente a seguir ao anúncio feito pela Ministra das Finanças de que se preparava para aumentar o IVA, o Partido Ecologista Os Verdes decidiu apresentar um projeto de lei que repõe o IVA da restauração à taxa intermédia de 13%, de onde nunca deveria ter saído, e decidimos pôr já hoje este projeto de lei em discussão e votação, porque os erros são, primeiro, para evitar (e nós queremos evitar o aumento da taxa do IVA para 23,25%) e, por outro lado, para remendar o mais rapidamente possível, e por isso queremos que a restauração não seja sujeita a uma taxa de IVA maior do que 13%.
Sr.as e Srs. Deputados, a aprovação deste projeto de lei de Os Verdes é da mais elementar justiça e sensatez, é fulcral para a sobrevivência de um setor determinante para gerar riqueza no País e é determinante para alavancar o setor da restauração. Os Verdes trazem hoje uma oportunidade ao Parlamento para que todos os Deputados demonstrem se estão a favor ou contra o setor da restauração.
O apelo final desta intervenção é para que as Sr.as e Srs. Deputados tenham bem consciência do que representará mais um aumento do IVA na restauração e o quão insuportável se revelou, para muitas micro, pequenas e médias empresas, determinantes para revigorar a economia, a retirada dos serviços de restauração da taxa intermédia do IVA.
O apelo é para que o Parlamento repare esse erro, não sujeite o setor da restauração a mais um aumento de IVA e crie condições para a sobrevivência deste setor. É este, com efeito, Sr.as e Srs. Deputados, o propósito da proposta que hoje Os Verdes trazem à Assembleia da República.

2ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Reis, agradeço-lhe os comentários e as questões que colocou.
Sr. Deputado, de facto, foi preciso um exercício enorme da sua parte para ver nisto algum eleitoralismo por parte de Os Verdes. De resto, deve ser a quarta ou quinta vez que Os Verdes apresentam esta proposta, só que agora estamos num momento muito particular, depois do DEO ter sido apresentado. Portanto, faça o favor de não nos pôr à imagem do PSD, de fazermos as coisas por eleitoralismo, porque, de facto, o que impulsionou esta medida neste momento foi o anúncio que a Sr.ª Ministra fez na semana passada, ao revelar a intenção que o Governo tem de aumentar a taxa normal do IVA.
Aquilo que consideramos é que não podemos sujeitar o setor da restauração a mais esse aumento do IVA, uma vez que os senhores o encaixaram na taxa normal quando ele estava bem na taxa intermédia e de lá nunca deveria ter saído.
Portanto, Sr. Deputado, estamos a pedir-vos para reconsiderarem, para perceberem que cometeram um erro e, a partir daí, agora há oportunidade para reparar esse erro.
Sr. Deputado, vou dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado veio falar-nos da receita global do IVA e eu digo-lhe que este Governo é muito pouco transparente naquilo que se refere aos dados globais do IVA. Não é verdade, Sr. Deputado? Não estou a dar-lhe novidade rigorosamente nenhuma. Mas também lhe digo que podíamos estar ricos, riquíssimos, o País podia estar inundado de riqueza mas, com os portugueses pobres, isso não vale rigorosamente nada. Podemos ter a maior arrecadação de impostos que, se ela for para os bancos e não for para os portugueses, isso não vale rigorosamente nada. Os senhores enriquecerem à custa da pobreza dos portugueses não é forma de gerir o País e estamos absolutamente contra isso.
Sr. Deputado, falar de saída limpa?! Queria aqui uma palavra positiva de Os Verdes sobre isso? Ouviu o que eu tinha a dizer quando estava na tribuna sobre a saída limpa…
Pois não, não foi positivo! Obrigada, Sr. Deputado! O que é que queria que eu dissesse?! Saída limpa?
De facto, os senhores qualificam as coisas de uma forma muito estranha. Sr. Deputado, a maior «limpeza» seria retirar a sujidade política que nos tem inundado nestes últimos tempos. E para isso era fundamental haver uma alteração de políticas. Os senhores querem que fiquemos agarrados a estas políticas durante décadas, como de resto reconheceu o Sr. Presidente da República, e o senhor chama a isto uma saída limpa?! Uma saída agarrada a estas políticas absolutamente destrutivas e empobrecedoras?!
Não, Sr. Deputado, não terá uma palavra positiva da nossa parte relativamente àquilo que é um drama para o País.

3ª Intervenção

Sr.ª Presidente, por lapso, há pouco não fiz referência à questão colocada pela Sr.ª Deputada Hortense Martins, à qual responderei agora.
Sr.ª Deputada, agradecendo a questão, quero dizer-lhe que nós também lamentamos a ausência do Governo neste debate, fundamentalmente, se quer a minha opinião sincera, do Sr. Ministro da Economia.
Acho que este Parlamento precisava mesmo de ouvir hoje o Sr. Ministro da Economia e de o confrontar com aquilo que ele disse há uns tempos e aquilo que diz hoje, refugiando-se no facto de ser um elemento do Governo e de, portanto, ter de estar orientado com as posições do Governo. Isto, de facto, não é argumento!… Portanto, o Sr. Ministro é uma peça sem qualquer utilidade no Governo, sendo que os agentes económicos já perceberam que contaram com aquilo que disse o Sr. Ministro quando ainda não era ministro mas que, a partir do momento em que assumiu responsabilidades, deixou de ter voz e recuou nas suas afirmações, não promovendo, afinal, a defesa do setor, que era fundamental.
A Sr.ª Deputada Hortense Martins, tal como a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, referiu a questão dos despedimentos, no fundo para contrapor àquilo que o Sr. Deputado Nuno Reis mencionou há pouco, isto é, o arrecadar de receita.
A pergunta que se deve fazer é esta: o que é que compensa os milhares de postos de trabalho perdidos e os milhares de empresas fechadas, designadamente micro, pequenas e médias empresas?
Sr. Deputado, de facto, temos aqui um olhar completamente diferente perante a realidade. Acho que é tempo de começar a olhar para as pessoas e para as consequências concretas que as políticas têm sobre as pessoas. É isso que vos falta sobremaneira. Mas acho que não vos falta por faltar, falta-vos porque os senhores não querem ver.
De facto, os Srs. Deputados João Ramos e Mariana Mortágua têm toda a razão: estamos a falar de uma questão ideológica. Quando se governa olha-se para aquilo que se quer servir, e, de facto, este Governo tomou as suas opções. Este Governo quer servir os grandes — quer servir o grande poder financeiro, quer servir o grande poder económico.
Porque é que houve uma reforma do IRC? Para isso, para servir as grandes empresas. Quanto às micro, pequenas e médias empresas, como o povo diz, «é só garganta»!… Nada mais!… Quanto a medidas concretas, são sempre para «afundar», como, de resto, se prova com esta teimosia absurda de não se reparar o erro tremendo que foi aumentar o IVA da restauração da taxa intermédia, de 13%, para a taxa normal, de 23%, agora agravada com o DEO, ao quererem aumentar a taxa normal para 23,25%.
O Sr. Deputado Luís Montenegro dizia, há alguns dias, que isso era uma coisinha de nada, quase nada, como se fossem migalhinhas. É com estas migalhas que as pessoas têm empobrecido. Tiram daqui, tiram dali, tiram de acolá e as pessoas veem-se sem nada!… Veem-se com negócios arruinados! Veem-se com a família desgraçada! Veem-se no desemprego! Isto não é futuro para o País!
Saída limpa, Sr. Deputado?! Isto não é futuro para o País!

4ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já agora, gostaria de dizer umas brevíssimas palavras sobre esta interpelação insólita, para que os portugueses fiquem, de facto, informados, referindo que, pelos vistos, o hábito é o Governo do PSD/CDS vir só aos agendamentos potestativos do PSD/CDS.
Agora, talvez fosse importante, neste final de debate, dizer o seguinte: os Srs. Deputados do PSD questionaram muitas vezes, durante este debate, por que é que reapresentamos tantas vezes esta iniciativa da baixa do IVA na restauração para os 13%.
Sr. Deputado, a resposta é muito simples: é porque o erro persiste e, enquanto os senhores não retificarem o erro, nós, obviamente, continuaremos a trazer a proposta à Assembleia da República, como é evidente!
Ao Sr. Deputado Hélder Amaral gostava de dizer o seguinte: liberdade de expressão não é dizer uma coisa na segunda-feira e outra na quarta-feira. Não é a isso que se chama liberdade de expressão!
Isso tem outro nome. Chama-se falta de seriedade!
Sr. Deputado, o Dr. Pires de Lima dizia — e eu gosto de relembrar — que o aumento do IVA na restauração dava cabo da economia. Ele é do CDS? É! É que agora estava a esquecer-me… Veja bem!
Dizia, ainda, o Dr. Pires de Lima que, se houvesse um Ministro da Economia com peso, o aumento do IVA na restauração não existiria ou que subir o IVA na restauração corria o risco de ser uma medida completamente estúpida.
Mais, o Sr. Primeiro-Ministro disse: «Não acredito que o País aguente mais aumento de impostos».
E o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares disse há três semanas, há três semanas, segunda-feira: «Não haverá mais aumentos de impostos.»
Na sexta-feira a Sr. Ministra das Finanças — que, por acaso, era para ter apresentado o DEO na quarta-feira, mas só o apresentou na sexta-feira — veio dizer que há aumento de impostos.
Chama a isto o quê? Liberdade de expressão? Isto é uma grande falta de seriedade, Sr. Deputado,…e os senhores têm de assumir isso!
Depois, os senhores vêm dizer: «Não temos nada contra o setor da restauração». Faria se tivessem, Sr. Deputado…! Isso, então, assustaria o mundo!
Repare: os senhores aumentam o IVA de 13% para 23%, aumentam o IVA na eletricidade e no gás — e, já agora, Sr. Deputado, esta é outra medida que temos repetidamente trazido à Assembleia da República e continuaremos a trazer, porque é de uma brutal injustiça e absolutamente gravosa para as famílias e para a economia do País —, alteram, de um dia para o outro, o sistema de faturação certificado, já aqui falado hoje, com contraordenações gravíssimas no setor da restauração, e dizem que não têm nada contra o setor da restauração! Que faria se tivessem!
O que eu acho que os Srs. Deputados precisam de ter consciência é de que o setor da restauração reclama que está com sérias dificuldades. Os senhores não levam isto a sério? Mas eles são uns oportunistas?! O que é que eles são, afinal?! Eles vêm dizer que têm dificuldades quando afinal «vivem à grande e à francesa»?! É que os senhores vêm dizer que o setor da restauração vai de vento em popa. Os senhores apresentaram uma série de números, os senhores dizem que o setor vai de vento em popa e que estamos a caminho do paraíso. É mais ou menos isso que os senhores vêm dizer, quando, na verdade, o setor está com imensas dificuldades e os senhores não querem ouvir.
Por isso, não nos querem ouvir a nós, porque trazemos aqui a voz da denúncia deste, de muitos outros setores e da população portuguesa em geral que passa enormes dificuldades devido às políticas prosseguidas por este Governo.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, a Assembleia da República é constituída como é e os portugueses já perceberam que esta maioria os traiu. Muito provavelmente, esta maioria não será maioria nas próximas eleições e, como é evidente, espero que o setor da restauração venha a contribuir para isso. Nós estamos cá e continuaremos a fazer essa denúncia.
Lamentamos profundamente que os senhores continuem a insistir que Portugal tenha a taxa do IVA da restauração mais alta da União Europeia. Esta teimosia absurda por parte da maioria, persistindo neste aumento do IVA e na não reposição da anterior taxa, prejudica extraordinariamente a nossa economia e todo um setor que reclama uma intervenção justa, que os senhores continuam a negar, a negar e a negar.
Os senhores não valem para este setor, não valem para muitos outros, como não valem para a generalidade dos portugueses.

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