08/05/2014

Debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 599/XII (3.ª) — Proteção no desemprego: saída à irlandesa

Debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 599/XII (3.ª) — Proteção no desemprego: saída à irlandesa
- Assembleia da República, 8 de Maio de 2014 -

1ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, começo por saudar o Bloco de Esquerda por ter agendado um assunto com tanta relevância e tão importante como o do desemprego sem apoio. É um drama que não para de crescer e que, por isso, deve preocupar-nos a todos.
De facto, o desemprego é o maior e mais grave problema com que hoje nos deparamos; os números não param de crescer e o pior é que não se vislumbram, da parte do Governo, quaisquer indícios de promoção de medidas que consigam inverter esta tendência de crescimento do número de pessoas desempregadas. Aliás, as medidas que nesta matéria o Governo tem vindo a tomar vão no sentido de aprofundar este verdadeiro drama. Refiro-me, por exemplo, às alterações à legislação laboral que este Governo levou por diante e através das quais acabou por promover e estimular o despedimento.
O Governo tornou o despedimento mais fácil e mais barato. Tornou-o mais fácil colocando nas mãos da entidade patronal o domínio, a liberdade para decidir sobre o que é, ou não, justa causa para despedir; e tornou-o mais barato reduzindo de forma drástica o valor das indemnizações em caso de despedimento. Ou seja, o Governo, em vez de procurar soluções para combater o desemprego, continua a promover o despedimento, por essa via colocando mais portugueses no desemprego, deixando milhares e milhares de famílias num verdadeiro desespero. E pior ainda é que uma boa parte deste imenso universo de pessoas desempregadas não tem acesso a qualquer apoio social.
Como disse, e muito bem, da tribuna, Sr.ª Deputada, meio milhão de desempregados não recebem qualquer apoio social. É um verdadeiro drama para estas famílias que se encontram hoje confrontadas com um elevado risco de pobreza e de exclusão social. As pessoas não conseguem arranjar trabalho e, ainda por cima, ficam sem acesso a qualquer apoio social.
De facto, as injustiças que o atual regime de proteção às pessoas desempregadas potencia estão a criar uma situação verdadeiramente dramática para milhares e milhares de famílias. Estou a referir-me não só à redução dos valores dos subsídios como também à redução dos tempos de atribuição e, sobretudo, à imposição da condição de recursos, que, como todos sabemos, mais não visa do que impedir milhares e milhares de pessoas desempregadas de aceder a qualquer proteção social.
O Governo, que há muito virou as costas ao combate ao desemprego, está agora a virar as costas às pessoas desempregadas.
Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, a nosso ver, é principalmente em alturas de crise, e sobretudo quando o desemprego atinge números como os de hoje, que os governos mais deviam canalizar esforços para a proteção social, nomeadamente para as pessoas desempregadas. Contudo, aquilo a que assistimos é exatamente o contrário, ou seja, o Governo vira as costas às pessoas que estão sem trabalho quando é exatamente nestas alturas que as pessoas mais precisam. Gostaria de saber se a Sr.ª Deputada partilha desta leitura que fazemos.
Já agora, porque se falou aqui nos custos, Sr.ª Deputada, gostaria que me dissesse se considera que o Estado gastaria mais com estas medidas que o Bloco de Esquerda está a propor ou com aquilo que deixou de receber quando desceu o IRC para as grandes empresas e para os grandes grupos económicos.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Artur Rêgo foi à tribuna dizer-nos o que fez o Governo.
Disse-nos que o Governo abriu cantinas, mas esqueceu-se de dizer que os destinatários dessas cantinas são as pessoas que as políticas do Governo remeteram para a pobreza e também se esqueceu de dizer que o Governo colocou o desemprego em números nunca vistos e que o Governo acabou por tirar o subsídio de desemprego a milhares e milhares de pessoas.
Mas, Sr. Deputado Artur Rêgo, diga o que disser, a verdade é que hoje temos 1,4 milhões de desempregados e temos 500 000, meio milhão, de pessoas desempregadas que não têm acesso a qualquer apoio social.
De facto, a insensibilidade do Governo é de tal ordem que não lhe permite ver que as pessoas precisam desse apoio, que as pessoas precisam do apoio que o Governo lhes retirou, seja através da redução do tempo de atribuição de subsídio, seja através do verdadeiro apertar da malha com as sucessivas alterações à condição de recursos com o objetivo claro de excluir do acesso ao subsídio milhares e milhares de desempregados.
Os partidos da maioria falam-nos hoje da crise, dos custos e dos impactos financeiros, mas é pena que os partidos da maioria, que, hoje, tanto preocupam manifestam com os custos do alargamento destes magros apoios sociais, não tenham tido a mesma preocupação quando se tratou de ajudar a banca em milhões e milhões de euros.
É pena que não se tenham manifestado em termos de preocupação quando foram atribuídos os benefícios fiscais aos grandes grupos económicos e é pena que não tenham manifestado qualquer preocupação com os custos dos benefícios fiscais em sede de IRC que o Governo deu às grandes empresas e aos grandes grupos económicos.
É pena que os partidos da maioria não se tenham preocupado com os custos, por exemplo, do BPN ou da compra dos submarinos e, agora, venham manifestar preocupação com a crise, com os custos e com os impactos financeiros dos apoios sociais para as pessoas desempregadas.
Confesso que nem sei como qualificar estes diferentes níveis de preocupação dos partidos da maioria no que diz respeito aos custos. Quando são milhões para uns poucos não há preocupação nem com a crise, nem com os custos, nem com os impactos financeiros; quando falamos de migalhas manifestam uma grande preocupação com os custos, no caso dos apoios sociais para os desempregados.
É lamentável! É profundamente lamentável!

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