17/06/2015

Debate, na generalidade, sobre a Lei de Emergência Social

Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia
Debate, na generalidade, sobre a Lei de Emergência Social
- Assembleia da República, 17 de Junho de 2015 –

1ª Intervenção
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, quero saudar o Bloco de Esquerda pela iniciativa que, hoje, traz ao Parlamento e dizer, muito concretamente, que este vosso projeto de lei terá o voto favorável do Partido Ecologista «Os Verdes», até porque várias das matérias que aqui propõem já foram objeto de outras propostas que Os Verdes apresentaram. Portanto, temos todo o gosto em votar favoravelmente este projeto, que consideramos crucial para a fase que o País está a atravessar.
Sr.ª Deputada, julgo que temos a responsabilidade de acabar com esta falácia que, agora, está permanentemente na boca do Governo, que é esta ideia de que não há dinheiro: «não há dinheiro para nada»; «não podemos fazer, porque não há dinheiro»; «nós tivemos um programa tão rigoroso e não há dinheiro!»
Sr.ª Deputada, então, devemos perguntar-nos: se o País está nessas condições, a que propósito é que perdemos tantos e tantos milhões e milhões de euros a dar benefícios fiscais à banca, coisa que o Governo, durante todo o seu mandato, continuou a fazer, até há pouco tempo, relativamente à matéria do Novo Banco?!
Sr.ª Deputada, que condições temos nós, se não há condições económicas e financeiras no País, para dar «de bandeja» tanto dinheiro ao sistema financeiro?!
Se não temos essas condições — o Governo diz «não há dinheiro, não há dinheiro!» —, porque é que vamos acabar com a contribuição do setor energético, que dá ao País qualquer coisa como 150 milhões de euros anuais?! Qual é lógica?! Vamos perder «de bandeja» este contributo que o setor energético dá, quando só a EDP tem lucros anuais de mais de 1000 milhões de euros?! Isto é uma coisa perfeitamente incompreensível!
Então, aquilo que é importante os portugueses perceberem é que há dinheiro, sim, senhor, só que ele é canalizado para onde o Governo quer, e não é, naturalmente, para os portugueses e para gerar qualidade de vida aos portugueses. Ou seja, a redistribuição do dinheiro que há está a ser feita de uma forma absolutamente injusta.
Sabe aquilo em que acredito, Sr.ª Deputada? Julgo que o Governo não quererá canalizar muitas condições para os portugueses porque tem também, ideologicamente, o paradigma de habituar os portugueses a um determinado nível de pobreza, habituar os portugueses a não serem muito ambiciosos, no progresso social, para poder continuar a dar aos grandes grupos económicos e financeiros, a servir aqueles que está, de facto, a servir e para continuar a apregoar que a miséria que vai pelo povo e a pobreza que alastra ao povo é uma inevitabilidade.
Não é inevitabilidade coisíssima nenhuma, e nós sabemos disso, Sr.ª Deputada! Sabemos que é uma opção governativa. O Governo deixou as pessoas para o último lugar.
O Primeiro-Ministro foi muito claro ao dizer que cumpriria o Programa «custe o que custar»! Mas, Sr.ª Deputada, antes, em campanha eleitoral, tinha dito aos portugueses que tinha as contas maravilhosamente bem feitas e que sabia que, com o programa da troica, não haveria sequer necessidade de aumentar impostos e de cortar salários. Isto foi mentir, foi mentir de uma forma absolutamente descarada!
E, agora, continua a mentir, criando uma ilusão sobre a realidade do País, dizendo, designadamente, que há muita coesão social, que não há mais desigualdade social ou, até, que os níveis de emigração não foram grande coisa, comparados com outros anos. Isto é, de facto, absolutamente vergonhoso!
Sr.ª Deputada, aquilo para que gostava de chamar a atenção é, de facto, para a nossa responsabilidade, que também a temos, no sentido de alertar os portugueses para estas mentiras rotundas e para uma verdadeira aproximação à realidade. E a verdadeira aproximação à realidade faz-nos, se somos humanos, combater a pobreza.

2ª Intervenção
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Canavarro, gostava de dirigir-lhe uma questão muito concreta. Estive atenta à sua intervenção e verifiquei que o Sr. Deputado, até nas respostas aos pedidos de esclarecimento, nunca referiu que as propostas que estão hoje em cima da mesa para discussão não são justas, nem que não deveriam ser implementadas num mundo de justiça — imaginemos assim.
O que disse para contrariá-las foi que são caras, que não podem aplicar-se porque são caras.
O que quero perguntar-lhe é o seguinte: os imensíssimos benefícios fiscais que o Governo continua a disponibilizar à banca não saem caros ao País, não são caros?! Acabar com a contribuição do sector energético não é caro para o País?! Quer dizer, para umas coisas estamos em saldos, para outras é tudo muito caro e não dá! Convenhamos, é uma questão de opção, não é verdade?
Sr. Deputado, muitas vezes é nas épocas de maior dificuldade que se percebe exatamente quem é que as forças políticas estão a servir.
O Sr. Deputado ainda há pouco se referiu à questão do IRC como uma opção e eu estou plenamente de acordo. Foi uma opção que os senhores tomaram: descer o IRC para as grandes empresas, em vez de descer o IRS para as famílias portuguesas, designadamente acabar com a sobretaxa do IRS.
Foi uma opção. A nossa seria outra. Porquê? Porque os senhores estão ao serviço de grandes interesses e nós estamos ao serviço da qualidade e do bem-estar da população portuguesa, do povo português.
Posso dar a minha opinião? É a leitura que eu faço. De resto, nem poderia fazer outra.
Ainda sobre a contribuição extraordinária, preferiram, no calendário que têm, acabar com ela daqui a dois anos — como se viessem a ficar, esperemos que não, numa próxima legislatura —, mas a reposição dos salários só será feita daqui a quatro anos, se não encontrarem outras formas de a substituir.
Há aqui, de facto, opções que demonstram ao serviço de quem é que se está. Há determinados sectores, grandes grupos económicos e financeiros, que se safaram sempre em época de plena crise, como os senhores a caraterizavam.
A EDP continuou sempre a ter enormíssimos lucros, foi algo absolutamente fantástico, mas com os portugueses foi sempre a emagrecer, a emagrecer, a tirar, a tirar.
E o mais incrível e angustiante é que os senhores viram-se para os portugueses e dizem assim: «Nós estamos a tirar-vos, mas é para o vosso bem. Isto vem, no futuro, dar-vos grandes garantias. Não tenham dúvidas». E tiram, tiram, tiram…
Aquilo que os senhores querem, de facto, fazer é habituar o povo português a um determinado nível de pobreza para que não reclame muito, para que os senhores possam continuar a servir os grandes interesses económicos e financeiros, e isso, Srs. Deputados, não é nada justo.
Por isso, como deve calcular, consideramos fundamental terminar com esta política e fazê-lo é terminar com a governação do PSD e do CDS.

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