18/12/2013

Debate prévio ao próximo Conselho Europeu e a um debate sobre o estado da União

Debate prévio ao próximo Conselho Europeu e a um debate sobre o estado da União
- Assembleia da República, 18 de Dezembro de 2013

1ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero voltar às afirmações do Sr. Presidente do Banco Central Europeu, porque julgo que as mesmas são mais preocupantes do que aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro procura fazer crer.
O que o Sr. Mario Draghi afirmou foi que haverá um programa em Portugal depois do da troica. E o Sr. Primeiro-Ministro chega hoje aqui e tenta desvirtuar estas palavras, dizendo que aquilo que ele disse foi que, se for preciso, haverá um programa ou uma ajuda.
Sr. Primeiro-Ministro, são coisas substancialmente diferentes, porque uma coisa é o que foi afirmado e outra é procurar menorizar o que foi afirmado.
Mas, para nós percebermos exatamente a questão, pergunto: quando o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo ouviram estas declarações, fizeram alguma coisa pela dignidade de Portugal?

2ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quando falo de dignidade do País, falo daquilo que depois Mario Draghi veio dizer, percebendo que tinha ferido a dignidade do País, ao afirmar «compete às autoridades portuguesas decidir se há ou não programa!».
Qual deve ser o nosso grande problema? É que ouvimos o Presidente do Banco Central Europeu e aquilo que também sabemos deste modelo de construção europeia é: lá, quantas vezes, Sr. Primeiro-Ministro, decidem antes das autoridades portuguesas? E quantas vezes as autoridades portuguesas e o Governo português se submetem, de facto, de livre vontade, àquilo que é definido na União Europeia?
E a pergunta é: e nós, portugueses, não temos uma palavra a dizer, Sr. Primeiro-Ministro?
Portanto, negociar o que quer que seja nas costas dos portugueses, não, por favor! Conversas bilaterais ou o que quer que seja que nós não saibamos, não, por favor, Sr. Primeiro-Ministro!
Acho que temos o direito, depois de tudo aquilo que se tem passado em Portugal, de ter palavra e de sermos até os primeiros a tomar palavra.
Sr. Primeiro-Ministro, falamos de dignidade e de submissão e temos, naturalmente de falar da condicionalidade. Então, para que os portugueses percebam bem o que está em causa, isto na Europa funciona assim: a Alemanha e o diretório decidem, definem metas e objetivos de liberalização, de privatização do que quer que seja e, depois, esses objetivos são aplicados aos Estados. E quem não cumprir, não leva fundos comunitários ou não leva a totalidade dos fundos comunitários.
Portanto, não venham falar em Europa da coesão social. Aqui não se vislumbra Europa da igualdade de Estados ou da coesão social. Na verdade, esta é uma Europa da submissão ao diretório. E isto é absolutamente preocupante, Sr. Primeiro-Ministro, fundamentalmente para um povo que sofre aquilo que os portugueses sofrem.
Mesmo para terminar, Sr. Primeiro-Ministro, gostava de saber se, quando, lá, no Conselho Europeu, discutirem matérias económicas e sociais, o Governo português pode suscitar a necessidade de a Europa desistir desta famigerada proposta da lei da comercialização das sementes.
Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que está em causa é um grande favor às multinacionais e um grande ataque aos pequenos agricultores, detentores de sementes tradicionais. Aquilo que a Europa se prepara para fazer é a ilegalização de sementes tradicionais e um impedimento da salutar troca de sementes. É da segurança alimentar, é da agricultura tradicional que se trata.
Sr. Primeiro-Ministro, se quer defender também os interesses de Portugal — e, na verdade, também os interesses da Europa —, por favor, impeça o avanço desta famigerada lei da comercialização das sementes.

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