17/04/2015

Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), sobre questões de relevância política, económica e social

Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), sobre questões de relevância política, económica e social
- Assembleia da República, 17 de Abril de 2015 –

1ª Intervenção
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção inicial, disse que as medidas que o Governo apresentou nestes programas vão ao encontro da expectativa dos portugueses.
Acho que o Sr. Primeiro-Ministro está redondamente enganado, porque a expectativa dos portugueses, segundo aquilo que o próprio Governo anunciou, era a de que estas medidas transitórias, que os prejudicam sobremaneira, acabariam, no limite, no final do Programa de Assistência Económica e Financeira, e não foi isso que aconteceu. Esta foi a palavra do Governo, só que, depois, o Governo voltou com a palavra atrás e não há nada, nada, rigorosamente nada que garanta que, daqui a pouco, mais à frente, o Governo não volte novamente atrás e não venha ainda acrescentar mais mal ao mal.
O que é que o Governo anunciou? Anunciou que se mantêm, ainda que com um peso diferente, os cortes salariais e a sobretaxa no IRS por mais uma legislatura, repito, uma legislatura; que acrescem cortes nas pensões, de 600 milhões de euros, e cortes nos serviços públicos, de 400 milhões de euros, leia-se, também, despedimentos na função pública. Esta não é a expectativa dos portugueses, Sr. Primeiro-Ministro!
Agora, simultaneamente, o que é que o Governo anuncia? Anuncia que vai continuar a baixar o IRC para as grandes empresas. Essas safaram-se! Essas safam-se sempre, Sr. Primeiro-Ministro, todos os anos, até 2019, com 17%!
Anuncia mais o quê? O fim da contribuição extraordinária do setor energético. Pergunto: porquê? O Governo está em condições de perder 150 milhões de euros por ano?! Não! Esta taxa não devia ser extraordinária, devia ser definitiva! Por que é que não é?!
Sr. Primeiro-Ministro, há aqui coisas que, de facto, não se conseguem compreender.
O Sr. Primeiro-Ministro vem dizer assim: «Nós baixamos o IRC para que as empresas criem emprego». Mas, com as vossas expectativas relativamente ao desemprego, não se pode fazer essa leitura, porque o desemprego, em 2019, continua acima dos 11%. Mas qual é a eficácia dessas medidas? Não é nenhuma!
Quanto à sustentabilidade da segurança social, vou deixá-la para uma segunda intervenção, porque já disponho de pouco tempo. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, se quer, de facto, discutir com rigor a sustentabilidade da segurança social, vamos falar de natalidade, Sr. Primeiro-Ministro.

2ª Intervenção
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, faço-lhe um desafio: baixe o IRC única e exclusivamente para as micro, pequenas e médias empresas, e só para essas, e fica com possibilidades de aliviar as condições económicas das famílias portuguesas.
Mantenha, por outro lado, a contribuição extraordinária do setor energético e fica com possibilidades de aliviar as condições económicas das famílias portuguesas.
E é sobre essas condições económicas que vamos ter de conversar, porque, se o Sr. Primeiro-Ministro vem aqui falar da sustentabilidade da segurança social, mas não quer falar daquilo que falámos aqui, esta semana, com seriedade, que é da questão da natalidade, a qual está, obviamente, ligada às condições económicas das famílias, o senhor está, pura e simplesmente, a estragar a futura sustentabilidade da segurança social.
É que os senhores, retirando condições económicas às famílias, não invertem a tendência de baixa taxa de natalidade do País. Não conseguem fazer isso! Ficam-se pela teoria, na lógica discursiva, e, na prática, nada vai acontecer.
Os senhores continuam a sobrecarregar as famílias portuguesas e aquilo que dizem é o seguinte: «Se, porventura, votarem em nós,…» — o Sr. Primeiro-Ministro diz até que sozinho ainda era melhor, e nem sei o que pensam os Srs. Deputados do CDS sobre a matéria, mas isso, agora, também não vem ao caso — «… nós vamos manter esta lógica de austeridade na próxima legislatura». A resposta dos portugueses será, porventura, esta: «Não votaremos nos senhores, porque não queremos mais austeridade na próxima legislatura».
Mesmo para terminar, Sr.ª Presidente, estamos a chegar ao final da Legislatura — agora, Sr. Primeiro-Ministro, veja lá se também não se lembra de ter prometido isto — e os senhores ainda não entregaram o plano de ação de monitorização e remoção de amianto em edifícios públicos. Ficaram-se pela lista e o plano de ação ainda não existe. Veja, por favor, se trabalha até ao final da Legislatura, Sr. Primeiro-Ministro, e apresenta, a breve prazo, esse plano de ação de monitorização e remoção de amianto em edifícios públicos.

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