05/02/2014

Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro sobre questões políticas, económicas e sociais

Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro sobre questões políticas, económicas e sociais
- Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 2014 -

1ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A leiloeira Christie’s cancelou ontem a venda das 85 obras de Miró, alegando não haver garantias de cumprimento da lei relativamente à expedição das obras de Lisboa para Londres.
O facto é que, no decurso da interposição de uma providência cautelar pelo Ministério Público, o Tribunal Administrativo de Lisboa, apesar de não ter impedido a venda, demonstrou grande apreensão em relação à atitude do Governo, que, através de despacho do Sr. Secretário de Estado da Cultura, aceitou a exportação dos quadros de Miró para Londres, depois de eles já lá estarem e sem que a lei tivesse sido cumprida.
Com efeito, a Lei de Bases do Património Cultural determina que a saída dos quadros do território nacional tinha que ter sido comunicada à DGPC (Direção-Geral do Património Cultural) com uma antecedência de 30 dias. O certo é que a Parvalorem não requereu essa autorização, e, tendo a DGCP tomado conhecimento de que as obras seriam vendidas em Londres, questionou a empresa sobre a localização dos quadros, não tendo obtido qualquer resposta.
Para além disso, o Governo havia anteriormente pedido parecer técnico à DGPC sobre os quadros em causa, tendo a Direção-Geral do Património Cultural recomendado a integração deste espólio em território nacional, desaconselhando vivamente a sua saída do País.
Sr.as e Srs. Deputados: A lei não foi cumprida e o Governo pactua, inacreditavelmente, com toda esta ilegalidade. Já na semana passada chamámos, neste Plenário, a atenção para o não cumprimento da lei que obriga o Governo a inventariar os edifícios públicos com amianto. Todos temos conhecimento de que este Governo é perito e recordista em inconstitucionalidades. Ou seja, estamos perante um Governo que não respeita o Estado de direito democrático e que não olha a meios para prosseguir os seus fins. Nestes termos, a Assembleia da República tem que se indignar em nome do País!
Para além do aspeto muito grave da catadupa de atropelo à lei, o Governo lesa, por todos os meios, o interesse nacional. Esta coleção de obras de Miró, sendo integrada no tecido museológico de Portugal, seria fator que potenciaria o desenvolvimento do País, não apenas na componente cultural, mas também numa componente turística, que se correlacionaria diretamente com uma dinamização económica de que o País «precisa como de pão para a boca»! Diz a leiloeira Christie’s que estes 85 quadros de Miró constituem «uma das mais extensas e impressionantes ofertas do trabalho do artista». E Portugal pega nestas pérolas, que podem gerar riqueza no País, e coloca-as à venda!
O Governo bem pode dizer que são quadros provenientes dos ativos do BPN. Mas, então, porque não relembra a venda a saldo que fez do BPN por uns míseros 40 milhões de euros? E, inacreditavelmente, diz que ao Estado só compete garantir que os museus estão abertos. Não! Também tem que garantir que os museus têm visitantes! E o Governo insiste em dizer que estas obras valiosíssimas não são prioridade para o País! Não são, porque a cultura não é prioridade para o Governo!
Mas um Governo que diz e rediz que estas obras de Miró não são uma prioridade, revela tudo o que tem para revelar: que, na sua perspetiva, a cultura não é uma prioridade!
Sr.as e Srs. Deputados: Este cancelamento da venda das 85 pinturas de Miró constitui uma oportunidade para voltar a reparar a asneira feita, da qual o Governo foi coautor e o País deve exigir que todo este processo seja reequacionado, de modo a que a cultura tenha voz e seja também fator de dinamização económica do País, para além da sua dimensão de nos retratar e de também nos construir, como povo e como País.
Pela cultura, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso pedir a destituição deste Governo!

2ª Intervenção

Sr.ª Presidente, queria começar por agradecer às Sr.as e Srs. Deputados as questões colocadas e as considerações feitas.
Ao PSD e ao CDS gostava de dizer que o BPN foi um negócio ruinoso, e, infelizmente, o País sabe disso, mas parece que todos os passos que foram dados, quer pelo anterior quer pelo atual Governos, ainda afundaram mais a questão!
Vamos à questão da nacionalização — dizem os senhores. Mas, então, vamos à questão da venda! Sr.as e Srs. Deputados, lembram-se que venderam o BPN por tuta e meia, por uns míseros tostões, por 40 milhões de euros?! Digam-me: este foi um negócio correto na perspetiva dos portugueses? Os senhores não continuaram um negócio absolutamente ruinoso? Portanto, também têm de assumir as vossas responsabilidades. A questão do BPN está, assim, arrumada para este caso, mas não pode continuar numa onda de ruína. E chegamos, assim, ao assunto dos quadros.
Sr.ª Deputada Nilza de Sena, a Assembleia da República não tem nada a ver com as ilegalidades cometidas pelo Governo?! Alto lá, Sr.ª Deputada! Temos! E temos mais: temos a obrigação de nos indignarmos, porque a Lei de Bases do Património Cultural tem de ser cumprida. Se a Lei diz que é preciso uma comunicação à Direção-Geral do Património Cultural, se diz que é preciso uma autorização…
Desculpe, Sr.ª Deputada, mas os quadros saíram ilegalmente de Portugal! E o Governo, na pessoa do Sr. Secretário de Estado da Cultura, elaborou um despacho autorizando aquilo que já estava feito, ou seja, autorizou quando os quadros já estavam lá fora.
Sr.as e Srs. Deputados, consideramos que o passo seguinte e imediato deve ser ouvir o Governo relativamente ao que está para trás e àquilo que se vai passar de seguida.
Neste momento, e dispondo de mais algum tempo, está aberta a possibilidade de se fazer um debate nacional sobre esta matéria, para o qual, julgo, a petição que proximamente virá ao Plenário da Assembleia da República poderá contribuir.
Sr.as e Srs. Deputados, temos de abrir as consciências para as «pérolas» que aqueles quadros são, os quais podem trazer retorno para a dinamização da economia portuguesa e para a dinamização cultural, designadamente por via do turismo que podemos chamar ao País. Isto não vale nada, Sr.as e Srs. Deputados?! Vamos ponderar tudo!… Ouvindo os Srs. Deputados do PSD e do CDS, parece que estamos a falar de uma coisa que não tem valor absolutamente nenhum, de uma coisa que não significa nada para o País. Vamos rentabilizar aquilo que temos hipótese de rentabilizar.
O espaço para esta discussão está aberto, devido ao cancelamento da venda. Sr.as e Srs. Deputados, não vamos desperdiçar mais! Os senhores desperdiçam muito, atacam muito aquilo que pode ter valor!
E, por favor, não venham com aquela vossa chantagem típica de dizerem que se os quadros não forem vendidos vamos ter de cortar na saúde ou na educação ou aumentar impostos! Sr.as e Srs. Deputados, isso é um golpe muito baixo! É um golpe muito baixo! Os senhores têm muito por onde cortar, têm muito onde ir arrecadar. Designadamente, bem podem aumentar os míseros tostões que pediram à banca e às energéticas! Não confundam alhos com bugalhos! Uma coisa não tem a ver com a outra, Sr.as e Srs. Deputados, uma coisa não está correlacionada com a outra!
Aliás, está correlacionada num ponto, de facto: na política de ruína que este Governo prossegue, quer para a economia, quer para a saúde, quer para a educação, quer para a cultura, etc., etc., etc…

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