04/06/2015

Debate sobre alteração à Lei que regula as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens

Debate sobre alteração à Lei que regula as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens
- Assembleia da República, 4 de Junho de 2015 –

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD agendou para hoje a apreciação de três propostas de lei do Governo sobre crianças, a primeira para fazer aprovar o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, a segunda, para alterar a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e a terceira sobre o Regime Jurídico do Processo de Adoção.
São, portanto, matérias importantes e que devem merecer a nossa maior atenção, até porque a garantia dos direitos de proteção e os cuidados necessários ao desenvolvimento integral das crianças são não só imperativos de natureza constitucional como ainda compromissos assumidos por Portugal no plano internacional, com a ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada em junho de 1990.
Mas esta preocupação do PSD e também do Governo em torno dos direitos da criança acaba por nos colocar as maiores reservas. E porquê? A razão é simples. Quando, em março passado, portanto há menos de dois meses, discutimos no Plenário desta Assembleia da República a necessidade de reforçar os meios para as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em Risco, o PSD e o CDS-PP vieram dizer que estava tudo bem, que não era necessário qualquer reforço e que o atual Governo tinha feito muito trabalho nesta área. Estava, portanto, tudo a correr às mil maravilhas e foi, aliás, esse o motivo que levou o PSD e o CDS a chumbarem as propostas da oposição, que pretendiam, exatamente, garantir as condições materiais e humanas para o cumprimento efetivo das responsabilidades e do trabalho das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens.
Se não fosse assim, não se compreenderia porque é que o PSD e o CDS votaram, afinal, contra essas propostas da oposição.
Sucede que, duas semanas depois, os partidos da maioria, os mesmos que diziam que estava tudo bem, apresentaram uma iniciativa legislativa com vista a recomendar ao Governo a tomada de medidas de reforço ao apoio às crianças. Ou seja, os partidos da maioria, duas semanas depois, vieram apresentar propostas que iam exatamente no sentido daquelas que a maioria tinha chumbado duas semanas antes, por proposta da oposição.
Ou seja, em março, para os partidos da maioria, estava tudo bem e chumbaram as propostas da oposição; no início de abril, afinal, já não estava assim tudo tão bem, apresentaram uma recomendação ao Governo; depois, acabaram por agendar as propostas do Governo para discussão no início de junho. De facto, é difícil compreender tanta incoerência. Podemos esforçar-nos muito, mas dificilmente compreenderemos tanta incoerência!
Sr. Ministro, sabemos que se não fosse o trabalho e o esforço das autarquias locais, muitas das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em Risco já há muito que não funcionavam, porque o Governo olha sempre de lado para tudo o que é social.
Já sabíamos que este Governo convive muito mal com o Estado social.
Isto não é novidade para ninguém! O Sr. Deputado, certamente, não andou a dormir durante estes quatro anos!
Este Governo convive muito mal não só com o Estado social como com a nossa Constituição. Os Srs. Deputados não andaram a dormir e sabem isso perfeitamente. Nós já o sabíamos e há outros que, pelos vistos, estão a sabê-lo agora.
Sr. Ministro, na proposta do Governo pretende-se fazer uma profunda revisão da matéria relativa à prestação do apoio ao funcionamento das Comissões de Proteção por parte do Estado. O que pretendia saber é se o problema do apoio do Estado às Comissões de Proteção é um problema legislativo, que se resolve por decreto, ou se é um problema de meios, um problema de opções do Governo, porque importa saber, por exemplo, se o problema não reside mais nos novos critérios que o Governo impôs para a disponibilização de representantes e técnicos no apoio às Comissões de Proteção do que qualquer alteração legislativa. Ou, dito de outra forma, Sr. Ministro, e para terminar, porque já estou a exceder o tempo, o Governo não consegue garantir o pleno funcionamento das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em Risco.
Toda a gente percebe, menos os Srs. Deputados da maioria! Isto parece claro para todos.
A questão está em saber porquê, e era isso que eu queria que o Sr. Ministro nos dissesse. O Governo não está a garantir o pleno funcionamento dessas Comissões por opção ou por qualquer limitação de natureza legislativa. E, se for por qualquer limitação de natureza legislativa, seria bom, Sr. Ministro, que nos dissesse quais são, afinal, essas limitações que impedem o Governo de garantir o pleno funcionamento das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em Risco.

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