11/06/2015

Debate sobre as políticas de promoção da coesão social, de erradicação da pobreza e de combate às desigualdades

Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Debate sobre as políticas de promoção da coesão social, de erradicação da pobreza e de combate às desigualdades
- Assembleia da República, 11 de Junho de 2015 –

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A dramática situação em que se encontram milhares e milhares de portugueses remetidos à mais completa miséria, ao mesmo tempo que uma pequena minoria de pessoas continua a acumular riqueza, é absolutamente inadmissível, socialmente intolerável e a todos os títulos injusta e imoral.
Até podemos dar as voltas que entendermos, podemos puxar pela imaginação até à exaustão, mas há um facto em relação ao qual não conseguiremos fugir: o drama da pobreza e o aprofundamento das desigualdades sociais no nosso País são apenas e tão só o resultado das opções dos governos, sobretudo do atual Governo PSD/CDS, mas também do anterior Governo do Partido Socialista.
É verdade que o problema da pobreza não é de hoje, mas também é verdade que o problema ganhou dimensões verdadeiramente preocupantes a partir das políticas dos PEC do Governo do PS e que o atual Governo PSD/CDS prosseguiu sem apelo nem agravo, sem dó nem piedade.
No anterior Governo do PS, o corte de metade do 13.º mês, os cortes nos abonos de família, a restrição no acesso aos apoios sociais e os cortes nos salários e nas reformas contrastaram com os recursos financeiros que continuaram a ser canalizados para a banca e para os grandes grupos económicos.
Deixo um exemplo. Certamente que todos nos lembramos quando, em finais de 2010, o PS, o PSD e o CDS não permitiram que as grandes empresas pagassem impostos sobre a antecipação de dividendos, que decidiram distribuir em 2010 para não ter de pagar impostos em 2011.
O PS, o PSD e o CDS impediram, assim, que o Estado arrecadasse uns bons milhões de euros e permitiram também um verdadeiro e colossal chico-espertismo aos acionistas das grandes empresas.
Preferiram cortar nos abonos de família, cujo corte, em 2011, foi exatamente de 250 milhões de euros, ou seja, tanto quanto a PT e só a PT deixou de pagar ao Estado com essa antecipação de dividendos.
São opções e é de opções que falamos quando ouvimos o atual Governo PSD/CDS dizer que não há folga para repor salários e pensões, mas arranjou folga para descer o IRC das grandes empresas. E não foi uma, foram duas folgas, sendo que a primeira das quais, aliás, com a concordância do PS.
Para termos uma noção do que estamos a falar, com esta descida, a EDP, e só a EDP, deixou de entregar ao Estado, num só ano, 40 milhões de euros em IRC.
São opções e é de opções que falamos quando ouvimos o Governo PSD/CDS dizer que não há dinheiro para os abonos de família, para os apoios sociais ou para o meio milhão de pessoas desempregadas que não tem acesso ao subsídio de desemprego, mas o Governo já tem dinheiro para o perdão fiscal ao Novo Banco, um crédito fiscal que permitiu perdoar milhões e milhões de euros ao Novo Banco. Um prémio que este Governo pretende atribuir um prémio a quem vier a ficar com o Novo Banco, um prémio com um valor muito superior ao valor correspondente ao corte nos abonos de família que este Governo fez.
De novo, falamos de opções e, de novo, voltamos a falar de opções.
Durante o mês passado, enquanto a generalidade das famílias fazia contas para esticar os seus rendimentos até ao fim do mês, as empresas do PSI-20 divulgaram a parte dos lucros das empresas que é entregue anualmente aos acionistas.
Ao todo, em 2014, foram entregues 1,89 mil milhões de euros em dividendos respeitantes aos lucros de 2013. Ou seja, mais 170 milhões do que o montante atribuído no ano anterior.
Entre 2008 e 2014, foram distribuídos mais de 13 000 milhões de euros em dividendos. Entretanto, durante esse período, os salários da Administração Pública caíram 26% e os do setor privado caíram 13%.
Entretanto, vieram cortes nos salários, nas reformas e pensões, uma brutal carga fiscal sobre quem trabalha, cortes nos apoios sociais, restrições assustadoras no acesso aos apoios sociais, despedimentos na Administração Pública e facilidades para despedir no setor privado, precarização laboral e cortes insustentáveis nas políticas sociais.
Portanto, as opções do atual Governo fizeram milhares e milhares de pobres, remeteram outras tantas famílias para a mais completa miséria e continuam a permitir que o esforço coletivo seja para benefício privado de um conjunto reduzido de pessoas.
É certo que esta Assembleia não pode alhear-se do que se está a passar em matéria de pobreza e ao nível das desigualdades sociais no nosso País. Por isso, Os Verdes irão votar favoravelmente a proposta do PS, mas também é certo que isso não chega. É pouco, muito pouco, é preciso mais, muito mais.
É que 38 anos da mesma política é muito ano, é muita pobreza, é muita injustiça e muita dívida, que, aliás, é imperioso renegociar, também para combater a pobreza. Mas, para isso, é necessário construir uma alternativa que coloque como prioridade a resolução dos problemas económicos e sociais que atingem o País e os portugueses e que enfrente, com coragem, as limitações e os condicionalismos impostos pela União Europeia e pelos senhores do dinheiro.
É necessário libertarmo-nos do Tratado Orçamental para recolocar as pessoas e os problemas do País em primeiro lugar e para que possamos definir as nossas prioridades orçamentais sem os atuais constrangimentos e limitações. Mas, para isso, nem o PSD, nem o CDS, nem o PS, estão disponíveis, apesar de estarmos a falar de um elemento absolutamente central se pretendemos mesmo combater a pobreza e as desigualdades sociais no nosso País.
De outra forma, vamos continuar com os mitos urbanos, vamos continuar a ouvir o Governo a dizer que não há dinheiro para as políticas sociais, mas há sempre dinheiro para os grandes grupos económicos e para a banca, porque, para esses, o dinheiro aparece sempre. Temos, assim, o mito dos desfavorecidos, o mito dos poderosos e, com este Governo, temos o mito da vergonha.

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