22/04/2015

Debate sobre o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas em conjunto com outras iniciativas

Debate sobre o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas em conjunto com outras iniciativas
- Assembleia da República, 22 de Abril de 2015 –

1ª Intervenção
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas que o Governo apresenta permite-nos extrair, pelo menos, três conclusões: a primeira é que as políticas de austeridade são para continuar agora sem troica; a segunda é que os sacrifícios e os cortes, que foram sempre apresentados pelo Governo como sendo provisórios, passam a definitivos; e a terceira é que o Governo continua a recusar-se a aprender com os erros.
Em quatro anos de austeridade, qual é o resultado? Ao nível da produção, temos o PIB a cair sistematicamente, o investimento público está a conhecer cortes verdadeiramente assustadores, 6,6% a menos do PIB desde que começou a austeridade, 0,5 milhão de postos de trabalho foram destruídos, emigração forçada a atingir o valor recorde dos últimos 50 anos, mais impostos, salários mais baixos e menos Estado, aprofundamento das desigualdades com a pobreza a generalizar-se enquanto 5% da população detém 50% da riqueza e nem sequer um único estímulo para a nossa economia! Como a Sr.ª Ministra sabe, o único estímulo que foi dado à nossa economia não foi obra do Governo, foi obra do Tribunal Constitucional.
Portanto, o Governo falhou nas suas políticas, mas insiste no erro, e aquilo que nos parece é que pior do que errar é não se aprender com os erros. Por exemplo, o Governo diz que fez guerra às parcerias público-privadas, mas o Governo está a transpor o modelo das parcerias público-privadas para a forma de fazer política. É que as parcerias público-privadas foram um truque que os governos arranjaram para fazer obra no presente e para os que viessem a seguir pagarem, e o Governo está a fazer exatamente o mesmo com os cortes, isto é, este Governo cortou e agora os que vierem a seguir que resolvam. Portanto, há aqui uma semelhança do modelo.
Sr.ª Ministra, o Tribunal Constitucional deixou passar o corte nos salários para 2014 e 2015, mas disse «não» a qualquer solução aos soluços, mas o Governo insiste nesta solução. A questão já aqui hoje foi colocada, a Sr.ª Ministra sobre isso nada disse, pelo que eu gostaria que se pronunciasse sobre esta solução da devolução aos soluços dos salários depois da decisão do Tribunal Constitucional.

2ª Intervenção
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo passou quatro anos a falar de «sinais positivos», de «milagres económicos» e de «luz ao fundo do túnel», mas a verdade é que hoje, quatro anos depois, os portugueses continuam à espera. E, com este Governo, esperar pelos tais sinais, pelos tais milagres e pela tal luz, é como esperar pelo comboio na paragem do autocarro.
Tal como o comboio que não passa na paragem do autocarro, também as soluções para o País não passam pelo Programa de Estabilidade que o Governo apresenta.
É um verdadeiro «vale de enganos», como outros o foram no passado. É remeter para o futuro a resolução dos problemas que este Governo não só não conseguiu resolver, como ainda os agravou durante estes quatro anos.
E, face ao fracasso das suas políticas, o Governo PSD/CDS-PP promete agora resolver os problemas, mas quando já cá não estiver.
É estranho, mas é assim.
Mais um engano, como outros no passado, porque este Governo, por diversas vezes, enganou os portugueses.
E um dos exemplos mais flagrantes foi a expectativa criada de que, findo o Programa da troica, Portugal reconquistaria a sua soberania e que muitos dos sacrifícios impostos teriam aí o seu fim.
Mas, como vemos, nada disto aconteceu.
Outro engano foi a ideia, que o Governo sempre procurou passar, de que não existiam recursos financeiros e que, por isso, foi sempre preciso cortar, cortar e cortar. O certo é que esses recursos financeiros existem, mas o problema é que foram sempre canalizados para os grandes grupos económicos e financeiros, que no meio de períodos de crise e de enormes sacrifícios impostos ao povo conseguiram ficar permanentemente salvaguardados, atingindo lucros brutais, enquanto as famílias portuguesas passavam por duras privações materiais.
A concentração da riqueza numa minoria foi a opção deste Governo PSD/CDS-PP, que cedo deixou de lado qualquer ideia de justiça social. E foi assim que o Governo hipotecou o crescimento económico, que gerou um nível de empobrecimento no País muito preocupante, que estrangulou a criação de verdadeiro emprego e que levou milhares e milhares de jovens a emigrar.
Simultaneamente, a dívida pública, que se pretendia combater e em nome da qual foram impostos os sacrifícios, não parou de crescer. Portugal paga, em encargos da dívida, qualquer coisa como 7 a 8 mil milhões de euros anuais. Uma dívida que, nos termos em que está equacionada, não nos permite criar as condições para o seu pagamento. É por isso que Os Verdes continuam a defender a sua renegociação como ponto de partida para nos lançarmos numa verdadeira opção de crescimento económico, para gerar a riqueza que não estamos a produzir e, dessa forma, criar as condições para o pagamento da divida.
O nosso País tem todas as condições para promover um crescimento económico com base na sustentabilidade do desenvolvimento, onde a componente económica se agregue à componente social e ambiental, com uma atividade produtiva de qualidade e respeitadora dos nossos recursos e património naturais.
Sabemos que as políticas deste Governo não são uma inevitabilidade, mas, sim, uma efetiva opção de entre alternativas existentes. Sabemos também que essa opção tem sido absolutamente lesiva para o País e que se trata de uma opção ligada a uma visão ideológica que põe o Estado ao serviço dos grandes interesses económicos e financeiros e que procura reduzir o Estado ao mínimo para a população em geral, tendo como objetivo privatizar todos os setores, mesmo os mais estratégicos e fundamentais.
E porque estamos certos de que o País continuará a perder muito com estas opções políticas, trazidas agora no Programa de Estabilidade e no Programa Nacional de Reformas apresentado pelo Governo, Os Verdes trazem hoje para discussão um conjunto de 20 propostas concretas para garantir um caminho de desenvolvimento em Portugal, com justiça e igualdade.

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