19/02/2014

Debate temático sobre o acordo de parceria entre Portugal e a Comissão Europeia

Debate temático sobre o acordo de parceria entre Portugal e a Comissão Europeia
- Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 2014 -

1ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, o Sr. Secretário Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, que está sentado à sua esquerda, prometeu, em setembro passado, que o valor disponível para as pequenas e média empresas iria triplicar relativamente ao anterior QREN.
O valor rondaria os 8000 milhões de euros, dizia em setembro o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional. Afinal, Sr. Ministro, ficámos muito longe, quase a 2000 milhões de distância, da promessa que o Governo fez em setembro. É verdade: são 6,2 mil milhões, sendo que o que falta para chegar a 8000 milhões são 2000 milhões. Sr. Ministro, quanto a isto, há poucas contas a fazer!
Mesmo assim, e fazendo contas, se as PME vierem a receber os tais 6,2 mil milhões de euros que o Governo diz estarem garantidos para as pequenas e médias empresas, receberão apenas metade do valor que a banca recebeu com o regate da troica, que foi, como todos sabem, de 12 000 milhões de euros. Portanto, também não é assim tanto dinheiro.
Ainda sobre as PME, importa ter presente que a complexidade dos processos tem sido de tal ordem que tem obrigado a recorrer a consultoras para preparar as candidaturas, o que de certa forma afasta as PME dessas candidaturas. Portanto, creio que se impunha que houvesse uma simplificação dos processos que acabasse por dispensar a intervenção das consultoras, evitando assim que os fundos constituíssem um negócio em si mesmos, porque creio que é necessário combater isso.
Sr. Ministro, gostaria que nos dissesse o que é que o Governo pretende fazer para simplificar os processos de candidatura e se considera que essas medidas de simplificação são suficientes para dispensar a intervenção das consultoras e para garantir que qualquer pequena ou média empresa pode fazê-lo com os seus próprios meios.
O Governo diz ainda que pretende potenciar as PME, mas, depois, afirma que pretende favorecer as empresas exportadoras. Ora, esse critério vai certamente afastar muitas pequenas e médias empresas, que representam 95% do tecido empresarial português, que vivem sobretudo para o mercado interno.
Mesmo assim, o Governo continua a dizer que 6,2 mil milhões estão garantidos para as PME. Então, seria oportuno que nos falasse das medidas ou opções estratégicas que o Governo pretende tomar para garantir o acesso das pequenas e médias empresas aos fundos.
No acordo de parceria é referido que os custos monetários das candidaturas vão baixar e gostaria que nos dissesse de que valores estamos a falar, isto é, se o Sr. Ministro está em condições de nos dizer, em termos médios, qual é o valor dessa redução.
Por fim, o Sr. Ministro disse que vai pôr o enfoque no resultado. De facto, acho que era necessário fazer alguma coisa para se evitar aquilo que aconteceu, por exemplo, com a Tecnoforma — todos sabem o que se passou. Porém, o Sr. Ministro falou de resultados mas não falou de critérios e gostaria que o Sr. Ministro nos referisse quais são os critérios que levam a esse tal resultado.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo português apresentou à Comissão Europeia a sua proposta de acordo de parceria. Neste contexto, o novo pacote de fundos, designado «Portugal 2020», acaba por ser um sério desafio para a economia portuguesa. É verdade, estamos de acordo, o novo pacote de fundos representa um sério desafio para a nossa economia. É um desafio em que os erros do passado deveriam assumir uma grande relevância, deveriam merecer a maior importância por parte deste Governo, deveriam servir para evitar a repetição desses erros e para procurar inverter o resultado que se verificou no País. O que se verificou foi que temos um País com mais autoestradas, mas com menos coesão territorial, e que assiste ao avolumar das desigualdades sociais.
Sucede que, hoje, e apesar do reconhecimento desses erros do passado, não se vislumbram grandes alterações relativamente à estratégia para a utilização dos fundos, para a gestão dos apoios.
Sobre esta matéria, que, aliás, é fundamental para o sucesso desses fundos, nada de novo.
Sobre as infraestruturas, a que o Governo chama «de elevado valor acrescentado», sabemos que o dinheiro não chega para todas elas. E sabemos que para as mesmas serão canalizados 1000 milhões de euros, quando o grupo responsável pelo estudo sugere que o QREN deveria assegurar 3100 milhões de euros de financiamento.
Depois, não se percebe por que é que o Governo português insiste em querer financiar as grandes empresas quando Bruxelas até pretende limitar-lhes o apoio. Ou seja, Bruxelas quer limitar o apoio às grandes empresas e o Governo português insiste no financiamento e no apoio às grandes empresas.
Ficamos sem perceber esta paixão do Governo pelas grandes empresas. Primeiro, foi a descida do IRC em dois pontos percentuais para as grandes empresas, para além dos outros jeitos de que vão beneficiar com a reforma do IRC. E agora o Governo insiste em ajudá-las, quando Bruxelas até pretende limitar o apoio a essas grandes empresas.
O Governo português ultrapassa, assim, a própria União Europeia na pretensão de ajudar as grandes empresas. O Governo continua a governar apenas para as grandes empresas.
Depois, o Governo coloca os bancos a avaliar os riscos dos projetos, mas não é capaz de nos dizer como é que pretende garantir que não corremos o risco de a banca acabar por ficar com os bons negócios e remeter os negócios tóxicos para o Estado.
O Governo diz que os custos monetários das candidaturas aos fundos vão baixar, mas não é capaz de nos dizer quanto.
O Governo diz que as pequenas e médias empresas vão ter mais fundos do que tiveram com o anterior quadro comunitário, mas não nos diz o que vai fazer para garantir o seu acesso aos fundos comunitários.
O Governo diz que o enfoque destes fundos vai incidir nos resultados, mas não nos fala dos critérios para aferir esses resultados.
Portanto, sobre esta matéria, ficamos na mesma e o resultado será certamente idêntico ao do passado, com um País com menos coesão territorial e mais desigualdades sociais.
Assim, de facto, não vamos lá!

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