13/03/2015

Declaração de voto - Relativa ao Projeto de Resolução nº 1293/XII/4ª da autoria do PS

Relativa ao Projeto de Resolução nº 1293/XII/4ª da autoria do PS (recomenda ao Governo orientações atinentes ao processo de transposição da Diretiva do PE e do conselho que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados Membro limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território)

O grupo parlamentar Os Verdes absteve-se na votação relativa ao PJR nº 1293/XII/4ª, pelas razões que a seguir se apresentam:
1. Porque consideramos que o passo que se impõe no país é o de impedir o cultivo de OGM, face às incertezas sobre os efeitos para a saúde e para o ambiente (designadamente de longo prazo) dos transgénicos, bem como face às certezas da impossibilidade de travar processos de contaminação de outras culturas, pelas culturas OGM, uma vez que se desenrolam em campo aberto. O PJR nº 1293/XII/4ª não está construído na lógica de proibição, nem sequer de limitação do cultivo de OGM.
2. Porque o texto do PJR em causa está repleto de expressões ou de omissões que criam condições para que o Governo as interprete de modo a que nada se altere em relação ao que hoje está estabelecido sobre os OGM (e.g. quando refere uma avaliação da legislação e da sua aplicação, nada refere sobre uma avaliação dos efeitos concretos do cultivo; refere a disponibilização de informação sobre a área cultivada pelos canais mais adequados, sem que se perceba que canais são esses e quem/como a eles tem acesso; refere a necessidade de informação suficiente ao consumidor, em vez de referir informação cabal)
3. Porque o debate em plenário decorrente da discussão do PJR (o qual foi arrastado pela iniciativa tomada pelo PEV de agendamento do Projeto de Lei nº 811/XII/4ª - que impede o cultivo, a comercialização e a libertação deliberada em ambiente de OGM) demonstrou que o que move os autores da iniciativa - PS – não é a limitação ou proibição de transgénicos, demonstrou que é bastante tolerante com o cultivo de OGM, o que necessariamente se traduz no texto da sua iniciativa.
Assim sendo, Os Verdes entenderam abster-se, por estarem a favor de todo o tipo de avaliação e de informação, mas por não concordarem com um caminho que não é traçado no sentido de, pelo menos, limitar o cultivo de OGM.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 13 de março de 2015
Os Deputados
Heloísa Apolónia
José Luís Ferreira

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