Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes votaram a favor do texto final que agora acabámos de aprovar na plena convicção de que havia uma absoluta necessidade de alterar o regime previsto no Decreto n.º 73/73,que, como já foi referido, era «provisório» há cerca de 36 anos.
Ora, consideramos que, sabendo que não estamos perante um texto perfeito (e todos sabemos disso), pode ser uma oportunidade para dar resposta a um objectivo que Os Verdes reclamam, que é a responsabilidade pelo nosso urbanismo e, consequentemente, a qualidade do nosso ambiente urbano.
É certo que Os Verdes não consideram que os problemas de urbanismo neste país se remetem a questões técnicas. Há responsabilidades políticas que, como é evidente, têm de ser assumidas e que são a peça fundamental das opções que se fazem. Mas é importante também ter em conta que, associada a esta questão, tem de haver uma responsabilização técnica que deve estar o mais próxima possível do que entendemos como perfeição.
Portanto, doravante, os profissionais da área têm aqui uma responsabilidade perante o País que é preciso ser assumida.
Consideramos também — e na discussão em torno destes projectos frisámo-lo de uma forma muito clara — que é preciso salvaguardar também os agentes técnicos de arquitectura e engenharia que precisam de um regime transitório mais alargado do que o que estava previsto no projecto inicial, porque é importante perceber também que o País tem uma dívida para com estas pessoas, que, por carência de técnicos na altura, foram chamadas a intervir profissionalmente e, partir daí, estabeleceram a sua carreira profissional, se assim se pode dizer.
Portanto, o alargamento deste período transitório é uma questão que Os Verdes vêem com bons olhos porque considerávamos que o período inicial era extremamente curto.
Quero, também, frisar e saudar o facto de este processo legislativo se ter iniciado com uma iniciativa legislativa de cidadãos. Foi uma primeira experiência acontecida nesta Legislatura e que deve ser saudada pela Assembleia da República porque dela decorreu, de facto, um processo legislativo que não ficou pelo caminho, que chegou ao fim nesta Legislatura.
Por fim, quero também, em nome do Grupo Parlamentar Ecologista «Os Verdes», saudar a presença dos representantes (se assim posso dizer) dos profissionais da área que estamos a tratar nesta alteração legislativa.