Depois da decisão do Tribunal Constitucional, a obrigação do Governo era pedir demissão! Um Governo que não conseguiu apresentar nenhum Orçamento de Estado que não fira a Constituição da República Portuguesa é um Governo perigoso, porque desafia recorrentemente a peça legislativa que mais suporta o regime democrático! E um Governo que não tem alternativa ao cataclismo social e económico que provoca - porque as causas do cataclismo só consegue substituí-las por mais causas de cataclismo – é um Governo perigoso, porque demonstra uma obsessão com o caminho que insiste em percorrer, mesmo que mais que demonstrado que é de um insucesso atroz!

Enquanto se aguardava pela decisão do Tribunal Constitucional, a postura do Governo e da maioria parlamentar foi vergonhosa. A pressão exercida para que nada nem ninguém estragasse o caminho solitário do Governo e da Troika foi inaudita! O Primeiro Ministro achava que o Tribunal tinha que decidir não em função das normas constitucionais, mas no impacto da sua decisão para a estratégia do Governo. A bancada parlamentar do PSD achava que o Tribunal Constitucional tinha que decidir em função do contexto financeiro, do memorando com a Troika, do direito europeu e por último do direito nacional, como se a Constituição não fosse para aqui chamada. Já antes, o Vice Presidente do PSD achava que quem tinha pedido fiscalização da constitucionalidade é que tinha que apresentar alternativas em caso de chumbo pelo Tribunal Constitucional, só considerando alternativas, claro está, medidas que o Governo gostasse. Estas posturas desesperantes são bem demonstrativas da forma de agir desta maioria PSD/CDS, do profundo desrespeito que acarretam e da arrogância que transportam.

Como se isto não bastasse, depois da declaração de inconstitucionalidade de quatro normas do Orçamento de Estado para 2013, o Primeiro Ministro reagiu com a abertura de uma crise institucional absolutamente incompreensível e inaceitável, ao responsabilizar o Tribunal Constitucional por estragar as opções políticas do Governo.

O Governo tem todo o direito de discordar da decisão do Tribunal Constitucional, mas não tem o direito de responsabilizar o Tribunal Constitucional pelo falhanço das políticas, da desorientação e da incompetência do próprio Governo!

Entretanto, o espírito de vingança assolou o Governo. Primeiro, Passos Coelho garante que não larga o cargo – estão nitidamente apegados ao poder! Depois, o Primeiro Ministro reage garantindo ao país que se não vai pela via chumbada pelo Tribunal Constitucional (ou seja pelo corte de subsídio de férias e pelo corte nos subsídios de doença e de desemprego), vai pelo corte ainda mais radical das funções sociais do Estado, nas áreas da saúde, da educação, da segurança social e das empresas públicas. E esta postura do Governo é dramática! Parece dizer que se os portugueses não são castigados de uma maneira serão de outra, mas que serão castigados, serão! Cortar o que o Primeiro Ministro refere é ameaçar despedimentos maiores e diretos na função pública, o que para além do drama que representa intensificar o número de portugueses em situação de desemprego, representa a criação de condições para desfigurar e aniquilar o funcionamento de serviços públicos, e pode representar o aumento dos custos desses serviços para as famílias, levando a que mais pessoas, por incapacidade económica, deixem de ter acesso aos cuidados de saúde, à educação ou a prestações sociais determinantes para aligeirar os índices de pobreza galopante. O que o Primeiro Ministro promete é mais pobreza para os portugueses. O mesmo Primeiro Ministro que veio no último debate quinzenal insinuar aos Verdes e ao  país que não há fome em Portugal, que fome havia era lá pelo ano de 1983! É um Governo absoluta e dramaticamente divorciado da realidade!

E, nesta sequência, Vítor Gaspar não perdeu tempo e já determinou para os serviços do setor público administrativo, da administração central e da segurança social, a proibição de assumirem novos compromissos de despesa, incluindo em coisas tão básicas e imprescindíveis ao funcionamento de qualquer serviço público, como material técnico e de funcionamento dos serviços, material de higiene ou material de limpeza. Dá a sensação que o Governo está numa postura de: “Ai não deixam fazer o que queremos? Então tomem lá com outra dose de mais algumas barbaridades, até caricatas!” Isto é revoltante!

A Troika volta em breves dias a Portugal, numa deslocação a que chamam de intercalar. Chame-se-lhe o que se quiser, mas esta é a oportunidade para, sentados à mesa, perante a realidade concreta portuguesa, dizer a esses senhores que o país não tem condições de suportar as consequências das opções políticas traçadas e da brutal austeridade desenhada. É a oportunidade para afirmar que precisamos renegociar os termos da nossa dívida e que sem essa renegociação Portugal continuará a afundar! Numa altura em que a Alemanha (aquela que em tempos conseguiu renegociar pagamento de dívida em função de índices de exportação) consegue colocar dívida no mercado a uma taxa de juro de quase 0%, quando Portugal paga 3%, 4%, 5% e 6%, é tempo de denunciar a brutalidade do jogo de especulação financeira à custa da miséria dos povos!

Portugal gasta qualquer coisa como 7 mil milhões de euros com juros por anos. Esse montante tem que diminuir significativamente, para Portugal ganhar fôlego para a sua dinamização económica, o mesmo é dizer para ganhar capacidade de gerar riqueza e, logo, capacidade de pagamento da sua dívida!