1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes, com esta declaração política, pretendem alertar todos os Deputados para uma questão gravíssima, confirmada pela Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que se prende com a extinção da Reserva Ecológica Nacional (REN).
Com efeito, este mês, em entrevista ao jornal Expresso, a Ministra do Ambiente declara que «A REN, por si, irá desaparecer». É a declaração expressa de morte da Reserva Ecológica Nacional.
A REN foi criada, em 1983, com vista à proteção dos recursos naturais, como a água e o solo, para favorecer a conservação da natureza e da biodiversidade e para melhorar a gestão do território. Esta reserva visa contribuir para um contínuo ecológico, para uma interação e para uma coerência ecológicas na rede de preservação e de valorização dos recursos ambientais.
Com efeito, a conservação da natureza não pode ser vista como uma coisa compartimentada, onde os espaços funcionariam com fronteiras estanques. É fundamental dar-lhes continuidade territorial, com diferentes modos de classificação e de proteção em função das características dos próprios espaços.
Ora, a Reserva Ecológica Nacional funciona, juntamente com a Reserva Agrícola Nacional, na base da identificação de locais de significativo valor ecológico e agrícola e atribui-lhes um estatuto de proteção que, pelo menos, não permita que sejam abafados por uma política de betão, sempre apetecível a tantos níveis. É, portanto, de salvaguarda de interesse coletivo que estamos a falar quando falamos da REN.
É bem verdade que o regime jurídico da REN inclui um conjunto de exceções a atividades interditas que tem levado à cedência a muitos interesses de construção e à sua descaraterização. O Partido Ecologista «Os Verdes» tem, ao longo dos tempos, denunciado muitos desses casos, alguns inclusivamente com rótulo de projeto de potencial interesse nacional (PIN) para procurar aligeirar o que não era sequer aceitável. Contudo, esse regime de exceção, aberto por autorizações com elevado grau de subjetividade e de cedências a lobbies, não levará ninguém a pedir que se acabe com a REN, porque se pusermos em dúvida o regime de exceção não estamos a pôr em causa a REN mas justamente os atentados que aquele pode abrir.
Ora, o Governo entende que tudo aquilo que não cabe no regime de exceção se torna, afinal, num impedimento chato, o mesmo é dizer que as restrições de construção, de entrave à fúria do betão e às alterações de uso de solo, que se apresentam com o rótulo de REN, são um obstáculo que deve terminar, o que é perfeitamente inaceitável.
Referiu ainda o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território que não faz sentido haver REN quando outras classificações ambientais se sobrepõem no mesmo espaço. Mas, então, o Partido Ecologista «Os Verdes» chama a atenção para o seguinte: se a REN e a RAN correspondem acerca de 60% do território e a Rede Nacional de Áreas Protegidas a 20% do território, qual é a sobreposição que deixa de acontecer? Isto demonstra que o Governo está a procurar encontrar todos os pretextos sem sentido para justificar o fim de um regime de valorização do território.
Argumenta o Governo, por exemplo, que a REN tem uma carga burocrática inaceitável, designadamente por via da necessidade de solicitação de autorizações a entidades públicas, que deriva do regime jurídico da REN. Isto é gravíssimo, porque acabar com as burocracias não é acabar com os estatutos de proteção; acabar com as burocracias é criar serviços eficazes, é tornar os procedimentos mais rápidos, o que se consegue com uma componente de meios humanos e técnicos adequados à celeridade dos processos. Mas se o Governo esvazia a Administração Pública de trabalhadores, visando agora despedir 50% dos contratados e fazer muitas rescisões ditas amigáveis (leia-se: colocar as pessoas «entre a espada e a parede» para saírem da função púbica), como é que se pode acabar com as burocracias? O que se está a fazer é a promover uma Administração Pública incapaz de responder às necessidades dos cidadãos em todos os serviços públicos, com uma intolerável escassez de profissionais, para os quais será de todo impossível realizar o trabalho diário de dois, três ou quatro trabalhadores. Estas são implicações concretas das decisões do Governo e da troica.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, várias associações de ambiente já manifestaram a sua indignação em relação a esta intenção do Governo de aniquilar o regime da Reserva Ecológica Nacional. O Partido Ecologista «Os Verdes» assume, ao nível parlamentar, uma intervenção consequente e questionará, no próximo dia 11 de dezembro, a Sr.ª Ministra do Ambiente sobre esta matéria. Seremos oposição certeira e sem hesitações a qualquer intenção de matar a REN e contribuiremos para denunciar este atentado de um Governo que nitidamente, já sem qualquer dúvida, torna a proteção ambiental como um obstáculo a todos os interesses que pretende servir, e esses vão estando bem claros à medida que se conhece o âmbito de cada decisão governamental.
O apelo que fazemos é para que os Deputados à Assembleia da República tomem consciência do que está em causa e se juntem rapidamente a esta preocupação e a esta oposição que Os Verdes aqui hoje deixam expressa.