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| 06/05/2009 |
| Declaração Política da Deputada Heloísa Apolónia sobre coimas ambientais |
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Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia –
Declaração política sobre coimas ambientais
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes sobem hoje a esta tribuna para denunciar uma decisão escandalosa que foi tomada no último Conselho de Ministros e que em breve chegará à Assembleia da República. A questão é que o Governo decidiu alterar o regime das contra-ordenações ambientais, diminuindo o valor das coimas, diminuições que, em muitos casos, vão aos 50% e, noutros, até ultrapassam os 80%.
A primeira questão que nos deve ocorrer de imediato é, evidentemente, a de saber o que terá motivado o Governo a fazer esta opção. É o próprio comunicado do Conselho de Ministros que nos dá esta resposta: esta proposta visa garantir, e passo a citar, «um carácter mais adequado ao quadro socioeconómico do País». Ou seja, é uma medida anti-crise do Governo! A mais disparatada de todas as medidas anti-crise que o Governo tem anunciado.
Vejam bem, Sr.as e Srs. Deputados, o que o Governo está francamente a dizer ao País é o seguinte: «estamos em crise, a defesa do ambiente só traz custos e não é determinante para o desenvolvimento, violem lá as leis ambientais, que não faz mal, porque nós até ajudamos e diminuímos substancialmente as sanções a que ficam sujeitos». É o convite expresso do Governo à violação das normas ambientais!
Isto é de tal forma ridículo que o Secretário de Estado do Ambiente até já veio, publicamente, desdizer o que está no comunicado do Conselho de Ministros, referindo que, afinal, não é para combater a crise, é por uma questão de justiça. Justiça, perguntamos nós?! Mas justiça para quem? Quem é que estará na iminência de ser salvo de uma coima por causa desta proposta do Governo? A trapalhada do Secretário de Estado foi tanta que só faltou dizer que o facto de as coimas não serem menores é que leva as empresas a poluir! Isto é o desnorte total!
Isto é de tal forma alucinante que o comunicado do Conselho de Ministros até afirma que esta diminuição das coimas ambientais tem uma outra grande vantagem, que é a de — imaginem! — aliviar os tribunais, porque, sendo as coimas mais baixas, as pessoas singulares e as empresas não tenderão a impugná-las judicialmente. Isto é a demência total na política e nos valores ambientais e do desenvolvimento!
A política de ambiente deste País está toda baralhada, só serve para gerar negócio para os privados e nada mais!
Sinceramente, Sr.as e Srs. Deputados, alguém acredita que é através desta alteração do regime das contra-ordenações ambientais que se vai garantir a sobrevivência das pessoas e das empresas?! O Governo aumenta impostos, precariza o trabalho, quer salários baixos, não garante que os apoios às empresas lhes chegam de facto e, depois, apresenta estes fingimentos de ajuda! Então, isto não é gozar com o País?!
Se o Governo não quer prejudicar as pessoas e os agentes económicos que não actuam ainda de acordo com as normas ambientais, então, o que deve é ajudá-los no financiamento de estruturas e equipamentos, para a garantia do cumprimento dos padrões ambientais adequados, e nunca fomentá-los a continuar a ser prevaricadores do ambiente e da saúde pública.
Mas há mais! O Governo ainda cria o regime especial dos arrependidos, ou seja, quem tiver cometido uma infracção ambiental e manifeste arrependimento ou intenção de não voltar a repetir a asneira, ainda tem outro bónus de redução da coima.
Curiosamente, Sr.as e Srs. Deputados, os pensionistas deste País que, por desconhecimento, não entregaram a sua declaração de IRS, muitos dos quais com parcos meios de subsistência, o Governo multa e não retira a multa por nada, para não dar, como diz, um mau sinal aos que a entregaram. Aos violadores do ambiente diminui as multas, penalizando, portanto, todas as pessoas e todas as pequenas e médias empresas, algumas das quais muito esforço fizeram para investir na melhoria dos seus comportamentos ambientais. Estes ficam prejudicados! Isto é por demais intolerável! Isto é dar um sinal completamente contrário às boas práticas ambientais, de garantia da saúde pública e de promoção de um verdadeiro desenvolvimento.
Resta ainda dizer que este regime das contra-ordenações ambientais em vigor foi aprovado por esta maioria neste mandato. Foi uma daquelas medidas anunciadas, com toda a pompa e circunstância, ao bom jeito da propaganda do PS, no dia 5 de Junho de 2005, Dia Mundial do Ambiente, num Conselho de Ministros todo direccionado para o ambiente, para o show-off. Agora, em final de mandato, revogam o regime desta forma perfeitamente vergonhosa! Os objectivos estão claramente à vista!
Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei virá ao Parlamento. O apelo que Os Verdes fazem a todas as bancadas e a todos os Deputados é o da responsabilidade da Assembleia da República, da nossa responsabilidade, de chumbar, rejeitar liminarmente esta proposta do Governo. Temos nós a responsabilidade de não deixar passar este péssimo sinal que o Governo quer dar!
A política de ambiente deste País está rota e, pelos buracos abertos, só se encontram interesses do poder económico e nem um sinal de melhoria da qualidade de vida das populações.
É esta denúncia que Os Verdes têm o dever de fazer ao País, e ao Parlamento têm a obrigação de apelar para que o bom senso impere e para que rejeitemos propostas que o Governo nos trará aqui que corrompem objectivos ambientais e, consequentemente, de bem-estar das populações.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Então, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, estamos presentes no seu apelo. Estaremos solidários e disponíveis para toda a coligação necessária nesta Assembleia da República para chumbar o que classificou como um disparate, poupando nas palavras, porque isto é mais do que um disparate. Infelizmente, não é surpresa, Sr.ª Deputada! Não é surpresa de um Governo que se demitiu de toda e qualquer política ambiental, que se demitiu de fazer da política ambiental a sua matriz, que deitou fora a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável, que confessa online, no site da Agência Portuguesa do Ambiente, que não foi capaz de cumprir nada daquilo que se propôs em relação às alterações climáticas,…
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — … um Governo que dá este exemplo sobre a prevaricação ambiental quis dizer com todas as letras aos portugueses «esta não é a nossa prioridade». E daí não vem surpresa nenhuma.
Este também é o Governo que nas políticas concretas do ambiente descobriu, agora, a regulação como remédio para esta maldade do neoliberalismo que nos ia matando a todos à fome. Mas é o mesmo Governo que fez de conta que não havia regulador da água, que não havia regulador da energia, que continua a querer falsear, no bolo dos impostos mal distribuídos, o verdadeiro custo destas comodidades, o verdadeiro custo destes serviços públicos que devíamos identificar para pagar menos, não para pagar mais.
Um Governo que deixou passar tudo quanto era projecto de potencial interesse nacional (PIN) no Ministério do Ambiente.
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Um Governo que deitou fora a avaliação de impacte ambiental, quando disse Urbi et Orbi, a todos, «para as cimenteiras não é preciso, para o resto também não é».
Um Governo que não conseguiu pôr a funcionar o regime do controlo integrado da poluição.
Um Governo onde o Ministro do Ambiente foi apenas, sempre e pouco mais do que um empregado do Ministério da Economia e da Inovação.
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr.ª Deputada, há, verdadeiramente, alguma surpresa em que o Governo venha, agora, contra factum proprio — obviamente, porque o diploma que aprovou em 5 de Junho de 2005 não era seu, encontrou-o feito na gaveta pelo governo do PSD — deitá-lo fora?!
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — A minha pergunta, Sr. Presidente, e com isto termino, é só esta: onde está a surpresa depois destes quatro anos de mau exemplo?
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, começo por saudá-la por trazer esta matéria à Assembleia da República.
Esta medida do Governo evidencia bem a discrepância, ou a incompatibilidade, que se verifica entre o desenvolvimento económico que este Governo preconiza, a conservação da natureza e a preservação do meio ambiente.
Esta ideia de que o ambiente e a economia são adversários é o que preside à política do Governo no que toca ao ambiente. Por isso é que não há política de ambiente, porque a política do Governo é de total submissão aos grandes interesses económicos.
Portanto, cilindra-se e devasta-se tudo quanto é imposição ou limitação, nomeadamente à construção, à implantação de novas indústrias poluentes e, agora, também de empreendimentos turísticos, que mais não são do que o pretexto e a cobertura para grandes aldeamentos de luxo de 2.ª ou 3.ª habitação.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Esta discrepância de critérios tem redundado, muitas vezes, no impedimento, na interdição e na proibição das práticas tradicionais das populações, para quem há todas as restrições, e ao mesmo tempo numa permissividade total para a implantação dos grandes interesses.
Gostava também que o Partido Ecologista «Os Verdes» pudesse pronunciar-se sobre esta discrepância que se vem verificando e que tem expressão não só nas contra-ordenações ambientais, como agora foi anunciado pelo Governo, mas numa política que tem vindo a ser praticada, que é, por exemplo, a da isenção — ou quase isenção — da EDP do pagamento das taxas de recursos hídricos, mas ao mesmo tempo a da ameaça, que já percorre todo o território nacional, dirigida particularmente aos pequenos proprietários e aos pequenos agricultores, a casa de quem chegam cartas dizendo que se até 31 de Maio não identificarem todos os seus poços, as suas noras, as suas explorações de água serão multados com coimas que vão dos 25 000 € até ao 37 000 €. Ora, todos sabemos que estes pequenos proprietários nem tão pouco têm a capacidade técnica para proceder à identificação.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É urgente que os partidos denunciem esta estratégia de pressão sobre as populações e de total permissividade sobre os grandes interesses económicos que vão delapidando os recursos naturais.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, quero agradecer aos Srs. Deputados José Eduardo Martins e Miguel Tiago os comentários que fizeram e as questões que colocaram em torno da declaração política de Os Verdes. Agrada-nos, evidentemente, perceber que estão sintonizados connosco nesta crítica que todos temos que fazer àquilo que vai chegar à Assembleia da República, enviado pelo Governo, que é a alteração indecente do regime das contra-ordenações ambientais.
Responderei às perguntas de uma forma global.
Acho que quem tinha expectativas no início do mandato as foi perdendo ao longo do mesmo, e sem sombra de dúvida que já não terá qualquer expectativa no final do mandato sobre o que significou esta coisa de ter um Primeiro-Ministro que foi Ministro do Ambiente ou um Ministro do Ambiente que tem, ou tinha, um reconhecimento técnico a nível profissional.
Evidentemente, isso não nos serviu absolutamente para nada, porque o que conta aqui não são os títulos, são as políticas que as pessoas defendem e as ideologias que trazem e querem pôr em prática para a prossecução dessas políticas. Isso é o que verdadeiramente conta! E este Governo não engana ninguém em relação aos seus objectivos: apesar de, em termos discursivos, dizer exactamente o contrário, o Governo serve-se da política do ambiente para garantir interesses económicos. Isso é fazer uma brutal batota, isso é enganar o País, isso é delapidar completamente os objectivos da política ambiental.
É isso que Os Verdes têm denunciado e têm que continuar a denunciar, porque este país precisa, de facto, de perceber que não existe uma política direccionada para o ambiente, porque todas as coisas que têm sido decididas na área do ambiente, para dar passos, têm sido sempre para servir interesses económicos. Lembremo-nos da co-incineração, lembremo-nos dos organismos geneticamente modificados, da questão da privatização da água, dos PIN!
Em tudo o que Estado poderia intervir para melhorar a qualidade de vida das populações, seja ao nível da intervenção no litoral, seja ao nível da conservação da natureza, a decisão é sempre cortar no investimento e não fazer, porque outros interesses se levantam no País.
Este Governo ainda não percebeu que agir sobre o ambiente é agir sobre a garantia da saúde pública, bem como sobre a qualidade e a garantia do próprio desenvolvimento, porque não há desenvolvimento sem garantia de bons padrões ambientais. É isto que falta a este Governo e a este PS perceber, e é isso que distingue profundamente o que Os Verdes defendem e o que o Partido Socialista vem defendendo, contra muitas expectativas que foram criadas no início do mandato em relação à sua própria política.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, o CDS-PP não vê qualquer contradição entre a existência de uma economia saudável e sustentável e o ambiente. Portanto, a principal função dos poderes públicos é procurar conciliar esses interesses.
É por isso que vemos com a maior estranheza que o Governo, em vez de baixar os impostos sobre as empresas (baixar, por exemplo, o pagamento especial por conta, tal como nós temos pedido), em vez de reavaliar a taxa de recursos hídricos, que está a penalizar a nossa agricultura, resolveu baixar as contra-ordenações para quem pratica ilícitos contra o ambiente. Ou seja, estamos a falar de beneficiar o infractor, estamos a falar de promover comportamentos censuráveis, estamos a falar de favorecer uma concorrência desleal entre empresas que cumprem e empresas que não cumprem as regras.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Portanto, a minha pergunta é esta: a Sr.ª Deputada ainda estranha, depois do que o Governo fez com a Reserva Ecológica Nacional (REN), com os PIN, com o plano do Parque Natural da Arrábida, permitindo a co-incineração quando o que foi para consulta pública era a proibição da co-incineração? Ainda estranha quando temos um Ministério do Ambiente que dá um parecer favorável para a 3.ª travessia rodoviária do Tejo, quando o que estava previsto inicialmente era que fosse só uma travessia ferroviária, e depois diz que dá o parecer favorável mas são precisas portagens para limitar o trânsito automóvel?! A hipocrisia deste parecer!
Sr.ª Deputada, no fundo, penso que a questão, aqui, se prende como estes quatro anos de mandato.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Será que alguma vez tivemos Ministro do Ambiente? Será que temos Ministro do Ambiente, Sr.ª Deputada?
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.
A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, devo dizer que a declaração política do Bloco de Esquerda, que será feita daqui a pouco, trata justamente do tema que nos trouxe aqui, hoje.
Portanto, vou colocar-lhe uma pergunta não sobre as questões de ordem geral, porque, na verdade, hoje, o nível de expectativa no País em relação à política de ambiente deste Governo está no limiar mínimo, ou seja, deixou de haver alguma expectativa positiva em relação à política de ambiente do Governo do Partido Socialista. Quero colocar-lhe, sim, uma questão concreta, porque exemplifica o que esta alteração legislativa significa do ponto de vista do incitamento implícito ao crime, que aqui está presente, traduzindo a promoção de um modelo de desenvolvimento que pactua com esta forma de fazer negócios. São os negócios mais baratos, são os que custam menos às empresas, mas que custam muito caro à qualidade de vida e à qualidade ambiental no nosso país.
A questão que lhe coloco tem que ver com o caso de uma empresa, a Butwell, que tem sido multada com o sentido de combater a sua prática reiterada de crimes contra o ambiente na Ria de Alvor, em Portimão.
Recentemente, esta empresa foi condenada ao pagamento de uma coima de 16 000 €. Ora, agora, com esta iniciativa do Governo, esta coima seria significativamente reduzida, uma vez que os níveis mínimos descem mais de 80%, o que é uma coisa absolutamente inusitada e inexplicável.
A Sr.ª Alda Macedo (BE): — A pergunta que lhe coloco é se uma empresa como esta, que reiteradamente comete crimes contra o ambiente, vai sentir, num quadro legal que é mais benévolo ao crime, algum incentivo para corrigir as suas práticas.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (BE): — Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, agradecer ao Sr. Deputado António Carlos Monteiro e à Sr.ª Deputada Alda Macedo os comentários que fizeram e as questões que colocaram.
Antes de responder, queria referir o seguinte: como foi anunciado pela Mesa que havia quatro pedidos de esclarecimento, parto do princípio que o Partido Socialista não vai fazer nenhum pedido de esclarecimento, e gostava de fazer uma leitura desse silêncio do Partido Socialista.
Vou criar uma expectativa fazendo a melhor leitura: a de que o Partido Socialista também está indignado, porque não pode deixar de o estar, com esta decisão tomada pelo Governo e está a reflectir na melhor forma de não deixar passar esta proposta do Governo. Vou fazer simpaticamente esta leitura, para não fazer outra que vos deixaria totalmente manchados se completamente subjugados aos ditames do Governo. E mais não digo sobre o Partido Socialista.
Vou responder, agora, às questões que foram colocadas.
Sr. Deputado António Carlos Monteiro, podemos não estranhar, podemos não nos surpreender em relação a esta questão, porque, de facto, muitos exemplos surgiram, no decurso deste mandato, que nos mereceram indignação e uma veemente condenação, como os que aqui foram relatados.
É evidente que podemos não estranhar mas temos que continuar, também veementemente, a condenar estas situações e a demonstrar a nossa indignação. É nossa obrigação denunciar, porque o Governo, assim como quem não quer a coisa, vai aprovando estes diplomas, mais ou menos silenciosamente, em Conselho de Ministros «sem dar grande bandeira», como se costuma dizer, para ver se a coisa passa. Mas a nossa obrigação é denunciar estas situações para que os portugueses estejam bem conscientes de quais são opções políticas de cada um, de modo a que não venham depois dizer que são todos iguais, porque é importante marcar diferenças, especialmente num período em que o esclarecimento é determinante para a opção dos portugueses.
Mas é verdade, Srs. Deputados, também concordo que O Sr. Ministro do Ambiente é um verbo-de-encher no Governo! Não tem outro nome!
Não é uma questão de má educação, Sr.ª Deputada,…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … é uma questão de utilização de linguagem popular para fazer uma constatação.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Sr. Ministro do Ambiente «enche» o Governo, não faz absolutamente mais nada! O seu Ministério não tem políticas adequadas para os objectivos que se pretenderiam prosseguir ao nível da melhoria de padrões ambientais e de uma política ambiental direccionada para o verdadeiro desenvolvimento sustentável do País.
Aliás, todos já assistimos a declarações públicas do Sr. Ministro do Ambiente a dizer que outros interesses no País se levantam à frente dos próprios valores ambientais. Ora, um técnico, depois Ministro do Ambiente, que faz afirmações desta natureza não deixa de ser um verbo-de-encher no Governo.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.
Sr.ª Deputada Alda Macedo, é evidente que sim, que as empresas que têm esse tipo de comportamento de uma forma recorrente vão ficar altamente beneficiadas — e quem sabe até se não vão beneficiar de um estatuto de arrependimento, caso declarem que, no futuro, não vão fazer mais nada!
Isto é verdadeiramente vergonhoso e a Assembleia da República tem obrigação de chumbar liminarmente esta intenção do Governo.
