06/05/2009

Declaração Política da Deputada Heloísa Apolónia sobre o Regime das Contra-Ordenações Ambientais

 

 

 

Sr Presidente
Sras e Srs Deputados

“Os Verdes” sobem hoje a esta tribuna para denunciar uma decisão escandalosa que foi tomada no último Conselho de Ministros e que em breve chegará à Assembleia da República. A questão é que o Governo decidiu alterar o regime das contra-ordenações ambientais, diminuindo o valor das coimas, diminuições que em muitos casos vão aos 50% e noutros até ultrapassam os 80%.

A primeira questão que nos deve ocorrer de imediato é, evidentemente, a de saber o que terá motivado o Governo a fazer esta opção. É o próprio comunicado do Conselho de Ministros que nos dá esta resposta: esta proposta visa garantir “um carácter mais adequado ao quadro sócio-económico do país”. Ou seja, é uma medida anti-crise do Governo! A mais disparatada de todas as medidas anti-crise que o Governo tem anunciado.

Vejam bem, Sras e Srs Deputados, o que o Governo está francamente a dizer ao país é o seguinte: estamos em crise, a defesa do ambiente só traz custos e não é determinante para o desenvolvimento, violem lá as leis ambientais, que não faz mal, porque nós até ajudamos e diminuímos substancialmente as sanções a que ficam sujeitos. É o convite expresso do Governo à violação das normas ambientais!

E isto é de tal forma ridículo que o Secretário de Estado do Ambiente até já veio publicamente desdizer o que está no comunicado do Conselho de Ministros, referindo que afinal não é para combater a crise é por uma questão de justiça. Justiça, perguntamos nós? Mas justiça para quem? Quem é que estará na iminência de ser salvo de uma coima por causa desta proposta do Governo? A trapalhada do Secretário de Estado foi tanta que só faltou dizer que o facto de as coimas não serem menores é que leva as empresas a poluir! Isto é o desnorte total!

Isto é de tal forma alucinante que o comunicado do Conselho de Ministros até afirma que esta diminuição das coimas ambientais tem uma outra grande vantagem que é a de aliviar os Tribunais, porque, sendo as coimas mais baixas, as pessoas singulares e as empresas não tenderão a impugná-las judicialmente! Isto é a demência total da política e dos valores ambientais e do desenvolvimento!

A política de ambiente deste país está toda baralhada, só serve para gerar negócio para os privados e nada mais! Sinceramente, Sras e Srs Deputados, alguém acredita que através desta alteração do regime das contra-ordenações ambientais é que se vai garantir a sobrevivência das pessoas e das empresas? O Governo aumenta impostos, precariza o trabalho, quer salários baixos, não garante que os apoios às empresas lhes chegam de facto e depois apresenta estes fingimentos de ajuda! Então isto não é gozar com o país?
Se o Governo não quer prejudicar as pessoas e os agentes económicos que não actuam ainda de acordo com as normas ambientais, então o que deve é ajudá-los ao finaciamento de estruturas e equipamentos para a garantia do cumprimento dos padrões ambientais adequados, e nunca fomentá-los a continuar a ser prevaricadores do ambiente e da saúde pública.

Mas há mais, o Governo ainda cria o regime especial dos arrependidos. Ou seja, quem tiver cometido uma infracção ambiental e manifeste arrependimento e intenção de não voltar a repetir a asneira, ainda tem outro bónus de redução da coima.

Curiosamente, os pensionistas que, por desconhecimento, não entregaram a declaração de IRS, muitos dos quais com parcos meios de subsistência, o Governo multa e não retira a multa por nada, para não dar um mau sinal aos que a entregaram. Aos violadores do ambiente diminui as multas, penalizando, portanto, todas as pessoas e todas as pequenas e médias empresas, algumas das quais muito esforço fizeram para investir na melhoria dos seus comportamentos ambientais. Isto é por de mais intolerável! Isto é dar um sinal completamente contrário às boas práticas ambientais, de garantia da saúde pública e de promoção de um verdadeiro desenvolvimento.

Resta ainda dizer que este regime das contra-ordenações ambientais em vigor foi aprovado por esta maioria neste mandato. Foi uma daquelas medidas anunciadas, ao bom jeito de propaganda do PS, no dia 5 de Julho, dia mundial do ambiente, de 2005, num Conselho de Ministros todo direccionado para o ambiente. Agora, em final de mandato, revogam o regime desta forma vergonhosa! Os objectivos estão à vista!

Sras e Srs Deputados, esta proposta de Lei virá ao Parlamento. O apelo que “Os Verdes” fazem a todas as bancadas e a todos os deputados é o da responsabilidade que a Assembleia da República tem de chumbar, rejeitar liminarmente esta proposta do Governo. Temos nós a responsabilidade de não deixar passar este péssimo sinal do Governo.

A política de ambiente deste país está rota, e pelos buracos abertos só se encontram interesses do poder económico e nem um sinal de melhoria da qualidade de vida para as populações.

É esta denúncia que “Os Verdes” têm o dever de fazer ao país, e ao Parlamento a obrigação de apelar para que o bom senso impere e para que rejeitemos propostas que o Governo nos trará aqui que corrompem objectivos ambientais e, consequentemente, de bem-estar das populações.

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