A pergunta que aqui colocámos sucessivamente no dia 7 foi: quando seguiu o Plano de Desenvolvimento Rural para Bruxelas, tendo em conta que ninguém foi informado sobre esse envio e que o Sr. Ministro nesse dia garantiu que o PDR já havia sido remetido para apreciação pela Comissão Europeia?

A essa pergunta, de simples resposta, o Sr. Ministro Jaime Silva recusou-se responder, levando-nos a crer que saber a data do envio traria o conhecimento de algo que o Governo não queria revelar.

Hoje já sabemos a razão que levou o Sr. Ministro a não querer responder. É que depois da interpelação em plenário, “Os Verdes” insistiram na pergunta através de um requerimento ao Governo.

Não sei se podemos hoje dizer que já obtivemos resposta ao requerimento, uma vez que ela não foi prestada pelas vias normais, antes, foi dada através, pasme-se, de uma nota de esclarecimento prestada à comunicação social pelo Gabinete do Sr. Ministro da Agricultura.

E dessa nota à comunicação social o que podemos concluir é muito preocupante: o Sr. Ministro da Agricultura ao mesmo tempo que abria em Portugal um processo de consulta pública para o PDR, de onde era suposto retirar contributos para o documento, enviou esse mesmo PDR para Bruxelas. Isto demonstra claramente que o Governo fez desta consulta pública, desde o seu início, um mero pro forma, consulta pública onde, importa realçar, participaram, por acaso de uma forma unanimemente crítica, inúmeras associações de ambiente e de agricultores.

Mas, na nota à comunicação social, o Governo acrescentou que tinha reenviado para Bruxelas uma nova versão do PDR no início de Março (sem dizer o dia), o mesmo é dizer nas vésperas da interpelação onde sabia que ia ser confrontado com isso, por acaso uma versão, que, ao contrário do que o Ministro assegurou só foi colocada na internet no dia seguinte à interpelação, onde não teve em conta os contributos da consulta pública.

Este desrespeito pelos mecanismos de participação dos cidadãos, consagrado na lei, começa a ser sobejamente desrespeitado por este Governo, que procura fazer tábua rasa das críticas que lhe chegam e não aceitar contributos que, tendo em conta os que foram dados, muito contribuiriam para melhorar um documento que fomenta os problemas com que o mundo rural se confronta e que não promove um desenvolvimento integrado e sustentável do nosso mundo rural, antes, acentua a agricultura intensiva, as ameaças de fomento das problemáticas ambientais e a destruição da agricultura familiar.

Outro exemplo bem flagrante do desrespeito por aquelas que são as necessidades deste país é a decisão, agora tomada pelo Ministério da Agricultura, de que as candidaturas dos agricultores aos apoios se passem a fazer pela Internet, de um momento para o outro.

Como pode o Governo ignorar a dificuldade e até inacessibilidade que inúmeros agricultores, por esse país fora, têm em relação ao processamento dos seus processos de candidaturas online? Como pode o Governo criar soluções para um país virtual, fingindo ignorar completamente aquela que é a realidade de muitos pequenos agricultores portugueses, muitos com problemas de analfabetismo e aplicar um simplex que não se traduz noutra coisa que não a criação de verdadeiras complicações e dificuldades no processo de candidaturas a apoios de que necessitam para o desenvolvimento da sua actividade? E terá o Governo consciência de que esta decisão, da forma como parece tomada, vai criar dificuldades mais sobre pequenos agricultores, que são os que mais precisam de apoios, mas aqueles a quem o Governo mais os recusa?

E que papel terão as associações de agricultores neste processo? Serão chamadas a prestar apoio a essas candidaturas online? Serão pagas pelo exercício de um apoio que prestam aos agricultores há anos, em substituição daquilo que o Ministério da Agricultura nunca teve capacidade de fazer porque nunca se aproximou verdadeiramente dos agricultores? E de resto importa frisar que o Ministério da Agricultura já acumulou uma dívida significativa a organizações de agricultores, por atrasar e não pagar esse serviço de apoio que prestam.

Sr. Presidente
Srs. Deputados

Importa também nesta declaração política dar conta do estudo da autoria dos cientistas Séralini, Cellier e Vendemois, publicado na revista científica americana Archieves of Environmental Contamination and Toxicology, e que foi hoje amplamente divulgado em Portugal pela Plataforma Transgénicos Fora do Prato, que prova que a variedade de milho transgénico MON 863 provoca alterações de crescimento e graves perturbações na função hepática e renal dos animais de laboratório que consumiram esse milho.

O milho MON 863 foi aprovado pela União Europeia em Agosto de 2005 para rações e importação e em Janeiro de 2006 para alimentação humana. Esta autorização da Autoridade Europeia de Segurança Alimentar sustentou-se na garantia da Monsanto (a multinacional que produz este milho) de que ele seria totalmente inócuo. A União Europeia, repare-se, não fez qualquer outro tipo de avaliação e suportou-se na garantia de inoquidade que a multinacional interessada na comercialização e consumo deste milho transgénico garantia. Se isto é a aplicação do princípio da precaução e se isto introduz qualquer credibilidade nestas decisões comunitárias, digam-nos Senhores Deputados como se garante assim a salvaguarda da saúde pública? Estará agora respondido: de quem está a União Europeia ao serviço? Neste caso concreto, ao serviço da multinacional Monsanto e não ao serviço da defesa dos consumidores e da saúde pública.

Neste momento o sistema europeu de autorizações para organismos geneticamente modificados está completamente descredibilizado.

É neste quadro que o Governo português, assumindo uma atitude responsável, deveria proibir, desde já, a circulação em Portugal de milho MON 863. De resto, o sistema de autorização, já dadas e a dar no futuro, de variedades de produtos transgénicos precisa de ser reavaliado ao nível europeu e essa deveria ser uma batalha do nosso Governo aquando da presidência portuguesa da União Europeia.

É com estes objectivos que amanhã “Os Verdes” entregarão no Parlamento um projecto de resolução, que estão hoje a redigir, que propõe uma recomendação de responsabilidade ao Governo no que respeita ao milho MON 863 e a todo o sistema de certificação de transgénicos. De uma vez por todas é preciso que o poder político deixe de estar ao serviço de interesses como os da Monsanto, da Pioneer ou da Syngenta e se ponha efectivamente a servir o interesse da sua população.