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| 16/09/2013 |
| Declaração Política do Deputado José Luís Ferreira sobre a Situação Política Atual |
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Exma. Senhora Presidente
Senhoras e Senhores Deputados,
Este ano, os Portugueses regressaram de férias sem terem ido de férias, porque o Governo PSD/CDS não lhes pagou o respetivo subsídio.
Com esta manobra, esperemos agora que o Governo não esteja a ganhar tempo para estudar formas de não o pagar.
Mas enquanto os Portugueses descansaram, o Governo continuou na sua ofensiva contra as pessoas, os seus direitos, os seus salários e as suas reformas.
Enquanto os Portugueses descansavam, o Governo, estudava formas de contornar o mais recente chumbo do Tribunal Constitucional sobre os despedimentos sem justa causa.
Estudava formas de aumentar a idade de reforma, de reduzir os salários de quem trabalha, de castigar ainda mais os reformados e de pressionar o Tribunal Constitucional.
Fosse no Pontal, fosse na Universidade de Verão do PSD, tudo serviu de palco para procurar pressionar e condicionar o Tribunal Constitucional.
A propósito da decisão do Tribunal Constitucional sobre a pretensão do Governo em proceder a despedimentos sem justa causa, Passo Coelho foi ao Pontal dizer que “O País não pode andar para trás” e que “não se pode por tudo em causa novamente”.
O Primeiro Ministro de um Governo que mais não tem feito, do que colocar o País a andar para todo o lado, menos para a frente, vem agora dizer que o País não pode andar para trás.
Estamos bem entregues.
Depois diz que “não se pode por tudo em causa”, pois não, não se pode por tudo em causa e desde logo a Constituição, porque de facto, é o governo que tem de sujeitar-se á Constituição e não o contrário.
A seguir vem Poiares Maduro dizer que a Constituição tem de ser interpretada tendo presente as gerações futuras, temos assim um ministro que pretende dar lições aos juízes do Tribunal Constitucional de como interpretar a Constituição.
Estas manobras, que aliás não são novas, constituem a nosso ver uma tentativa de pressão sobre o Tribunal Constitucional.
Uma tentativa de pressão intolerável e a todos os títulos inadmissível.
Na verdade o Governo é que tem de assumir as responsabilidades por não conseguir Governar dentro do quadro constitucional.
Não é a Constituição que tem de ser responsabilizada pelo desemprego, nem pela recessão, e muito menos pelas dificuldades que o Governo tem em mover-se no respeito pelas regras constitucionais.
O Governo vira-se contra a Constituição por não o deixar despedir sem justa causa e responsabiliza a Lei fundamental do País pelo fracasso das suas politicas.
Mas a responsabilidade não é da Constituição.
Não há dinheiro, mas não foi a Constituição que o levou.
A Constituição nada teve a ver com a fraude do BPN.
Uma fraude que custou aos Portugueses 7 mil milhões de euros
E 7 mil milhões de euros davam para muita coisa.
7 mil milhões de euros davam para pagar durante vários anos:
Todos os abonos de família.
Todos os complementos solidários para idosos.
O Rendimento Social de Inserção.
E os subsídios de doença.
Mas a constituição também nada teve a ver com os Buracos do BPP ou do Banif.
Nem tão pouco com os Swaps e com as PPP.
A responsabilidade só pode ser atribuída a quem Governa e não à constituição.
Aliás este Governo ficará na história como o campeão das inconstitucionalidades.
Este Governo, para além de não conseguir apresentar a esta Assembleia um único Orçamento de Estado dentro das regras constitucionais,
e depois dos chumbos relativos ao subsídio de férias e ao subsidio de natal,
ao pretendido regime das Entidades intermunicipais,
ainda vê agora somar-se a sua Lei da Mobilidade Especial.
Uma Lei que o Governo teima em contornar com a chamada Lei da Requalificação, e através da qual pretende agora, cortes superiores a 60%, ou seja ao fim de um ano milhares e milhares de pessoas ficam a ganhar apenas 30% do seu salário atual.
Uma vergonha.
Uma vergonha só comparável à dita convergência de pensões entre o sector público e o privado, reduzindo em 10% as pensões de milhares e milhares de pessoas.
Uma vergonha que levou Manuela Ferreira Leite a classificar de “Leviandade, ligeireza e superficialidade” a forma como o Governo está a encarar esta matéria.
E ao contrário daquilo que o Governo quer fazer crer, os cortes nas pensões não atingem apenas os atuais aposentados.
É verdade que o Governo pretende proceder a esse ataque brutal às pessoas que já estão a receber pensões,
mas também é verdade que a proposta de lei do Governo também se aplica aos trabalhadores da Função Pública que pediram a sua aposentação até 31 de Dezembro de 2012, e que esperam ainda hoje que lhes seja aplicado o regime em vigor nessa data, como aliás o Governo tinha prometido e que constava da própria Lei.
Mas não ficamos por aqui, o Governo também pretende que estas alterações se apliquem a todos os trabalhadores que se aposentem no futuro.
Aposentados e futuros aposentados, todos são vitimas desta fúria do governo contra as pessoas que trabalharam e descontaram uma vida no pressuposto de que o Estado cumpriria a sua palavra.
Uns e outros são vitimas da insensibilidade deste governo, que teima em remeter para a pobreza milhares e milhares de reformados.
E agora que aí vêm mais duas avaliações, já se adivinham os costumeiros sinais positivos, que ninguém vê, ninguém sente, ninguém vive.
O Governo não percebe que não se pode reduzir sistematicamente as pensões, as reformas e os salários e os orçamentos das politicas sociais, porque uns e outros têm limites que o Governo parece querer ignorar.
O Governo cada vez, exige mais aos Portugueses, cada vez tem menos para lhes oferecer e cada vez mais aumenta a nossa divida.
São mais 10 mil milhões de euros só nos primeiros seis meses deste ano.
Nós já há muito que o dizemos, cada dia de permanência deste Governo significa mais austeridade, mais desemprego, mais pobreza, menos economia e mais divida.
E portanto o problema não reside na Constituição, mas sim nas politicas deste Governo, que quanto mais depressa deixar de comandar os nossos destinos, tanto melhor para o País e tanto melhor para os Portugueses.
